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I SÉRIE — NÚMERO 2

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Isto é um mau sinal. Esperamos sinceramente que o PSD moderado ponha tino ao PSD radical e populista.

Já agora, pergunto: será que essas regras se aplicariam a nós, Deputados? Gostava de saber se o PSD, na

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência, vai propor as mesmas regras para nós, Deputados, ou

seja, declarações de rendimentos e património à «distância de um clique», o registo das reuniões com entidades

externas e hospitalidade.

Para terminar, quero dizer que o PS é a favor da transparência, é a favor do reforço do regime de

incompatibilidades de titulares de cargos públicos e políticos. Fomos nós que propusemos, através de projeto

de resolução, a criação de uma comissão eventual para a transparência. Fomos nós!

Risos de Deputados do PSD.

Fomos nós que apresentámos um projeto de resolução nessa base! E estamos disponíveis para isso, mas

não estamos disponíveis para ir atrás de populismos e daquilo que pode fazer as delícias dos tabloides deste

nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa registou a inscrição da Sr.ª Deputada Margarida

Marques, do PS, mas aguarda para saber se mais algum Sr. Deputado pretende usar da palavra, à exceção do

partido proponente, para que possamos respeitar a regra da alternância nas intervenções.

Pausa.

Não havendo mais inscrições, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Margarida Marques.

A Sr.ª MargaridaMarques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta-nos hoje um

projeto de resolução que recomenda o reforço dos mecanismos de supervisão financeira da União Europeia e

a conclusão da união bancária. Para isso, propõe-nos o recurso ao mecanismo de «cartão verde» e recomenda

ao Governo ação junto das instituições europeias.

Depois do percurso que tem sido feito — sem dúvida largamente insuficiente e deficitário — e das propostas

e iniciativas legislativas sobre estas matérias que constam da agenda europeia, umas adotadas outras em

debate no quadro institucional e/ou político, este «cartão verde» é um instrumento fraco.

Relativamente à ação do Governo, uma coisa é certa: desde o início do seu mandato, o Governo português

tem-se batido pelo aprofundamento da União Económica e Monetária (UEM) e, portanto, pela conclusão da

união bancária nos seus diferentes pilares, com propostas concretas junto das instituições europeias e em

diálogo sistemático com os restantes Estados-membros. Uns têm posições próximas das posições portuguesas

e outros têm apresentado sérias reservas relativamente a alguns instrumentos, mas quero apenas lembrar que,

mais recentemente, o reconhecimento da importância do completamento da União Económica e Monetária na

Declaração de Roma resulta, em grande parte, da enorme pressão do Primeiro-Ministro português.

Portanto, estamos a debater uma recomendação fraca e fora de tempo.

A união bancária conheceu, nos últimos anos, uma evolução decisiva e importante, mas está ainda

incompleta. Os mercados financeiros europeus encontram-se hoje mais integrados e gozam, assim, de uma

maior solidez, mas é urgente a constituição da linha de crédito que funcionará como segurança do Fundo Único

de Resolução.

A união bancária não estará completa enquanto não for constituído o mecanismo europeu da garantia de

depósitos.

Do mesmo modo, o relançamento da União dos Mercados de Capitais poderá vir a ser positivo se puder

determinar menor dependência das empresas em relação ao financiamento bancário, bem como mais recursos

europeus para a necessária capitalização das empresas portuguesas.

Parece-nos, no entanto, imprudente e precipitado assumir, desde já, um compromisso no sentido da

integração da supervisão a nível europeu através da supervisão direta pela Autoridade Europeia dos Valores

Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

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