I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Como é evidente, Sr.ª Deputada — e disse muito bem —, um orçamento é feito de prioridades: prioridades

quanto ao défice, mas prioridades também quanto à despesa, prioridades também quanto à receita, e é no

exercício dessas prioridades que se faz um bom orçamento.

É nisso que temos de trabalhar, de forma a que, partindo de uma boa proposta orçamental, saiamos daqui,

no final de novembro, com um melhor orçamento para 2018.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A terminar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, estive nos últimos três dias no distrito de

Viseu, onde pude constatar a banalização do incumprimento da lei aceite por todos.

As faixas de segurança não existem. É comum ver pinheiros e eucaliptos encostados a paredes de fábricas

e ver mato a entrar pelas cozinhas dentro. Percebemos que os municípios não tenham os meios humanos e

equipamentos para limpar todos os terrenos de proprietários incumpridores, mas o mínimo tem de ser

assegurado para que o fogo não atravesse povoações e zonas industriais, criando-se perímetros de segurança.

Para além disso, comprovei que é inequívoca a falta de formação e informação das populações para reagir

a cenários de catástrofe. Há mortes de pessoas e de animais que podiam ter sido evitadas se as populações

estivessem informadas e treinadas sobre como se autoprotegerem até chegar a ajuda externa, e este trabalho

não está a ser feito pelas autarquias.

Sr. Primeiro-Ministro, para além de alterações de responsáveis no Governo que possam ser feitas, os

portugueses querem saber o que o Governo irá fazer para alterar a forma como se faz política em Portugal,

nomeadamente para corrigir a endémica promiscuidade na Administração Pública, para acabar com a evidente

proteção dos interesses instalados na gestão da floresta e dos meios de combate aos incêndios e para adotar

uma política agrícola que defenda as pessoas e os ecossistemas.

Para terminar, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto: quanto tempo irão as pessoas ficar à espera para retomar as

suas vidas? Há muitas vidas suspensas, há pessoas que perderam a sua casa, o seu local de trabalho e o seu

emprego, o seu chão, no fundo. Que ações está o Governo a providenciar para que estas pessoas possam

voltar à sua vida normal, com rapidez e dignidade?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, não sei se é politicamente correto

dizer isto, mas hoje também estamos a pagar o custo de, durante uma década, o País ter conseguido reduzir

significativamente as suas áreas ardidas, que tinham uma média anual de 200 000 ha, para uma média de 70

000 ha. Este facto reduziu a pressão política, a pressão mediática, a atenção do conjunto do País sobre os

problemas estruturais da floresta.

Hoje, muitas das práticas que diz faltarem já existiram, mas foram caindo no esquecimento. Foi a brutalidade

deste verão, em toda a sua dimensão, que, tenho a certeza, nos despertou, a todos, para a imprescindibilidade

de nunca mais voltarmos a esquecer aquilo que a última década nos foi fazendo esquecer.

As faixas de proteção são essenciais fazerem-se, seja nas estradas, seja nas infraestruturas elétricas, seja

à volta dos aglomerados populacionais, seja à volta das casas, mas é preciso não esquecer que, quando as

máquinas de rasto ou as motosserras chegarem à floresta para abrirem e reporem as faixas de segurança que

forem necessárias, iremos ouvir muitas vezes proprietários dizerem que não se pode mexer naquilo que é deles.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, é para resolver isto que temos de ter estruturas de gestão florestal que

deem escala que permita remunerar todos com justiça, aqueles que têm na sua propriedade espécies de