19 DE OUTUBRO DE 2017

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(FEFSS). Creio que esta consignação, conjugada com a medida em sede de imposto sobre o património,

proposta pelo Governo e que, no ano passado, esta Assembleia aprovou, permitirá — e o Sr. Primeiro-Ministro

poderá confirmá-lo — garantir a suficiência daquele Fundo para o horizonte temporal previsível.

Finalmente, queria assinalar que a redução da dívida pública se faz de acordo com os compromissos e a

estratégia definidos inicialmente no Programa do Governo, compromissos e estratégia que afetam

significativamente tanto a receita como a despesa e que, no Orçamento do Estado para 2018, significam que já

não contamos com a receita da sobretaxa, que se faz uma redução dos impostos indiretos através,

nomeadamente, da revisão dos escalões do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) e que se

inicia o processo de descongelamento das progressões nas carreiras da Administração Pública.

A redução da dívida pública faz-se também com o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social,

realizando a atualização das pensões que decorre do crescimento económico — daquele crescimento

económico que se dizia impossível —, cumprindo, assim, um princípio da Lei de Bases da Segurança Social

que apelava à partilha dos resultados do crescimento com os mais idosos e, portanto, a uma desejável equidade

e a um equilíbrio intergeracional.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, queria aqui afirmar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista,

que, se as medidas que o Governo vier a propor a partir do próximo sábado tiverem de ter tradução orçamental

já na execução orçamental em 2018, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está também disponível para

incorporar as consequências financeiras dessas opções já na fase da discussão, na especialidade, deste

Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, que aproveito para cumprimentar,

visto que não o fiz no princípio da sessão porque não estava ainda presente.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Rocha

Andrade, antes de mais, permitam que me associe, sem exceção, a todas as palavras que aqui foram expressas

por cada um dos grupos parlamentares a propósito dos trágicos incêndios do último fim de semana. É sem

dificuldade que me associo a cada uma dessas palavras: da consternação à indignação, da solidariedade à dor,

são palavras que o Governo, obviamente, partilha.

Mas ao Governo não basta partilhar essas palavras. Ao Governo cumpre mais, cumpre associar a essas

palavras outras que são fundamentais: o apoio imediato às populações, que carecem de apoio, às empresas,

que necessitam de recuperar a capacidade de funcionar, aos agricultores, que precisam de ver reposta a sua

capacidade produtiva, aos territórios, que precisam de ser revitalizados, aos autarcas, que precisam de ver as

suas infraestruturas reconstruídas, aos feridos, que precisam de ser cuidados, e, naturalmente, às famílias, que,

estando hoje enlutadas, têm o direito a exigir a sua reparação.

Temos, por isso, de juntar a estas as palavras da resposta imediata, mas também as palavras daquilo que é

essencial e central fazer, que são as reformas que assegurarão, de modo duradouro, que estes acontecimentos

não podem ter lugar em Portugal. A pergunta não é já, hoje, «o que fazer?», a pergunta é «como agir?», porque

a pergunta «como fazer?» era a que se colocava há uns meses.

O Governo, agindo lealmente perante a Assembleia da República, como age lealmente perante todos os

órgãos de soberania, aceitou, de bom grado, a iniciativa oportuna do principal partido da oposição para a

constituição de uma comissão técnica independente. Pareceu-nos positivo que a Assembleia da República, na

sua pluralidade, pudesse designar um conjunto de técnicos que fizessem uma avaliação do sistema e que essa

comissão, complementada com um conjunto de profissionais designados pelo Conselho de Reitores, não só

estudasse a fundo o que ocorreu naquele incêndio mas, sobretudo, fizesse uma análise de todo o sistema.

Creio que tivemos boas razões para apoiar a iniciativa do PPD/PSD, porque se há algo com que hoje todos

podemos estar confortados é com o facto de, da qualidade técnica dos membros da Comissão, da unanimidade

das decisões que tomaram, termos terreno fértil para construir o consenso político alargado que dê