Sexta-feira, 20 de outubro de 2017 I Série — Número 10

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2017

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10

minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 97/XIII

(3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Paulino Ascenção (BE), Miguel Tiago (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).

Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de censura n.º 1/XIII (3.ª).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Paulo Sá (PCP), Luís Graça (PS), João Vasconcelos (BE), José Carlos Barros (PSD) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).

Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, sobre a qual se pronunciaram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados

José Manuel Pureza (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).

Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). Proferiram intervenções os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Paulino Ascenção (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) e da retirada, pelo PAN, do projeto de resolução n.º 1084/XIII (3.ª).

Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP). Intervieram os Deputados António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Isabel Pires (BE) e Carla Cruz (PCP).

Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 99 e 100/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.