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I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O pior é que foi o Estado a dar o exemplo nesta matéria. Portanto, em boa hora, o Partido Ecologista «Os

Verdes» também incluiu esta matéria, uma premissa essencial, na posição conjunta que estabeleceu com o

Partido Socialista e hoje damos, de facto, um passo importante para repor justiça e para repor verdade nas

relações laborais no nosso País.

Aplausos de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Vamos, pois, passar à votação, na especialidade, de artigos do texto final, apresentado

pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o

programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

Começamos pela votação de uma proposta de emenda do n.º 2 do artigo 2.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um novo n.º 3 e de um novo n.º 4 ao

artigo 2.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do artigo 2.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 2 do artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 ao artigo 3.º.

Conforme foi solicitado à Mesa, começaremos por votar, separadamente, os n.os 4 e 8 da proposta.

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos agora a parte da proposta em que adita os n.os 5, 6 e 7 ao artigo 3.º.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN

e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.

Vamos votar, de seguida, uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 3.º do

texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do artigo 3.º do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social,

relativo à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª).

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I SÉRIE — NÚMERO 8 60 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): —
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