Quarta-feira, 20 de setembro de 2017 I Série — Número 2

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DESETEMBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

607 a 611/XIII (3.ª), da apreciação parlamentar n.º 46/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1056 a 1058/XIII (3.ª) e 1060/XIII (3.ª).

Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa e dos projetos de lei n.os 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN). Usaram da palavra, além do Ministro Adjunto (Eduardo Cabrita), os Deputados Sandra Cunha (BE), André

Silva (PAN), Rita Rato (PCP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Isabel Alves Moreira (PS), Ângela Guerra (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e José Moura Soeiro (BE).

Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 593/XIII (2.ª) — Estabelece a segregação funcional da autoridade de resolução dentro do Banco de Portugal (PSD), 594/XIII (2.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 228/2000, de 23 de setembro, que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (PSD), 595/XIII (2.ª) — Reforça a transparência e as incompatibilidades e impedimentos dos administradores e dirigentes do Banco de Portugal (PSD), 596/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado,