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Sexta-feira, 20 de outubro de 2017 I Série — Número 10
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEOUTUBRODE 2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10
minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 97/XIII
(3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo, tendo proferido intervenções o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes) e os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Carlos Santos Silva (PSD), Paulino Ascenção (BE), Miguel Tiago (PCP) e Hélder Amaral (CDS-PP).
Deu-se conta da entrada na Mesa da moção de censura n.º 1/XIII (3.ª).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas. Usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Paulo Sá (PCP), Luís Graça (PS), João Vasconcelos (BE), José Carlos Barros (PSD) e Álvaro Castello-Branco (CDS-PP).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, sobre a qual se pronunciaram, além da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro), os Deputados
José Manuel Pureza (BE), Filipe Neto Brandão (PS), Sara Madruga da Costa (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD). Proferiram intervenções os Deputados António Leitão Amaro (PSD), Ricardo Bexiga (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP) e Paulino Ascenção (BE).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) e da retirada, pelo PAN, do projeto de resolução n.º 1084/XIII (3.ª).
Foram apreciados, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP). Intervieram os Deputados António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Joana Barata Lopes (PSD), Isabel Pires (BE) e Carla Cruz (PCP).
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 99 e 100/XIII (3.ª).
O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 11 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem de trabalhos consta a discussão, na
generalidade, da proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento
da atividade de financiamento colaborativo.
Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, permita-
me que, sendo a primeira vez que me dirijo ao Plenário da Assembleia da República, através de V. Ex.ª,
cumprimente todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados dos diferentes grupos parlamentares.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje uma proposta de lei que
regulamenta a Lei n.º 102/2015, que aprovou o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, comumente
designado como crowdfunding. Este financiamento colaborativo assume quatro modalidades: de donativo, de
recompensa, de capital e de empréstimo.
De acordo com o que ficou aprovado aqui, na Assembleia da República, era preciso criar o quadro
sancionatório e definir o regime penal e contraordenacional deste sistema de financiamento colaborativo.
Nesse sentido, apresentamos esta proposta de lei, que cria, precisamente, esse regime sancionatório, tanto
para a violação de deveres constantes na Lei, como a própria regulamentação do mesmo.
A opção que fizemos é a de considerar que a cobertura contraordenacional é suficiente e adequada para
este tipo de ilícitos e por isso, do ponto de vista penal, não é feita qualquer proposta.
No que concerne ao financiamento de capital e ao financiamento por empréstimo, a opção do regime
sancionatório é a de seguirmos o que está no Código dos Valores Mobiliários, porque é o que decorre do facto
de ser a CMVM (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários) a entidade competente para, neste tipo de
financiamento, fiscalizar e instruir os processos.
Por outro lado, no que respeita ao regime sancionatório do financiamento através de donativo e de
recompensa, o que seguimos — uma vez que estamos a falar de atividades que são fiscalizadas pela ASAE
(Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) — é uma antecipação do que está a ser feito ao nível do
Ministério da Economia, ou seja, está a ser trabalhada uma sistematização do regime das infrações económicas.
É nessa medida que vem proposto o quadro da tipificação de ilícitos e também da tipificação do quadro
sancionatório.
Por fim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que é proposto é que a avaliação deste regime possa ser feita
ao fim de cinco anos, para que possamos, nessa altura, adaptar a lei à evolução deste tipo de financiamento.
Fico à disposição para alguma questão que entendam por adequado colocar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do Grupo
Parlamentar do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Secretários de
Estado dos Assuntos Parlamentares e dos Assuntos Fiscais: É com muito agrado que o Grupo Parlamentar do
Partido Socialista saúda o Governo pela apresentação desta iniciativa legislativa, na medida em que se trata,
efetivamente, da conclusão de um procedimento legislativo que teve início no Parlamento na sessão legislativa
anterior, por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, e que, felizmente, pôde granjear o apoio
praticamente unânime, com um consenso muito alargado, pelo menos, no seio desta Câmara, e que, por isso
mesmo, permitiu a implementação deste novo regime e a criação de um quadro legal claro para assegurar
condições de fiabilidade, de credibilidade para quem se dedica a esta atividade.
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Mas, como dizia, este regime ficou incompleto porque lhe faltava, precisamente, o regime sancionatório,
realidade que a Assembleia da República, na altura, reconheceu como devendo ser mais adequadamente
desencadeada através de uma iniciativa legislativa do Governo. Daí que hoje consigamos, de alguma maneira,
completar o que começámos a construir em 2015, oferecendo elementos adicionais de fiabilidade a quem
procura investir com recurso às plataformas de financiamento colaborativo.
