I SÉRIE — NÚMERO 2

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A segunda nota, porque nem todas as discussões se reconduzem ao desenho institucional, tem a ver com

questões que são de fundo, e as questões europeias, da união monetária e da união bancária não passam ao

lado. Mas, por mais que estas discussões sejam feitas com muitos termos técnicos e de uma forma ininteligível,

há um princípio que é fundamental nestas matérias, como em muitas outras: a Europa tem de ter regras iguais

para todos. E muitas vezes ouvimos responsáveis europeus fazerem discursos, e bem, inflamados contra

populismos de extrema-direita e de extrema-esquerda, mas eu acho que a Europa, se cumprir este princípio

básico de que as regras são iguais para todos, fará muito mais contra esses movimentos populistas do que

esses 40 ou 50 discursos.

A verdade é que, neste assunto, como, infelizmente, em vários outros, as regras não têm sido iguais para

todos, muito pelo contrário. Cada vez que é preciso resolver um problema nos países, há regras diferentes.

É óbvio que, recentemente, as regras aplicadas em Itália foram diferentes das aplicadas em Portugal e das

aplicadas em Espanha e o reconhecimento desta realidade — que, obviamente, do ponto de vista do CDS, é

uma realidade crítica e problemática — leva-nos a reconhecer que o aprofundamento do fundo monetário

europeu e do sistema europeu de garantia de depósitos é necessário para combater o problema de haver

instâncias a tomarem decisões e, depois, serem as instâncias e os contribuintes nacionais a pagarem-nas, mas

isso não nos faz esquecer este problema fundamental, que é haver soluções diferentes, consoante os países.

Em Portugal, isso tem sido particularmente visível ao longo do tempo, designadamente, com uma atuação

da Direção-Geral que, supostamente, deveria defender a concorrência mas que, na prática, tem defendido a

concentração. Foi isto que se passou, por exemplo, com a decisão que levou a que o Estado português pagasse

ao Santander para ficar com o BANIF. Curiosamente, o mesmo banco Santander, com o qual o Estado português

fez, depois, um acordo para lhe pagar extrajudicial, para lhe pagar os swaps com um empréstimo — adivinhe-

se de quem? — do próprio Santander, mandou a conta dos juros ao Estado português e ficou com mais de 1000

milhões em nosso nome. Curiosamente, é o mesmo Santander que fica também com o Banco Popular, numa

Europa que dizia que era preciso evitar instituições bancárias que fossem grandes demais para poderem falhar.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — É a concentração!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, então, o que é isto, se não a criação de instituições bancárias

grandes demais para poderem falhar?

Enquanto não estivermos disponíveis para discutir também estes problemas e a forma como esta

concentração é particularmente problemática, sobretudo para um País como Portugal, creio que dificilmente

chegaremos a uma solução.

É importante também que o que se está a passar no Novo Banco seja acompanhado desta forma.

Tivemos um procedimento concursal que terminou de uma forma substancialmente diferente da forma como

tinha principiado e a dúvida continua no ar: sendo as condições as que estão agora em cima da mesa, haveria

ou não mais interessados e diferentes interessados que pudessem, do ponto de vista estratégico, daquele que

é o interesse nacional e o interesse português, evitar, mais uma vez, que este Banco fosse objeto de mais um

processo de concentração em bancos que, pura e simplesmente, não são portugueses. E isso, muitas vezes,

não decorre do mercado mas de uma ação em instâncias europeias.

Este é um assunto que tem de ser discutido e que vale a pena ser discutido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira.

O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já foi aqui referido, o PSD

apresentou um pacote legislativo do qual constam vários projetos de lei sobre temáticas relativamente diferentes,

sendo que uma delas tem a ver com transparência e incompatibilidades.

A nossa primeira perplexidade em relação a essa matéria tem a ver com o facto de existir, neste momento,

na Assembleia da República, a Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções

Públicas que ainda aceita a apresentação de novos projetos de lei. Por isso, pergunto: por que é que este