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14 DE OUTUBRO DE 2017

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos agora votar uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 5 ao artigo 3.º-A do texto

final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação do artigo 3.º-A do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 5.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora uma proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um n.º 3 ao artigo 6.º do texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar o artigo 6.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos agora à votação de uma proposta, apresentada pelo BE, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º do

texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação de uma proposta, apresentada pelo PCP, de emenda do n.º 1 do artigo 13.º do texto

final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

De seguida, vamos votar uma proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um n.º 2 ao artigo 13.º do

texto final.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Votamos agora o artigo 13.º do texto final.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.