Efetivamente, muito do que está em jogo passa por garantir o conhecimento dos investidores, que, em muitos
casos, não são dotados do conhecimento técnico associado aos produtos mais complexos e, necessariamente,
precisam não só de um acompanhamento que os proteja nessa dimensão de investidores, mas também de
elementos que, através do quadro sancionatório, dotem de mais credibilidade e robustez um regime que, de
resto, se tem revelado positivo e que tem conhecido, quer entre nós, quer no contexto europeu, um aumento
bem significativo. Por isso, devemos saudar esta iniciativa, porque nos põe a par das legislações que, no quadro
europeu, se têm vindo a desenvolver com maior intensidade.
Esta é uma oportunidade de realizarmos acertos e pequenas correções à lei então aprovada em 2015, é
também uma oportunidade de, decorridos dois anos da sua aplicação, fazer aquelas alterações cirúrgicas que
já se impõem, mas também — e por isso saudamos igualmente o Governo — de introduzir um mecanismo e um
procedimento de avaliação posterior, findos os cinco anos da sua vigência, para, de facto, adequar e garantir
que as respostas continuem a ser as mais aptas a que este instrumento represente não só uma vantagem para
a economia, mas também dê garantias e fiabilidade aos consumidores, utentes e a todos os que pretendem
recorrer a esta plataforma.
Portanto, estamos, obviamente, abertos ao debate.
Aproveito, porque me esqueci de o fazer no início, para saudar o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais nesta que é a sua primeira intervenção. É com muito gosto que temos oportunidade de, neste fórum,
retomar esta matéria, este tópico que, volto a dizê-lo, no passado granjeou um apoio parlamentar alargado que
esperamos que se volte a produzir neste debate, nesta sede e nesta hora.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa aguarda inscrições.
Pausa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: Sejamos claros — o financiamento colaborativo é uma forma muito simples de angariação de fundos,
seja ele uma empresa, um evento social, artístico, cultural ou desportivo.
O objetivo é permitir que boas ideias, projetos inovadores, projetos de valor acrescentado que fervilham na
nossa sociedade possam tornar-se realidade através da captação de fundos, tendo por base de trabalho uma
plataforma eletrónica.
O crowdfunding tem permitido lançar e viabilizar empresas, criar e salvaguardar emprego, canalizar recursos
indispensáveis à economia. No contexto das startup, tem sido um grande impulsionador, tem permitido o acesso
a recursos financeiros, pois, no caso das pequenas e médias empresas, os modelos tradicionais de
financiamento são bastante complexos.
O crodwfunding funciona de forma simples e transparente. A legislação de 2015 definiu, com clareza, um
conjunto de parâmetros fundamentais para a atuação das diversas partes.
O que aqui temos hoje — por isso, eu disse no início da minha intervenção, sejamos claros — é uma
densificação excessiva do regime. Na nossa ótica, esta não deverá ocorrer, pois a tendência será a de criar
entraves ao funcionamento de uma atividade que se tem revelado extremamente positiva para o funcionamento
da economia, particularmente no lançamento de novas empresas.
Mas temos mais: o presente diploma do Governo, a coberto de assegurar a segurança nas transações e de
dotar o sistema de credibilidade e fiabilidade para todos os intervenientes, vem estabelecer um quadro
sancionatório que mais não é do que um ataque deste Governo do Partido Socialista às empresas do setor, um
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ataque ideológico da esquerda a tudo o que são iniciativas empresariais, um ataque a tudo o que é propiciador
de riqueza e bem-estar.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não é novidade, não é só neste caso que tal acontece. É neste caso,
é no alojamento local, é, de forma escandalosa, na proposta de Orçamento do Estado, que está em discussão
no Parlamento.
Ainda hoje, ouvimos o Sr. Presidente da CIP (Confederação Empresarial de Portugal) dizer que o Governo
virou as costas às empresas e aos empreendedores. O Governo continua sem cumprir a reforma do IRC, não
vai prosseguir o alívio no IRC iniciado pelo Governo anterior, mantém e agrava, em 2018, os custos de contexto
criados em 2016 e em 2017, nomeadamente com os combustíveis, o «imposto Mortágua» sobre os imóveis e o
imposto de selo.
O Partido Socialista e a sua coligação de esquerda, em tudo o que mexe, ávidos de receita fiscal para que
possa compensar os erros estratégicos que estão a ser cometidos no País no domínio da captação de
investimento e criação de emprego, não perdoa: cria mais uma taxa, mais uma taxinha, e, não satisfeitos, num
setor que funciona de forma adequada, sem registo de reclamações por parte dos promotores e dos investidores,
como é este, vem até criar um quadro sancionatório severo e desproporcionado face aos níveis de investimento
que estão em causa. Até parece que estes empreendedores e as suas plataformas se tornaram poderosos
banqueiros, pelo que é preciso discipliná-los pois podemos estar perante perigosas atividades de intermediação
financeira ou corretagem, o que de todo não corresponde à verdade.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado
dos Assuntos Fiscais, saúdo-o pela sua primeira presença em Plenário.
