I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … aprovando legislação que seja competente para as dignificar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o respeito pelo Parlamento é também o respeito pelos outros Deputados

e pelos tempos.

Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade, passamos à apreciação dos projeto de lei n.os 614/XIII

(3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral

simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (PSD) e 617/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei

n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º

152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os

1062/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios

(CDS-PP) e 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da

floresta contra incêndios (BE).

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou, com este documento, uma

pretensão construtiva sobre a decisão final respeitante às zonas onde se iria iniciar o cadastro, para que sejam

repensadas e avaliadas após a época de incêndios.

O que pretendemos neste documento é alargar o projeto-piloto do cadastro a outros concelhos igualmente

fustigados em termos de incêndios florestais. Mas, pela falta de seriedade, ou bom senso, ou mesmo porque

existiu preconceito político, foi rejeitada a proposta do PSD, apresentada em setembro de 2016, que concebia

um mecanismo de criação do cadastro alargado a todo o País. Os partidos de esquerda reprovaram esta

proposta do PSD, sem sequer a discutirem na especialidade, para, no final de tudo, aprovarem apenas um

sistema que incluía um projeto-piloto para alguns concelhos. À boa maneira da prepotência governativa

socialista, aquando da apresentação da nossa proposta, o Sr. Ministro da Agricultura apelidou-a de surreal.

Portanto, alargar o cadastro a todo o País é, para o Governo, surreal. Logo, o que estamos hoje aqui a fazer é

um debate do surreal.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, surreal é o que o Governo fez ao tentar fazer uma reforma da floresta que

não serve a ninguém senão aos seus interesses políticos.

Surreal foi chumbarem as propostas do PSD para a criação de uma bolsa de diversidade ambiental e de um

comando único, propostas estas que vão ao encontro das recomendações apresentadas agora no Relatório da

Comissão Técnica Independente.

Surreal é termos, lamentavelmente, uma fraca execução do PDR (Plano de Desenvolvimento Rural),

relativamente aos investimentos florestais, e vermos o Governo e esta maioria de esquerda continuarem a

afirmar que estão a apoiar a floresta e os seus produtores.

Surreal é, depois dos alertas do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) sobre as condições

meteorológicas que se iriam fazer sentir durante o mês de outubro e depois do que se passou em junho, julho e

agosto, o Governo ter desprezado estes avisos e ter decidido não prolongar a fase Charlie, o que acabou por

condicionar, e muito, o combate aos incêndios da semana passada.

Surreal foi este Governo ter substituído as chefias da proteção civil a poucos meses do início da fase crítica

de incêndios em Portugal.

Surreal foi a descoordenação e falhas nos meios de combate aos incêndios, como vem plasmado no

Relatório, que hoje já aqui foi referido.

Surreal, ainda, é hoje termos a Ministra da Administração Interna a afirmar que é cedo para avaliar o Relatório

e termos tido ontem o seu colega, Ministro da Agricultura, a afirmar que iria acolher as propostas da Comissão

Técnica. Afinal, há uns do Governo que leem o Relatório e outros que não o conseguem ler.

Vozes do PSD: — Muito bem!