21 DE SETEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — E vou explicar-lhes porquê. Srs. Deputados, em primeiro lugar,

existe uma legislação desde 2009 — na altura o Ministro era o atual Ministro Vieira da Silva —, em que foi

transposta uma diretiva no sentido de harmonizar a legislação. Com esta diretiva, a lei diz, expressamente, que

pretende consagrar e respeitar os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de estabelecimento.

Portanto, Srs. Deputados, é importante que se diga que, se não há cumprimento dos direitos dos

trabalhadores, não estamos perante uma necessidade de alterar a lei, estamos, sim, perante uma necessidade

de fiscalizar a lei!

Aplausos do PSD.

Se há uma empresa que não respeita as regras de transmissão de estabelecimento, esta empresa deve ser

fiscalizada.

Os Srs. Deputados estão aqui, num ato de verdadeira hipocrisia, a apresentar estas iniciativas para fazerem

crer aos trabalhadores da PT que vão resolver-lhes o problema. Srs. Deputados, volto a dizer: nada mais

hipócrita! Isto é enganar os trabalhadores!

Vou explicar-lhes as duas razões pelas quais isto é enganar os trabalhadores. Pergunto, se estamos perante

uma violação da lei — aliás, os senhores, quando apresentaram as vossas iniciativas, e basta ler as várias

exposições de motivos, falam em violação da lei —, por que é que querem fazer mais leis?

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Então, se é uma violação da lei, não se deve dar condições à ACT

para fiscalizar?!

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É com isto que os senhores se devem preocupar.

Aplausos do PSD.

Srs. Deputados, não enganem os trabalhadores! Eles não merecem isto, eles merecem todo o respeito. Isto

porque, Srs. Deputados, se alguma alteração vier a ser efetuada na sequência destes projetos de lei, esta

alteração não será válida para a situação destes trabalhadores!

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ora!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Porquê?!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Esta alteração valerá para o futuro, porque a lei não tem efeitos

retroativos, Sr.ª Deputada!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — A senhora não conhece?! Digam a verdade aos trabalhadores!

Digam aos trabalhadores que aquilo que os senhores estão a fazer é puro eleitoralismo. Digam aos

trabalhadores que os senhores estão aqui num verdadeiro ato de hipocrisia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Já agora, e mesmo para terminar, quero dizer a todos os

trabalhadores, a todos sem exceção, que com este Grupo Parlamentar poderão contar sempre,…