19 DE OUTUBRO DE 2017

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públicas. A resposta da Comissão, quanto às reparações, foi positiva e, quanto ao investimento para prevenção

e proteção da floresta, não fechou a porta.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, quero colocar-lhe duas questões em concreto. Primeira, que diligências é que

o Governo está a tomar junto da União Europeia para mobilizar todos os recursos e apoios possíveis? Segunda,

face à resposta da Comissão Europeia à pergunta do PCP, que medidas é que o Governo tenciona tomar para

tirar partido da possibilidade de não contabilização para o défice das despesas com a reparação e do

investimento na proteção da floresta, considerando um aumento das verbas no Orçamento do Estado para estes

fins?

Como ainda disponho de tempo, colocava-lhe uma outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, que não tem tanto a

ver com o projeto de conclusões da Comissão Europeia mas com alguns desenvolvimentos mais recentes e que

estão para lá desta questão dos incêndios florestais. De acordo com notícias que foram tornadas públicas, o

Comissário Dombrovsky terá anunciado a suspensão do terceiro pilar da união bancária. Pela informação

disponível, não terá havido consenso ao nível do Conselho quanto a uma proposta, ela própria já um recuo

relativamente a outra proposta, da propagandeada criação de um sistema comum de garantia de depósitos que

previa um faseamento da sua implementação até 2024. Ou seja, como o PCP alertou em devido tempo, o

sistema de garantia de depósitos era a «cenoura» com que o «cacete» da ingerência, da centralização e da

concentração bancária vinha acompanhado. Da nossa parte, este desenvolvimento não nos surpreende e,

mesmo que o terceiro pilar tivesse avançado, isso não alteraria a natureza do projeto de união bancária.

Obviamente que a pergunta que lhe coloco não é sobre a relação entre a «cenoura» e o «cacete» mas para

saber que consequências retira o Governo desta circunstância, porque, para quem, como o Governo, fez do

terceiro pilar uma espécie de prémio de consolação, impõe-se naturalmente perguntar se…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Termino, Sr. Presidente.

Como eu dizia, impõe-se perguntar ao Governo se agora está disponível para alterar a posição que

anteriormente assumiu, face a este desenvolvimento que agora é conhecido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ouvimos com atenção o

discurso do Presidente da Comissão Europeia no Parlamento Europeu e ficámos ainda mais preocupados.

Ficámos preocupados não só pelo caminho que a Europa está a seguir mas, sobretudo, com o propósito que

resulta desse discurso, de continuar esse caminho como se estivesse tudo a correr às mil maravilhas para os

povos da Europa. E o que ressalta deste discurso é uma tentativa clara de desresponsabilizar a União Europeia,

face à profunda e prolongada crise económica e social que a Europa está a viver, mas também pelo acentuar

das desigualdades entre Estados. Ou seja, não há qualquer esforço de autocrítica ou sequer um apelo à reflexão

que possa questionar as orientações atuais da União Europeia.

Depois, esse discurso apresenta-nos um roteiro para a Europa que tem por base a democracia e a

transparência, mas logo a seguir, em jeito de vitória, refere-se a entrada em vigor provisória do acordo comercial

com o Canadá.

Ora, o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement) é o exemplo mais claro da falta de

transparência e da natureza pouco ou nada democrática do processo de decisão da União Europeia. Houve

falta de transparência porque o processo foi negociado em segredo, nas costas dos europeus, e foi pouco

democrático porque a Comissão Europeia tentou fazer entrar em vigor este acordo sem a devida ratificação dos

Estados-membros. Como não conseguiu, acabou por fazer entrar em vigor provisoriamente o acordo à margem

dos parlamentos nacionais. Ora, isto de democracia não tem absolutamente nada, ainda por cima tratando-se

de um acordo com a importância que o CETA assume, porque o CETA não é um acordo qualquer.

O CETA não é apenas um acordo de livre comércio, é muito mais do que isso. É um acordo político que

introduz a ideia de que a democracia está reduzida a um conceito lateral que apenas pode funcionar se e quando