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21 DE SETEMBRO DE 2017

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Protestos do CDS-PP.

São disparates totais porque a legislação laboral já prevê que haja pareceres do Ministério do Trabalho no

caso de despedimentos coletivos, por exemplo. Portanto, não se trata de criar uma figura nova, mas de a aplicar

a esta situação.

Protestos de Deputados do PSD.

Já agora, Sr.ª Deputada, não conhece o manifesto assinado por muitas figuras do Direito do Trabalho que

diz a este Parlamento que é preciso alterar a lei?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Não leu o caderno do Centro de Estudos Judiciários que identifica a

utilização fraudulenta deste mecanismo e faz sugestões para a alteração da lei?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — E o que é que fizeram?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Deputada, já toda a gente percebeu o que é que se passa e a

necessidade de alterar a lei. Só o PSD é que hipocritamente finge não ver para defender interesses que são

tudo menos os dos trabalhadores.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegados ao fim da apreciação conjunta, na generalidade, dos projetos

de lei n.os 587/XIII (2.ª) (BE), 600/XIII (2.ª) (PCP), 603/XIII (2.ª) (PAN) e 606/XIII (3.ª) (PS), passamos à discussão

conjunta dos projetos de resolução n.os 1047/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova o investimento

em infraestruturas ferroviárias e rodoviárias com vista a melhorar a mobilidade dos cidadãos, a coesão territorial,

a competitividade das empresas e a sustentabilidade ambiental (CDS-PP) e 1051/XIII (2.ª) — Recomendação

ao Governo relativamente ao Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI 3+) (PSD).

Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, nesta primeira vez que falo na nova sessão legislativa,

também queria saudar, na sua pessoa, todo o Parlamento, todos os colegas, Sr.as e Srs. Deputados.

O CDS entendeu por bem, nesta fase em que ouvimos um repto do Governo sobre a necessidade de discutir

amplamente as matérias das obras públicas, nomeadamente das infraestruturas na área dos transportes,

sinalizar e relembrar o que de consensual já foi estabelecido e que existe para ser cumprido e também lembrar

alguns projetos relevantes que têm sido oportunamente apresentados pelo CDS e, de resto, também pelas

restantes bancadas parlamentares em relação a aspetos importantes.

Refiro-me, por exemplo, à Linha do Oeste ou à Linha do Vouga, mas poder-me-ia referir também a questões

como a do metro do Mondego, a do IC35, a da Linha de Cascais, a da ferrovia nos eixos mais relacionados com

o escoamento das mercadorias e das nossas exportações, de Aveiro/Salamanca até Caia/Badajoz/Sines.

Quero dizer-vos que, no nosso entender, para além de ter de se discutir amplamente o que há de vir, tem

também de ser recomendado ao Governo que, já agora, cumpra com aquilo que já foi oportunamente

consensualizado no PETI.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não podemos gastar todo o nosso tempo em discussões que, na

verdade, geram consensos para depois esses consensos não darem lugar a uma efetiva e pronta execução.