21 DE SETEMBRO DE 2017

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Entende o PCP, igualmente, que o Estado, no cumprimento do princípio constitucional, pode e deve articular

com outras entidades, designadamente com as autarquias locais, mas não pode demitir-se e desresponsabilizar-

se deste primado constitucional.

A verdadeira política para o património, na sua dimensão emancipadora e democratizante, deve intensificar

a ligação cultural entre as populações e o património, integrar o património edificado na vida e quotidiano do

país, resultando numa valorização e preservação vivida e fruída coletivamente. É esta vivência coletiva do

património que se deve valorizar e afirmar.

São estes os pressupostos que estão explanados no projeto de resolução do PCP, concretamente que o

Governo inicie um programa de reabilitação do edifício do reconhecimento de Santa Maria Madalena;

desenvolva um plano específico de proteção que englobe uma vertente de conservação e inventariação do

património e uma estratégia de sensibilização para o seu estudo, divulgação e valorização e proceda à

elaboração do plano de musealização das «Convertidas».

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

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Relativa ao projeto de resolução n.º 1020/XIII (2.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP entende que as matérias de bem-estar animal têm de ser parte integrante de

uma estratégia nacional para a valorização da produção e exportação de animais enquanto fator de

desenvolvimento da produção nacional e da soberania alimentar.

Contudo, entendemos que o que o PAN propõe ou é impraticável e discutível quanto à sua necessidade,

como por exemplo a obrigatoriedade de acompanhamento por médico veterinário dos animais durante todo o

transporte marítimo, ou coloca limitações desproporcionadas às exportações desconsiderando os graves

prejuízos económicos e sociais que delas resultariam.

Partindo de juízos de valor quanto a visões diferentes que outros países têm relativamente a práticas de

bem-estar animal, o PAN propõe a introdução de limitações às exportações de animais que poderiam, no plano

imediato, atingir de forma irremediável atividades económicas, postos de trabalho e as próprias condições de

subsistência de comunidades locais.

Certamente existem (outras) formas de defender e fazer avançar a proteção e o bem-estar animal como um

elemento do desenvolvimento económico e social, sem pôr em causa a sobrevivência de explorações agrícolas,

os direitos e a subsistência dos trabalhadores e a própria produção nacional.

É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PCP não pode acompanhar esta proposta do PAN.

O Deputado do PCP, João Ramos.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do CDS-PP Cecília Meireles, do PS Carla

Tavares e, do BE Heitor Sousa não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

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