Ao ouvir o Sr. Deputado do PSD parece que estamos, mais uma vez, perante um enorme aumento de
impostos. Não me parece que seja o caso.
Esta iniciativa vem reforçar as regras e definir sanções para a captação de financiamentos para projetos de
investimento junto do público em geral, o que é uma forma de diversificar os canais de financiamento disponíveis
na economia e uma necessidade, dada a dependência estrutural face ao endividamento bancário, sobretudo
das pequenas e médias empresas.
As crises afetaram os grupos financeiros e abalaram a confiança na banca e a sua capacidade creditícia; as
pessoas estão «escaldadas» com os instrumentos alternativos, nomeadamente os que passam pelos mercados
de capitais, após os escândalos da banca e das empresas dos grupos que estas encabeçavam; os planos do
Governo apontam no sentido de reforçar o papel dos mercados no financiamento às empresas. Mas esses
planos podem sair gorados, atendendo a estas condicionantes.
O financiamento colaborativo ou crowdfunding é um instrumento inovador que se tem afirmado nos países
desenvolvidos, mas há outros instrumentos a cujo recurso Portugal também se encontra atrasado em relação
aos seus parceiros. Falo, por exemplo, das cooperativas de crédito, que, na Europa, têm um peso muito
importante no crédito às pequenas e médias empresas e que, em Portugal, estão remetidas a um gueto porque
a lei apenas permite que atuem no setor agrícola. Por um lado, é uma discriminação face aos bancos, que se
organizam sob a forma capitalista, e é um desperdício porque este setor tem recursos disponíveis, tem rácios
de solidez confortavelmente dentro dos limites e o setor agrícola não tem capacidade de escoar essa faculdade
de concessão de crédito.
Voltando ao tema desta iniciativa, o do financiamento colaborativo, é positivo definir regras para a atividade,
com certeza. No entanto, as regras são definidas, mas não se estabelece uma autoridade para supervisionar,
fiscalizar as operações de angariação de financiamentos, pois a CMVM está remetida apenas ao papel de
registar as plataformas onde estas operações vão operar.
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A questão que lhe coloco é a seguinte, Sr. Secretário de Estado: acha que esta arquitetura dá garantias de
segurança suficientes às pessoas relativamente a estas operações de financiamento?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Foi criado, em
2015, se não estou em erro, o Regime Jurídico do Financiamento Colaborativo, que, como já aqui foi referido,
contou com um apoio alargado. Aliás, o PCP votou favoravelmente esse regime, o qual continha um conjunto
de obrigações e de deveres por parte dos agentes de financiamento colaborativo — quer de quem financia, quer
de quem angaria — que não tinham, em caso de incumprimento, uma consequência.
Portanto, decorre daí a necessidade de criação de um regime sancionatório que, ao fim e ao cabo, venha
preencher uma falha ou, melhor, um vazio que ainda estava criado pela pouca idade da legislação em vigor.
Estranho é que o Sr. Deputado Carlos Silva e o PSD achem que não é preciso que haja um regime
sancionatório para um conjunto de obrigações que já estão definidas mas para as quais não existe sanção em
caso de incumprimento. Ou seja, o Sr. Deputado Carlos Silva acha: «Bem, como isto trata de malta que mexe
com dinheiro, podem incumprir à vontade as obrigações que estão estabelecidas que não lhes acontece nada!».
Atualmente, na lei, apesar de lá virem estabelecidas as obrigações, não vêm referidas as sanções. Portanto,
uma obrigação sem uma sanção, na prática, é uma obrigação nula, não tem qualquer efeito.
Este regime que agora nos é proposto, para dar a opinião do Partido Comunista Português, parece-nos
equilibrado, porque as sanções são proporcionais aos incumprimentos previstos, porque também são distintas
em função da qualidade do agente — se é uma pessoa singular ou coletiva — e parece-nos também ajustado o
regime de comunicação e de fiscalização da CMVM e o ajuste também feito à atribuição de competências de
fiscalização à ASAE.
O diploma, tanto quanto o Governo nos comunicou, foi alvo de parecer por parte de um conjunto de entidades,
de entre as quais as autoridades competentes mas também associações que agem no setor. Ora, esses
documentos não foram facultados à Assembleia da República, mas julgo que poderiam complementar e
contribuir para que o debate pudesse ser mais rico, quer este na generalidade, quer aquele que ainda falta fazer
e que certamente terá a ganhar com o envio desses contributos.
Uma última nota: dentro do chamado «crowdfunding», do financiamento colaborativo, há diversos tipos de
atividade. Não percebemos muito bem o que é o «setor», como disse o Sr. Deputado Carlos Silva. Enfim… Mas
há muitos setores intervenientes e muitas vezes até o setor financeiro e coisas que não são tão inorgânicas e
tão simples quanto aparentam.
