13 DE OUTUBRO DE 2017

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O Sr. Presidente: — Passamos à intervenção do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Tem a palavra

o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo do PSD

demonstra, obviamente, claras diferenças entre a visão que o Bloco de Esquerda sempre tem defendido para o

ensino superior e para a ciência e aquele que foi, até na anterior Legislatura, o caminho que o PSD tentou trilhar

para o País.

Isto seria saudável pelas razões ideológicas e políticas em que estas duas diferentes forças políticas diferem,

o que é sempre salutar, mas a verdade é que elas encerram em si um conjunto de medidas bastante perigosas

para a coesão e para um serviço público que tem sido atacado nos últimos anos.

E voltemos à questão da revisão dos estatutos de carreira. O Bloco de Esquerda não pode admitir, em

primeiro lugar, que algum tipo de revisão dos estatutos de carreira seja feito à margem de uma discussão pública

com as forças do setor, as forças sociais, os sindicatos, as instituições, e muito menos quando o conteúdo dessa

revisão dos estatutos de carreira que nos aqui é apresentado não é mais nem menos do que oferecer mão-de-

obra gratuita às empresas e tornar as universidades e os institutos politécnicos centros de prestação de serviços.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Em suma, estas propostas consubstanciam o modelo que o PSD tem sobre o

ensino superior e a ciência, um género de quase-mercado produtor de mão-de-obra barata mas qualificada,

onde as empresas possam encontrar recursos humanos pagando menos e servindo os seus interesses

particulares. Estamos fora desse jogo e denunciamo-lo, hoje como ontem e amanhã.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sobre a dinâmica da FCT, importa também salientar que o Bloco de Esquerda

fez todos os debates na Assembleia da República garantindo transparência e lutando por medidas de

transparência e de independência do sistema nacional de ciência e tecnologia em relação aos interesses

privados e aos próprios organismos governamentais.

Não podemos admitir uma proposta que parece colocar a FCT como central na avaliação do desempenho

das políticas de ciência em Portugal, quando por detrás dessa avaliação há um problema de transparência. Não

podemos admitir que a FCT, que analisa as candidaturas e distribui o financiamento, seja aquela também que,

no final desses mesmos projetos, vai avaliar os resultados, sejam eles positivos ou negativos.

A questão tornar-se-ia ainda mais preocupante se a FCT fosse tutelada pelo Governo, porque teríamos, sim,

uma verdadeira entropia do sistema, em que o Governo, indiretamente, poderia analisar, do ponto de vista

quantitativo mas também qualificativo, essas mesmas políticas.

Ao invés disso, interessa-nos a nós, Bloco de Esquerda, colocar no centro deste debate a criação de emprego

na ciência, a criação de emprego com direitos e o combate à precariedade.

Os projetos de resolução aqui apresentados, na verdade, não apresentam medidas concretas. Criticaram

aqui as medidas ou a falta delas, nos últimos anos. Há muito por fazer, com certeza, mas é preciso, do outro

lado da moeda, apresentar medidas concretas. E sobre essas mesmas medidas podemos também fazer aqui

um debate muito importante.

Neste momento, temos em discussão um projeto muito importante, o PREVPAP (Programa de regularização

extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública). Desde o início de todo esse processo, foi

intenção do Bloco de Esquerda, concretizada em através de proposta, garantir que o ensino superior e a ciência

não ficavam de fora, que os investigadores da FCT não ficavam de fora, que os bolseiros e as falsas bolsas não

ficavam de fora, que os falsos professores convidados, os contratados ano a ano e os falsos tempos parciais

não ficavam de fora.

Podemos hoje dizer que, pelas negociações e votações que saíram daqui, da Assembleia da República, por

proposta do Bloco de Esquerda, garantimos grande parte desses avanços. Mas podemos também perguntar

quais foram as posições do PSD em relação ao PREVPAP. Por exemplo, votaram contra a proposta do Bloco