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I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O atual governo de Donald Trump voltou a minar o caminho para uma transição energética nos Estados

Unidos da América com a proposta de revogação do plano energético denominado por Clean Power Plan. Este

Plano, implementado pela anterior Administração, tinha como intenção limitar as emissões de carbono das

centrais elétricas alimentadas a carvão e diminuir as emissões de CO2 dos EUA em 32% até 2030. Depois desta

decisão, Scott Pruitt, responsável pela Agência de Proteção Ambiental norte-americana, referiu ter acabado "a

guerra contra o carvão".

Com esta posição, os EUA garantem o incumprimento do Acordo de Paris e confirmam que não serão

cumpridas as metas para assegurar que o aumento da temperatura média global permaneça dentro da linha dos

2ºC acima dos níveis pré-industriais.

Depois da saída do Acordo de Paris, verifica-se o agravamento do extrativismo e do produtivismo dos EUA,

país nosso aliado, que se afasta definitiva e conscientemente da urgente proteção ambiental do planeta. Estes

são sinais de um isolacionismo ideológico que fratura não só a cooperação entre povos, como mina também as

bases de alianças geopolíticas.

Assim, reunida em Plenário, a Assembleia da República expressa a sua condenação pela intenção de

revogação do Clean Power Plan por parte da administração norte-americana.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 172/XIII (1.ª) — Possibilidade de

permissão de animais em estabelecimentos comerciais (altera o Decreto-Lei n.º 10/2015, 16 de janeiro) (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos contra das Deputadas do PS Maria da Luz Rosinha e Wanda Guimarães e do CDS-PP Ilda Araújo

Novo e abstenções do PSD, dos Deputados do PS Helena Roseta, Norberto Patinho e Pedro do Carmo e dos

Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 622/XIII (3.ª) — Autoriza a criação de áreas de permissão

a animais em estabelecimentos comerciais (segunda alteração do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro)

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, o voto contra

da Deputada do CDS-PP Ilda Araújo Novo e abstenções do PSD, do PAN, dos Deputados do PS Maria da Luz

Rosinha, Pedro do Carmo e Wanda Guimarães e dos Deputados do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, Isabel

Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Teresa Caeiro.

Este diploma baixa à 6.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 623/XIII (3.ª) — Possibilita a permanência de

animais em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro (Os Verdes).

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I SÉRIE — NÚMERO 8 60 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): —
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