Assim, é muito importante que haja um regime sancionatório, é muito importante que haja uma fiscalização,
mas, Sr. Secretário de Estado e Srs. Membros do Governo, isto, mais sanção menos sanção, é como em tudo
o resto: de pouco vale, se não houver fiscalização.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do Grupo
Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: De facto, aquando da
discussão da Lei n.º 102/2015 esta matéria obteve um largo consenso por parte de todas as bancadas e acho
que esse consenso não deve ser quebrado.
O crowdfunding, ou financiamento colaborativo, é um importante instrumento de apoio ao
empreendedorismo, sempre foi assim considerado, e é também um importante instrumento gerador de iniciativa
privada e de criação de emprego e, como é óbvio, é uma importante ferramenta de financiamento, de marketing
e de validação de muitas startups, mas não se limita a isso.
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Sei que, na discussão da lei, em 2015, perpassou a ideia de que este era mais um instrumento para um
empreendedorismo de necessidade. Mas não se limitava a isso. Havia, de facto, crise, havia dificuldade de
financiamento, mas ele é mais do que isso e deve ser olhado como algo que é mais do que isso.
Este instrumento também pode servir de apoio ao empreendedorismo científico. Em Portugal, como é sabido,
a nossa inovação, o nosso empreendedorismo tem uma taxa de mortalidade muito elevada. E porquê? Porque
normalmente são ideias que nascem nas incubadoras, nas startups, em muitas universidades, ideias que
parecem ter até procura no mercado, mas que, depois, falham por falta de acesso a esse financiamento.
Estas várias modalidades que o crowdfunding assume levaram-nos sempre a considerá-lo como um bom
instrumento. Mas ele tem de ser mantido com estas características, conservando obviamente a sua simplicidade.
Ao mesmo tempo, demo-nos conta de que este instrumento poderia falhar, se não tivesse fiabilidade,
credibilidade e transparência.
É por isso que o artigo 22.º da Lei n.º 102/2015 determinava que eram definidos em diploma próprio os
regimes contraordenacional e penal aplicáveis a esta matéria.
Por isso, achamos bem a proposta de lei, sendo certo que nos parece ser preciso ter algum cuidado para
que este regime sancionatório e tudo o que aqui está não venha, no fundo, prejudicar ou limitar aquilo que era
uma vontade expressa por todas as bancadas, de criar mais um instrumento inovador, um instrumento que
poderia ser, ele próprio, captador de business angels, isto é, empreendedores que investem em projetos de
capital semente, para haver algum modelo, como o próprio crowdfunding diz, de contrapartidas que passam não
só pela mera aplicação financeira.
Sr. Secretário de Estado, há aqui, porém, uma matéria em que temos algumas dúvidas, mas na qual,
obviamente, poderemos trabalhar na especialidade, que é a relativa ao financiamento colaborativo de capital, o
qual parece limitar-se a instrumentos de gestão financeira.
Ora, não foi essa a ideia que esteve subjacente à primeira discussão da Lei. Era necessário encontrar, na
CMVM e na ASAE, nos vários modelos que estão tipificados, organizações que pudessem fiscalizar e fazer a
apreciação e a prevenção de alguns abusos nesta matéria, mas era importante manter aqui uma margem, a que
não chamaria de informalidade porque é preciso garantir a tal fiabilidade, para que pessoas com capital
pudessem olhar para este modelo de investimento da mesma forma que olham para aplicações em bolsa ou
para outro instrumento qualquer.
Portanto, se não tivermos bom senso e quisermos limitar muito, acabamos por prejudicar e, no fundo, pôr em
causa aquilo que era uma iniciativa simpática, um instrumento razoável, que pode trazer, de facto, ao mercado
da iniciativa privada, ao mercado da criação de emprego, um conjunto de startups, um conjunto de
empreendedores, que tem dificuldades de financiamento, e retiramos-lhes essa mesma capacidade, exatamente
onde ela falha que é na capacidade de financiamento, na capacidade de chegar ao mercado, na capacidade de
crescer, na capacidade de encontrar outros investidores noutros mecanismos que não propriamente no sistema
financeiro.
O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É com isso que é preciso ter cuidado nesta iniciativa.
Em relação a tudo o resto, estaremos disponíveis para, com bom senso e equidade, trabalhar melhor essas
matérias.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves,
do Grupo Parlamentar do PS.
O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Quero saudar as
intervenções dos Srs. Deputados Hélder Amaral, do CDS-PP, Miguel Tiago, do PCP, e Paulino Ascenção, do
Bloco de Esquerda, porque sublinharam a importância de termos um quadro sancionatório, que, aliás, estava
previsto na versão inicial do diploma.
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É um pouco perplexizante o que ouvimos do Sr. Deputado Carlos Silva, porque o PSD não só votou e
subscreveu a proposta de alteração do texto de substituição que esteve na base do diploma final aprovado,
como votou, em votação final global — em ambos os momentos, consta —, expressamente, a previsão da
necessidade de um regime sancionatório.
