I SÉRIE — NÚMERO 3

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da rede rodoviária e o benefício milionário que está a ser atribuído, através da fatura paga pelos utentes das

autoestradas, aos grupos económicos que tomaram conta e que se apropriaram desta rede estratégica para o

funcionamento da nossa economia.

As autoestradas concessionadas renderam à Brisa lucros de quase 50 milhões de euros só entre janeiro e

julho deste ano. Quase duplicaram os lucros e as receitas com portagens em 11 autoestradas renderam mais

de 250 milhões de euros em apenas meio ano. Ora bem, isto aconteceu num período em que não houve

construção de quaisquer novos lances.

Andamos a discutir cêntimos em relação às portagens para a classe 1 ou classe 2 e os problemas concretos

que as pessoas estão a sentir e, entretanto, há quem esteja a amealhar dezenas e dezenas de milhões de euros

em poucos meses. Isto não pode continuar, Srs. Deputados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

cerca de 6000 peticionários que trouxeram à Assembleia um problema concreto que deve merecer a nossa

atenção.

É um facto que somos a favor dos princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador, mas isso não

implica que tenhamos um sistema injusto, complexo e muito pouco percetível.

Ou seja, é razoável que se possa contribuir para a manutenção, para a segurança e para a fluidez e até para

a construção das nossas autoestradas, é razoável que se possa premiar quem polui menos, mas o sistema atual

não pode ser tão complexo que exija a um qualquer veículo que, pela sua volumetria, não pelo seu peso, pague

tanto como um autocarro, como aqui foi dito, com 17 lugares ou que os motociclos, que têm, de facto, um impacto

reduzido na via, paguem quase tanto como os carros que têm um impacto maior em termos de emissões e na

via.

Este sistema não é amigo sequer de cativar mais utilizadores. Se fosse mais simples e se fosse premiado

quem mais o utiliza, porventura teríamos mais utilizadores e, com isso, mais sustentabilidade e mais contributos

para o nosso sistema rodoviário.

Acho bastante razoável a pretensão de os peticionários encontrarem não só uma forma de pôr os motociclos,

pelo menos, a utilizarem as autoestradas, ganhando, com isso, fluidez e segurança, como também a

encontrarem um pagamento justo.

Por isso, lamentamos — e cumprimentamos o Deputado Heitor Sousa, que fez um esforço para obter

resposta por parte do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que, neste caso, parecia mais o instituto da

imobilidade, por não responder, não atuar e não saber o que fazer — que, à boa maneira socialista, perante um

problema de solução fácil, tenha sido decidido o não pagamento de portagens em tempo de campanha e em

tempo de governação são apenas reduzidas.

Para além disso, criaram um grupo de trabalho, que, como sempre na ação socialista, demora tempo a ter

conclusões. Portanto, ficamos à espera, porque é uma questão técnica e complexa, que esse grupo de trabalho,

de uma vez por todas, traga à Assembleia soluções, decisões, sem pôr em causa a sustentabilidade do sistema,

mas, ao mesmo tempo, respondendo à pretensão dos peticionários.

Se assim não for, a Assembleia tem, obviamente, carta-branca para, pelo menos em relação aos motociclos,

tomar uma decisão, corrigindo, desde logo, uma situação injusta e reforçando o que tenho dito, ou seja, que se

deve manter a sustentabilidade do sistema, continuar com os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-

pagador, mas de forma simples, eficaz e justa.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, do próximo ponto da nossa agenda consta a Conta de Gerência da

Assembleia da República relativa ao ano de 2016, para o qual não estão atribuídos tempos para debate.