I SÉRIE — NÚMERO 2

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O Sr. Presidente: — Para o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles,

do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Maria Luís

Albuquerque, de facto, há seis meses, o CDS fez uma interpelação ao Governo sobre supervisão bancária, aqui,

na Assembleia da República, e, na sequência dessa interpelação, vários projetos foram aprovados — não

apenas do CDS, mas de vários outros partidos —, projetos esses que estão há seis meses completamente

parados, aguardando, basicamente, algum contributo do Governo. Ora, também é verdade que parece que

ontem o Governo resolveu dar este contributo através de um grupo de trabalho com algumas sugestões, não se

sabendo bem o que vai acontecer a partir daí.

A primeira pergunta que lhe coloco, Sr.ª Deputada, é no sentido de saber se concorda com a visão desse

grupo de trabalho, que parece ser a do Governo também, de que o único problema da supervisão em Portugal

é a arquitetura do sistema.

A segunda pergunta é no sentido de saber se, criando um grande supervisor, o supervisor dos supervisores,

e, dentro dele, um outro órgão com autonomia que trate da resolução, todos os problemas ficarão resolvidos.

Creio que o PSD demonstra bem que acha que se pode ir muito para além disso e que há muitos outros

problemas para além deste, mas gostava também de saber se lhe parece sensato que, perante um problema,

pura e simplesmente criemos mais um órgão, mais uma secção, mais um departamento que magicamente

resolvam todos os problemas.

Em segundo lugar, porque o problema e a questão não são apenas nacionais, são também europeus, e o

PSD apresenta um projeto de resolução sobre esta matéria, defendendo o Fundo Monetário Europeu e o

Sistema Europeu de Garantia de Depósitos, Sr.ª Deputada, gostava de dizer o seguinte: compreendo o problema

que se está a tentar resolver, que é um problema real. É que, no atual estado das coisas, de facto, a decisão

está praticamente toda transferida para as instâncias europeias, as instâncias europeias decidem, mas as

consequências e a conta vêm para as instâncias nacionais e para o contribuinte português. De facto, é um

problema grave.

O que lhe pergunto é se acha que o Fundo Monetário Europeu e o Sistema Europeu de Garantia de Depósitos

por si só resolvem este assunto, porque acho que resolvem uma parte do assunto, a parte da conta. Mas

pergunto eu: resolverão o problema de termos instituições europeias que supostamente defendem a

concorrência mas que, na prática, e no caso português, têm defendido sobretudo a concentração? É que, do

nosso ponto de vista, parece que aquilo que a DG Comp (Direção-Geral da Concorrência) tem feito não é uma

defesa da concorrência, é uma defesa da concentração, com prejuízo para os interesses nacionais e para os

interesses portugueses.

Por último, porque a União Europeia é feita de vários Estados, perguntava-lhe se não é razoável imaginar

que vá ser pedida alguma moeda de troca por esta solidarização das responsabilidades. É que um Fundo

Monetário Europeu e um Sistema Europeu de Garantia de Depósitos, naturalmente, implicam tornar de todos

responsabilidades que não são de todos os Estados, são de alguns. Portanto, do ponto de vista dessa moeda

de troca, há que fazer essa análise e essa avaliação e o que lhe pergunto é: qual é a posição do PSD?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luís Albuquerque, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo pela ordem das questões.

Sr. Deputado Paulo Sá, os aperfeiçoamentos da lei infelizmente não impedem os problemas, mas tornam-

nos menos prováveis, e, sobretudo, a lei deve procurar criar mecanismos que combatam essas consequências.

Recordo que disse na minha intervenção inicial que os problemas que ocorreram no período do Governo

anterior, os problemas com o BES e o BANIF, foram gerados com um modelo de supervisão anterior àquele que

foi introduzido durante os anos do período de ajustamento — manifestaram-se nessa altura, mas decorriam do

modelo anterior. Muito foi feito para melhorar esta situação, para melhorar a qualidade da supervisão, ao nível

nacional e ao nível europeu, mas os problemas que vinham de trás não desapareceram por esse facto.