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I SÉRIE — NÚMERO 8

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Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança

Social, relativo à proposta de lei n.º 91/XIII (2.ª) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos

vínculos precários.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Aplausos do BE, do PCP e de Deputados do PS.

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que o Grupo Parlamentar do PSD irá

apresentar uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo ao projeto de lei n.º 597/XIII (2.ª) — Procede à 44.ª alteração ao Decreto-

Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que cria o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, da proposta de alteração, apresentada pelo PS, aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do texto único em

substituição dos projetos de lei n.os 570/XIII (2.ª) — Estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às

vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios (PCP),

572/XIII (2.ª) — Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das

vítimas mortais e os feridos graves na sequência do incêndio de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião,

Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã, entre 17 e 24 de

junho de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações (PSD) e 573/XIII

(2.ª) — Cria a Comissão para o Ressarcimento das Vítimas dos Incêndios Florestais ocorridos entre 17 e 24 de

junho de 2017 e regula o processo de pagamento de indemnizações às vítimas destes incêndios, bem como

aos respetivos herdeiros (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Estão previstos 2 minutos de tempo de intervenção para cada grupo parlamentar.

Tem a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que foi

lamentável a posição da maioria de esquerda na votação de quarta-feira de um diploma de reparação de danos

às vítimas de uma tragédia sem precedentes, que tinha como ponto central e fulcral a indemnização a essas

vítimas sem que houvesse uma decisão judicial, de modo a acelerar todo o processo de reparação de danos

àqueles que perderam tudo e que mais precisam.

Nessa quarta-feira ainda se podia «meter a cabeça na areia», podia a esquerda tentar branquear as falhas

do Estado, mas hoje, depois da apresentação do relatório da comissão técnica independente, percebemos que

houve, efetivamente, falha do Estado, falha na prevenção e falha no combate. Mas, Srs. Deputados, na quarta-

feira os senhores falharam também no apoio àqueles que mais precisavam. E foi uma falha em toda a linha por

parte da esquerda.

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I SÉRIE — NÚMERO 8 60 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): —
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