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I SÉRIE — NÚMERO 2

32

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Ramos.

O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As matérias relacionadas com a saúde animal

são cada vez mais importantes, nomeadamente no contexto em que, nos últimos anos, se foram transferindo

para instâncias da União Europeia competências e órgãos de acompanhamento em matérias de sanidade e

segurança alimentar.

As questões de sanidade animal são tão relevantes que estão recorrentemente presentes nas discussões na

Assembleia da República, quer porque se vão transferindo os custos da sanidade animal para os produtores,

com maior prejuízo para os pequenos produtores, quer porque o Estado se vai desresponsabilizando, também

com a transferência de custos para produtores e para as suas entidades representativas.

Também as questões de bem-estar animal são importantes enquanto estratégia para a valorização da

produção nacional.

Em todas estas áreas são necessários técnicos devidamente habilitados, e é isso que aqui, hoje, se discute.

O PS e o PAN propõem a definição dos atos próprios dos médicos veterinários.

A profissão do médico veterinário não dispõe de legislação que enquadre o ato veterinário, o que pode tornar

inconsequente legislação conexa. Esse enquadramento é importante. Mas também sabemos que outras

profissões desenvolvem a sua atividade nas áreas da saúde, bem-estar e maneio pecuário, entre outras, e têm

colocado algumas preocupações e reservas para com estas propostas legislativas.

Essas preocupações têm chegado à Assembleia da República, nomeadamente pela Ordem dos

Engenheiros, chamando a atenção para potenciais fontes de conflito entre o exercício profissional de médicos

veterinários e de engenheiros zootécnicos. Estas preocupações podem chegar a outras profissões.

O Grupo Parlamentar do PCP acompanha a necessidade de definição clara dos atos próprios destas

profissões e, por isso, votará favoravelmente, na generalidade, o projeto de lei, mas entende que o processo de

especialidade terá, obrigatoriamente, de promover uma discussão alargada sobre estas questões, para que não

sejam potenciadas situações de conflito no exercício profissional de diferentes profissões na área da saúde

animal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem ainda a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António

Ventura.

O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos de acordo que se definam

os atos próprios dos médicos veterinários, mas a questão está em saber como é que se define, qual é a

metodologia parlamentar que está a ser utilizada.

Desde logo, este é um diploma incompleto e elaborado de forma unilateral. E porquê? Porque houve uma

parte da sociedade que queria contribuir previamente para este diploma e que foi limitada, não conseguiu

contribuir.

A primeira conclusão que temos, pois, de tirar é que o PS não permitiu que uma parte da sociedade pudesse

contribuir para este diploma, que não teve a participação nem o fundamental debate que deve ter um diploma

nesta Casa.

Em segundo lugar, o PS, sabendo que havia zonas cinzentas, zonas de conflito entre a Ordem dos

Engenheiros e a Ordem dos Médicos Veterinários, veio, numa forma de guilhotina, apressadamente, como se

fosse dono disto tudo, dizer «nós vamos aprovar isto e mais ninguém participa aqui»! Ora, colocar portugueses

contra portugueses não é solução.

Aplausos do PSD.

Os senhores estão a colocar portugueses contra portugueses, porque não permitiram essa participação.

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