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14 DE OUTUBRO DE 2017

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O PCP criticou qualquer propósito que, designadamente a pretexto dos concursos, sirva para promover o

despedimento de trabalhadores e, por isso mesmo, propôs a eliminação dessa norma, que foi aprovada com os

votos a favor do PCP, do PDS e do CDS, a abstenção do BE e votos contra do PS.

Com o contributo do PCP, foi afastado o critério do «horário a tempo completo» e reafirmado o critério de

«necessidade permanente». Propusemos, e foi aprovada, a proposta de regularização extraordinária dos

vínculos precários de pessoas que respondam a necessidades permanentes dos serviços, comissões e

organismos que funcionam junto da Assembleia da República. Também com o contributo do PCP foi possível

assegurar que este diploma se aplique a carreiras gerais e especiais e que seja garantida a contagem do tempo

de serviço para efeitos de carreira contributiva, na medida dos descontos efetuados.

Propusemos que todos os trabalhadores com vínculos precários que respondem a necessidades

permanentes pudessem participar neste processo de regularização de vínculos precários. Para tal,

apresentámos proposta para que fossem abrangidos todos os trabalhadores que apresentaram requerimento,

mas também todos os que não tendo apresentado requerimento fundamentem desempenhar necessidades

permanentes.

Propusemos que os trabalhadores dos programas operacionais e fundos estruturais também fossem

integrados nos serviços das CCDR em que atualmente desempenham funções.

Estas propostas foram rejeitadas com os votos contra do PS, do PSD e do CDS.

Foi aprovada a proposta do PCP para que, no Sector Empresarial do Estado, este processo estivesse

terminado até 31 maio de 2018.

Na administração local, respeitando a autonomia do poder local, propusemos que as situações de

precariedade sejam resolvidas a qualquer momento e antes dos prazos gerais referenciados, proposta rejeitada

pelo PS, pelo PSD e pelo CDS.

Com o contributo do PCP e após discussão na especialidade, foi possível melhorar aspetos importantes, tais

como o fim do mecanismo de cessação do contrato de trabalho, caso o trabalhador não apresentasse

candidatura.

Este processo legislativo foi importante e deve constituir um ponto de partida e não um ponto de chegada

para garantir o combate à precariedade e o emprego com direitos em todos os serviços da Administração

Pública.

O PCP considera que não existem trabalhadores a mais nos serviços públicos (como tantas vezes afirmam

PSD e CDS), pelo contrário, o que torna urgente a regularização do vínculo a todos os que se encontram numa

situação de precariedade, a contratação de todos os que fazem falta nos serviços, bem como o

descongelamento da progressão na carreira para todos.

A valorização do trabalho e o reforço dos direitos dos trabalhadores é condição indispensável para a

qualidade dos serviços públicos e para um rumo de progresso e justiça social.

Os Deputados do PCP, Rita Rato — António Filipe.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.