E, mais, na versão inicial, que, aliás, está em vigor, prevê-se um regime sancionatório contraordenacional e
penal, e o Governo apenas nos apresenta um regime contraordenacional porque constatou que era suficiente a
tutela contraordenacional.
Portanto, até é menos do que aquilo que o PSD tinha solicitado em 2015, quando votou favoravelmente e
apresentou um projeto de substituição, na especialidade, e que, agora, aparentemente é um regime severo que
vem atacar e desfazer o setor. Nada disso, Sr. Deputado! É aquilo que faz falta, é aquilo que a CMVM, em 2015,
disse que devia ter sido logo aprovado em 2015, mas que, por condições técnicas, não fomos capazes de fazer,
e é algo que também o próprio setor reivindicou. Porquê? Porque é isto que garante «separar o trigo do joio»,
separar as entidades que se portam com fidedignidade, que informam devidamente os seus clientes e que dão
garantias de fiabilidade e de robustez ao sistema, daqueles que, não o fazendo, obviamente devem ser
sancionados, como em qualquer atividade económica, porque o objetivo principal, penso, de todos é garantir
que as plataformas possam desenvolver a sua atividade, por um lado, mas também simultaneamente assegurar
que protegemos os consumidores e também os utilizadores finais.
Penso que todas estas intervenções vão neste sentido e espero que consigamos, em sede de especialidade,
e em colaboração com o Governo, criar aqui um regime adequado, sustentável, equilibrado e que continue a
garantir que o crowdfunding é uma ferramenta adicional para o crescimento da economia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados:
Gostaria de registar que o consenso sobre esta matéria é aquilo que deve ser a tónica deste debate. E quero
aproveitar para reconhecer a sugestão do Sr. Deputado Miguel Tiago, que me parece muito pertinente, de o
Governo poder fazer chegar à Assembleia da República todos os pareceres que tem sobre esta matéria para
que a Assembleia da República, agora, em sede de especialidade, possa também fazer a apreciação que o
próprio Governo fez na elaboração desta regulamentação.
Como o Sr. Deputado Hélder Amaral disse, e quero sublinhar, o que estamos a fazer é a dar fiabilidade,
credibilidade e transparência a uma nova forma de financiamento, o que é muito importante e não é nenhuma
novidade, porque é aquilo que foi definido na lei que foi aprovada na Assembleia da República. E, como o Sr.
Deputado Miguel Tiago disse, e bem, também temos de assegurar não apenas o quadro sancionatório mas
também o quadro de fiscalização. É por isso que registo a preocupação do Sr. Deputado Paulino Ascenção e
quero dizer que a nossa preocupação foi precisamente a de que a CMVM e a ASAE pudessem, nos respetivos
financiamentos, ter os instrumentos adequados para fazer essa mesma fiscalização.
Termino, apelando ao Sr. Deputado Carlos Silva e ao PSD para que entrem, novamente, no consenso que
existe neste Parlamento sobre estas matérias.
O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, peço-lhe o favor de concluir.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Concluo já, Sr. Presidente.
Tenho a certeza de que, na especialidade, o Sr. Deputado Carlos Silva e o Grupo Parlamentar do PSD terão
oportunidade de melhorar um sistema que foi aprovado por todos e de verificar que aquilo que estamos a fazer
é a cumprir uma lei da Assembleia da República.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o debate,
na generalidade, da proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª).
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Antes de prosseguirmos com a ordem de trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de anunciar
expediente à Câmara.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa,
e foi admitida pelo Sr. Presidente, a moção de censura n.º 1/XIII (3.ª) — Pelas falhas do Governo nos incêndios
trágicos de 2017 (CDS-PP).
O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera
o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes
não-tituladas.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, que aproveito para saudar.
O Sr. Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: O domínio público marítimo é um bem do Estado e a sua ocupação é, por definição, temporária e
carente de um título específico.
E porque acontece que o Estado está por vezes interessado em que o domínio público seja ocupado por
razões como a segurança, o apoio à atividade turística, a produção de energia renovável, essas ocupações têm
sempre de ser precedidas de procedimento concursal. Mas a própria lei tem exceções e é dessas que iremos
falar.
Já acabou a discussão pública da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, a
qual consagra a vontade firme de valorizar as atividades tradicionais em áreas protegidas por estas serem
criadoras de biodiversidade. Por vezes, essas atividades, incluindo habitações dos seus profissionais, localizam-
se no domínio público hídrico. É do maior interesse e justiça social que, no caso de aglomerados piscatórios
consolidados, se excecione o princípio do concurso para atribuir licenças por um período alargado de tempo
para as habitações das famílias ligadas às atividades tradicionais. Este princípio, que é geral e abstrato, funda-
se no exemplo concreto do aglomerado da Culatra. O que se propõe está de acordo com o POOC (Plano de
Ordenamento da Orla Costeira) em vigor, com o PIR (Projeto de Intervenção e Requalificação) aprovado e
homologado por este Governo e dá sentido à intervenção de requalificação do espaço público, cujo concurso
para a empreitada está em curso.
