14 DE OUTUBRO DE 2017

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contra essa proposta. E o que nos dizem o PS e o Bloco de Esquerda? Que é indiferente que tenham votado

contra esse despedimento,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Que despedimento? Não diga disparates!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … porque, através da Lei Geral do Trabalho em Funções

Públicas vão conseguir «correr com essas pessoas».

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Terminarei, dizendo que, ao quererem fazer a integração dos

precários, esta acaba por se traduzir em despedimentos,…

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Os senhores é que andaram a despedir pessoas!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … nomeadamente dos trabalhadores que estão a tempo

parcial, porque por cada dois apenas uma vaga ficará disponível e haverá um trabalhador, que está a tempo

parcial, que terá de ser despedido. Gostava que nos dissesse se é essa a solução que os senhores têm para a

precariedade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís

Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do incómodo

indisfarçável do PSD e do CDS, a verdade é que, hoje, vamos dar um passo importante, não só para repor

justiça, mas também para colocar verdade nas relações laborais.

Apesar das preocupações do PSD e do CDS nesta matéria, o que é verdade é que, de há uns anos para cá,

mas sobretudo com o Governo anterior, com o Governo PSD/CDS, a precariedade tomou conta da realidade

laboral no nosso País.

De facto, as opções políticas assentes nos baixos salários e no trabalho sem direitos, que marcaram a política

do anterior Governo, assim como as várias alterações legislativas em matéria laboral, constituíram, de facto,

fatores determinantes para a generalização da precariedade laboral no nosso País, para a degradação das

condições de trabalho e para a fragilização dos direitos laborais.

A este propósito, será sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, falamos de

relações laborais à margem da lei, falamos de atropelos aos direitos de quem trabalha, falamos de violações

dos direitos fundamentais, falamos de degradação das condições de trabalho e falamos do aumento dos níveis

de exploração.

Estes são os factos, os números são ainda mais cruéis. No nosso País, mais de um milhão de pessoas

trabalha com vínculo precário, seja com contratos a termo, que são grosseiramente ilegais, seja com recibos

verdes, que apenas disfarçam um suposto regime de prestação de serviços, seja com eternas bolsas de

investigação, que mais não visam do que perpetuar a precariedade, ou seja com contratos de trabalho

temporário, em claro confronto com as mais elementares regras do direito do trabalho, porque nada têm de

temporário. É este o retrato laboral do nosso País e foi este o retrato laboral que herdámos dos governos

anteriores e, sobretudo, do último Governo, o Governo do PSD e do CDS. Um retrato de mentiras, de falsidades

e dissimulações, com o único propósito de enganar a estatística do desemprego, de institucionalizar o trabalho

sem direitos e de acentuar a exploração de quem trabalha. Um retrato também de intervalos, porque os períodos

de precariedade, curtos ou longos, intervalavam, invariavelmente, com períodos de desemprego: uns meses

precário, uns meses sem trabalho, foi este o ritmo que o Governo anterior impôs aos jovens que não seguiram

o conselho de Passos Coelho de procurarem conforto fora do nosso País.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.