I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, normalmente, quando o

Governo quer falar pede a palavra.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos com, como é prática habitual

nestes debates preparatórios do Conselho Europeu, o Primeiro-Ministro no uso da palavra.

A próxima reunião plenária terá lugar quinta-feira, dia 19 de outubro, às 15 horas, e terá como ordem do dia:

ponto um, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª) — Define o regime sancionatório

aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo; ponto dois, o debate, na generalidade,

da proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público

hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas; ponto três, a apreciação, na generalidade, da

proposta de lei n.º 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de

advogados e defensores oficiosos; ponto quatro, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª)

— Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito

da concorrência (private enforcement) (PSD); e, finalmente, ponto cinco, a apreciação conjunta, na generalidade,

dos projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos

técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-

PP).

Desejo a todos o resto de uma boa tarde.

Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 6 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.