A aprovação desta alteração à Lei permite, no imediato, resolver uma questão concreta no aglomerado da
Culatra, honrando um compromisso de anos que nunca ninguém pôs em causa, mas também, até à data, nunca
ninguém resolveu.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do Grupo
Parlamentar do PCP.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente, a proposta do Governo
prevê a atribuição de licenças por um prazo que, incluindo a licença inicial e as respetivas renovações, não pode
exceder um total de 30 anos.
Mas, Sr. Ministro, não foi este o compromisso que o Governo assumiu com a população do núcleo da Culatra,
na ria Formosa. O Governo tinha prometido a emissão de licenças por 30 anos, renováveis e transmissíveis aos
descendentes, desde que fosse mantida a atividade piscatória.
Por isso, pergunto, Sr. Ministro, como justifica o não cumprimento da promessa feita aos culatrenses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente.
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O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá,
a questão da renovação das licenças durante um período de 30 anos encontra-se resolvida na proposta
apresentada pelo Governo.
A renovação das licenças ao fim de 30 anos, seja para os próprios seja para os seus descendentes, sendo
obviamente possível, não deverá ser um procedimento automático. As zonas dominiais são de grande
sensibilidade ambiental, bem como é impossível prever hoje que atividades tradicionais se manterão ao fim de
três décadas. Mais ainda, porque as licenças são passadas caso a caso, habitação a habitação.
O Governo vê com muita naturalidade que, mantendo-se daqui a 30 anos as atividades e as mesmas
condições ambientais que hoje existem, as licenças devam ser prorrogadas. Essa avaliação deverá ser feita na
altura, podendo naturalmente a proposta de lei, que está aqui, na Assembleia, ser ajustada para o deixar
explícito. Esta decisão caberá às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados, com a certeza de que, repito, um
automatismo pensado para daqui a 30 anos nos parece uma precipitação. A previsão, por exemplo, de uma
nova portaria, avaliando as condições que existirão na altura, parece-me muito normal se, daqui a 30 anos, a
atividade se mantiver com a robustez que hoje tem e as condições ambientais forem também as que são hoje.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça, do Grupo Parlamentar
do PS.
O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as Deputadas e
Srs. Deputados: Esta proposta de lei visa tratar, de forma mais adequada, situações de caráter excecional no
âmbito do domínio público hídrico, situações essas que, pela sua especificidade, não encontraram até hoje, no
quadro legal, uma solução virtuosa e justa.
Desde logo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer saudar o Governo por apresentar esta proposta
de lei, porque ela vai também ao encontro daquilo que foram as várias recomendações que o Grupo Parlamentar
do PS, nos últimos anos, e, em particular, nos últimos dois anos, aqui aprovou, a última das quais por
unanimidade desta Câmara.
Este é um tema melindroso e que deve ser tratado com pinças, uma vez que estamos a falar do domínio
público hídrico, algo que é de todos e não é passível de ser alienado.
Mas também é verdade que há, no País, situações de comunidades que aí edificaram não só as suas casas
mas também as suas vidas e é a isso que esta lei, hoje, pretende responder, solucionando essas situações com
justiça e equidade.
A Lei da República é uma lei geral, mas ninguém tem dúvidas, nem lendo o preâmbulo da proposta de lei,
do Governo, de que há uma resposta concreta à luta que uma comunidade tem travado ao longo dos anos e
que é a comunidade da ilha da Culatra, onde vivem 377 famílias, existem 80 embarcações de pesca artesanal
local e 8 embarcações de pesca costeira. É uma comunidade com vida e com sentimento de pertença e que,
até hoje, apesar de uma existência de mais de 200 anos, não tinha enquadramento legal para ver as suas
habitações com uma licença e legalizadas — era uma comunidade ilegal.
Por isso, a primeira coisa que devemos fazer é saudar o Governo por fazer este esforço legislativo para
tornar a Culatra — pelo menos, a Culatra e outras de características semelhantes que existem no País — uma
comunidade plena, legal aos olhos de todos os portugueses. Essa é a questão que hoje deve ser frisada.
A proposta do Partido Socialista aprovada por esta Câmara era no sentido de o PIR da Culatra ser aprovado
— o qual já foi homologado pelo Governo; era no sentido de serem lançadas obras para requalificação do espaço
público — que já foram lançadas; e era no sentido de esta lei ser alterada para atribuir aos pescadores títulos
por 30 anos, renováveis e transmissíveis aos filhos — e é isso que esta proposta de lei permite que o Governo
possa fazer, de acordo com uma portaria que irá ser criada.
