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12 DE OUTUBRO DE 2017

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A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que estas mulheres e estes homens são profissionais que, numa

primeira linha de intervenção, entram em campo em qualquer terreno de operações, independentemente das

circunstâncias de ação.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, estão em cima da mesa duas questões essenciais, dizendo uma

respeito à necessidade de uma lei que garanta uma fiscalização permanente das condições de saúde, das

condições de trabalho e das condições de segurança, dando o exemplo da fiscalização de equipamentos, que,

se não estiverem nas devidas condições, podem colocar em causa a segurança.

A outra questão prende-se com o reconhecimento do risco da profissão, defendendo os peticionários a

compensação desse mesmo risco.

Quero aqui afirmar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, em nome da bancada do Partido Social

Democrata, estamos disponíveis para, de forma séria, clara e transparente, fazermos a devida reflexão sobre

estas pretensões enquadradas nestas duas petições. Aliás, posso até afirmar que é imperioso fazer esta

reflexão, bem como fazer uma reflexão acerca da condição policial.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Andreia Neto (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.

Mas não nos podemos esquecer que, embora consideremos muitas destas reivindicações justas, irá competir

ao Governo admiti-las.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar aqui uma

primeira palavra de justeza para com a reivindicação que fazem os peticionários, que aqui se encontram hoje e

que aproveito para saudar, agradecendo o impulso e o alerta que dão à necessidade de, finalmente, delinearmos

um regime de saúde e de segurança no trabalho das forças e serviços de segurança.

Esta pretensão é tão mais justa quanto não é a primeira vez que a discutimos e o problema, francamente,

permanece, adensa-se, e é necessário que, de facto, agora, consigamos ultrapassá-lo.

O CDS está completamente à vontade nesta matéria, pois não é de agora que defende, por exemplo, a

cobertura por seguros de risco de acidentes de trabalho ou de doença, mas esta questão nunca foi acolhida, e,

por isso, estamos completamente à vontade para a debatermos.

Estávamos, estivemos e estaremos disponíveis para discutir esta matéria com seriedade e rigor,

preferencialmente até, desde já, na próxima discussão do Orçamento do Estado, onde esta questão poderá ter

cabimento e onde o Governo poderá aproveitar para enquadrar esta temática.

Queria dizer, aliás, que, há uns meses, foi chumbada uma iniciativa, que era do PCP, valha a verdade, que

visava, precisamente, encetar esta discussão e que foi chumbada. Foi chumbada porque — pasme-se! — o PS

entendeu não haver condições orçamentais para o efeito.

O CDS não é alheio a esta questão, que é complexa, obviamente. Não somos alheios à questão de ser

complexo o estatuto especial que têm as forças e os serviços de segurança,…

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Então e a proposta do PCP? Também tiveram direito a votar…

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … não somos alheios à especial organização no seio da

Administração Pública das forças e serviços de segurança, não somo alheios à diferenciação, como não podia

deixar de ser, e muito bem, que as forças e serviços de segurança têm do restante funcionalismo público.

O que não admitimos é que, a pretexto de questões orçamentais, se adie o que é já inaceitável e inadiável e

que roça já, se não a falta de respeito, seguramente a falta de interesse. Isto porque, estranhamente, ou talvez

não, as questões orçamentais, para este Governo, só se têm imposto particularmente nas áreas de soberania,

designadamente quanto às forças e serviços de segurança. E isso é uma coisa extraordinária!

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