O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE SETEMBRO DE 2017

5

falamos também pelas suas famílias, e muitas estão hoje nestas galerias. Cabe-nos a nós ter a coragem, a

capacidade e a empatia suficientes para acabar com este sofrimento.

Aplausos do BE e do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de resolução n.º 317/XIII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado:

Um gesto tão banal para muitos cidadãos como é a apresentação do documento de identificação continua a ter

uma forte implicação negativa na vida de inúmeras pessoas cuja identidade de género difere do sexo com que

nasce.

A lei da identidade de género atualmente em vigor veio trazer melhorias significativas na vida destas pessoas,

das pessoas trans, mas trouxe com ela burocracias desnecessárias, preconceitos institucionalizados e uma

junção da esfera clínica e legal que não mais é desejada: os relatórios médicos, a definição de uma lista de

nomes de profissionais habilitados a assiná-los, o pedido de uma segunda avaliação independente e, em muitos

casos, consultas atrás de consultas em que é o médico a decidir, com base nos seus próprios critérios

individuais, se determinada pessoa é mais homem ou mais mulher ou se ainda não é homem ou mulher

suficiente.

Tudo isto são violências e barreiras desnecessárias a uma decisão que todos sabemos ser individual e

consciente. Todos aqui, nesta Sala, sabemos quem somos e não precisamos que ninguém o ateste por nós.

Estas pessoas trans também sabem quem são.

A iniciativa legislativa que trazemos hoje a debate pretende assegurar o direito à autodeterminação das

pessoas trans na definição da sua identidade de género, garantindo-lhes uma decisão individual, autónoma e

consciente de mudança de sexo legal e de nome próprio no registo civil. É urgente respeitar a autonomia destas

pessoas, eliminando a obrigatoriedade da entrega deste relatório, separando assim a esfera clínica da legal.

Queremos também atribuir a legitimidade a menores, acompanhados pelos seus representantes legais ou

pelo Ministério Público, para requererem judicialmente esta alteração. Propomos ainda que, caso a pessoa

requerente tenha filhos, os seus documentos pessoais sejam atualizados de acordo com o novo registo.

Chega de motores de discriminação validados pela lei. Várias entidades nacionais e internacionais têm vindo

a reivindicar a criação desta nova legislação. Por todo o mundo, as leis mais recentes excluem a necessidade

deste diagnóstico, nomeadamente as leis da Argentina, de Malta ou da Noruega.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Por vezes, é na aplicação

das leis que se encontram as suas fragilidades. Ao conceder o direito à autodeterminação, o Estado estará a

quebrar impedimentos e oposições criadas após implementação da Lei n.º 7/2011, contribuindo também para

eliminar discriminações e para assegurar o pleno usufruto da cidadania a todos os cidadãos e cidadãs

independentemente da sua identidade de género.

Façamos este caminho em conjunto.

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No nosso País,

até à aprovação da Lei n.º 7/2011, a mudança de sexo legal e de nome próprio para efeitos de registo civil

apenas era possível através de um processo judicial no qual as pessoas eram obrigadas a colocar o Estado

português em tribunal, alegando um erro na atribuição e registo da sua identidade.

Com a aprovação da Lei n.º 7/2011, o processo de reconhecimento legal da identidade de género passou a

ter natureza de um ato administrativo. De acordo com o estudo Lei de identidade de género: impactos e desafios

da inovação legal na área do transgénero, realizado pela ILGA (Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e

Transgénero — ILGA Portugal), 91% dos entrevistados transgénero caracterizou a Lei como importante ou

extremamente importante, e o universo total de pessoas que mudaram de sexo legal e de nome próprio através

Páginas Relacionadas