Sr. Ministro, aquilo que lhe quero dizer é que o Partido Socialista, depois desta luta, fará um esforço, também
em sede de especialidade, para tornar claro, claro de todos os pontos de vista, sem nenhuma aresta, que este
compromisso será executado com esta lei. Os culatrenses, os pescadores, terão direito às suas licenças por 30
anos, renováveis e transmissíveis aos filhos, como aqui disse.
Aquilo que espero é que a comunidade da Culatra, com o esforço do Governo e com o esforço deste
Parlamento, altere simbolicamente o Dia da Ilha, deixando de ser o dia do boicote, isto é, da luta contra o Estado
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que não ouve, para o dia da emissão da primeira licença de legalização das suas casas, isto é, o dia da
esperança concretizada na lei.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de Estado dos
Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as Deputadas e Srs.
Deputados: A alteração proposta pelo Governo permitirá legalizar as primeiras habitações em núcleos
residenciais piscatórios consolidados, como o núcleo populacional da Culatra, e equipamentos de utilização
coletiva na ilha da Culatra.
Com as novas regras será, assim, possível concretizar o Projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra,
uma antiga reivindicação das suas populações que o Bloco de Esquerda sempre apoiou. No fundo, trata-se de
reconhecer o direito à habitação da comunidade piscatória da Culatra. A aprovação do PIR da Culatra,
beneficiando cerca de 700 pessoas dessa comunidade, poderá ser mesmo considerada histórica e tal só foi
possível devido à nova correlação de forças existente na Assembleia da República.
Com o Projeto de Intervenção e Requalificação e com esta proposta de lei, finalmente — assim se espera —
, os pescadores, viveiristas e mariscadores do núcleo da Culatra irão ter direito à emissão de licenças para a
legalização das suas habitações, vendo assim melhoradas as suas condições de vida. Será, assim, possível
concretizar a sua reivindicação mais de 200 anos depois de os primeiros habitantes terem começado a erguer
o núcleo piscatório da Culatra e 12 anos após a aprovação do Plano de Ordenamento da Orla Costeira
Vilamoura-Vila Real de Santo António.
No entanto, há um aspeto com o qual discordamos, que tem a ver com a renovação dos títulos de utilização
apenas ser feita por 30 anos, sem direito a renovação após esse período. É por isso que não percebemos a
intervenção do Sr. Deputado do PS Luís Graça. De qualquer modo, salientamos que esta proposta do Governo
representa um passo bastante positivo para o núcleo populacional da Culatra.
Uma outra situação tem a ver com os restantes núcleos habitacionais da ilha da Culatra, os núcleos dos
Hangares e do Farol. É preciso resolver também a sua situação, impedindo novas demolições de habitações, e
é preciso ter presente que o anterior Governo, PSD/CDS, tinha em mente derrubar mais de 400 casas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado!
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é que é verdade!
O Sr. João Vasconcelos (BE): — É preciso dar cumprimento, quanto antes, aos outros pontos da Resolução
da Assembleia da República que foi aprovada em outubro de 2016 e que teve vários contributos do Bloco de
Esquerda, resolução que recomenda ao Governo o reconhecimento e a requalificação dos núcleos
populacionais das ilhas-barreira da ria Formosa. Um desses pontos é que o Governo retome o Plano de
Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura-Vila Real de Santo António, reconhecendo a existência dos núcleos
históricos dos Hangares e do Farol.
É preciso acabar com a diversidade de critérios que envolve os diferentes núcleos populacionais da ilha da
Culatra. É preciso repor o sossego e a justiça a todas as populações das ilhas-barreira, populações que podem
contar sempre com o apoio do Bloco de Esquerda.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Barros, do Grupo
Parlamentar do PSD.
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O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Sr.ª Secretária de Estado do
Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A presente proposta de lei dirige-se assumidamente ao caso
específico do núcleo da Culatra, dando o necessário enquadramento à legalização das situações de primeira
habitação.
Esta proposta merece, obviamente, a nossa concordância, desde logo porque o PSD sempre defendeu este
caminho, aliás, no quadro geral do Projeto de Intervenção e Requalificação da Culatra, que, em 2015, com o
anterior Governo, se encontrava tecnicamente concluído e consensualizado. Não deixaremos, portanto, de a
votar favoravelmente, o que faremos com convicção, como muito bem sabem os culatrenses que hoje aqui estão
presentes nas galerias, que muito calorosamente saúdo.
Mas, Sr. Ministro, há coisas neste processo que não podemos deixar de considerar surpreendentes e
preocupantes: desde logo, a falta de clarificação, por parte do Governo, de todo o processo associado à
ocupação urbana das ilhas-barreira. O seu Ministério continua sem apresentar nenhum documento, nenhum
plano estratégico enquadrador do processo geral de requalificação, quando foram criadas pelo seu Governo e
pelas forças políticas que o apoiam tantas expectativas às pessoas relativamente aos restantes núcleos urbanos
da ria.
O Sr. Ministro traz hoje a debate uma proposta de lei que considera o caso da Culatra uma exceção e estamos
de acordo com os considerandos. Mas, Sr. Ministro, os partidos que apoiam o seu Governo fizeram aprovar há
um ano uma recomendação da Assembleia da República em sentido completamente diverso, considerando que
o processo de requalificação deve prosseguir exatamente por igual em todos os núcleos populacionais das ilhas-
barreira e não fazendo, nomeadamente, a distinção, que nesta proposta de lei se faz, entre aquilo que são, por
um lado, casas de férias e, por outro lado, casas de pescadores, casas de primeira habitação.
Que resposta dá agora o Sr. Ministro a essas pessoas, a quem foram feitas promessas para as quais não é
dado enquadramento? E que resposta dá aos partidos que o apoiam, quando eles publicamente defendem uma
coisa e o Sr. Ministro lhes apresenta outra completamente diferente? Isso mesmo acabámos agora de ouvir ser
referido, nomeadamente pelo Bloco de Esquerda.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. José Carlos Barros (PSD): — Quanto à requalificação ambiental, também ela vai estando prejudicada
por estas contradições e pela inexistência de um plano claro de atuação. Dou um exemplo, o das dragagens: a
dragagem da Fuzeta, que é prioritária — há uma recomendação da Assembleia da República nesse sentido, do
ano passado —, era para ter sido efetuada em 2016. Pois estamos quase em finais de 2017 e nem o concurso
público foi lançado, sequer. E, ainda que o concurso seja lançado neste ano, os prazos até à empreitada
impossibilitariam sempre que a obra se realizasse antes da época balnear de 2018, o que significa, neste
exemplo — porque é apenas um exemplo —, um mínimo de três anos perdidos, numa legislatura que tem quatro.
Para terminar, e no que respeita especificamente à proposta de lei em debate, reitero que merece a nossa
concordância e que não deixaremos de a votar favoravelmente, ainda que, em sede de especialidade, não
deixemos de procurar a garantia de transmissibilidade dos títulos a descentes, que não nos parece assegurada
neste texto.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.
A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra, em nome Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Álvaro
Castello-Branco para uma intervenção.
O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, Srs. Secretários de
Estado dos Assuntos Parlamentares e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Sr.as
Deputadas e Srs. Deputados: O Governo pretende, hoje, com esta proposta, alterar o regime de atribuição de
títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes que não estejam tituladas.
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Tal regime, que é já de 2007, estabelece que a atribuição de licenças de utilização privativa dos recursos hídricos
públicos depende, por princípio, de procedimento concursal, sendo que tal licença não é geralmente renovada.
A alteração agora proposta visa salvaguardar determinadas situações, referindo a exposição de motivos
desta proposta de lei diretamente o caso especial do núcleo da Culatra, no sentido em que este — e cito o
preâmbulo da proposta — «constitui um aglomerado piscatório com raízes históricas e com evidências claras
de uma ocupação antiga e que detém um estatuto social, económico e cultural merecedor de reconhecimento e
valorização, confirmado pelos instrumentos de gestão territorial aplicáveis».
Assim, Sr. Ministro, com esta proposta, pretende o Governo a regularização da situação, com a emissão dos
necessários títulos de utilização dos recursos hídricos nas situações de primeira habitação e em núcleos
residenciais piscatórios consolidados que como tal sejam reconhecidos por portaria dos membros do Governo
responsáveis.
Esta proposta de lei pretende, ainda, que a emissão dos respetivos títulos de utilização privativa, no caso do
núcleo da Culatra, não esteja dependente de concurso e que seja consagrada a possibilidade da renovação das
licenças emitidas, garantindo, assim, a estabilidade mínima da ocupação e prevendo um máximo de 30 anos
para as ocupações permitidas, considerando a licença inicial e as respetivas renovações. Para além disso, é
instituído um período transitório, de modo a permitir a regularização das situações atualmente não-tituladas, com
isenção de aplicação de coima para os casos em que o requerimento com vista à obtenção do título de utilização
seja submetido nos seis meses posteriores à publicação da portaria que reconheça as ocupações em causa.
Ora, as temáticas relacionadas com a ria Formosa, nomeadamente no que respeita a ações para a sua
requalificação e valorização, têm sido, como todos sabemos, muitas vezes debatidas neste Parlamento,
nomeadamente dada a sua relevância social, cultural e económica.
Apesar disso, Sr. Ministro, queria dizer que o CDS entende que, por um lado, se se mostra necessária a
regularização e o enquadramento de situações que, de facto, devem ser regularizadas e salvaguardadas, como
é o caso das situações existentes na Culatra, por outro lado, e dado que a lei é geral e abstrata, ficaremos
atentos a abusos que possam resultar deste processo, no que se refere à preservação do património ambiental
e paisagístico, não só daquela região mas de todo o nosso País, de Portugal.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado
Paulo Sá.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente: O sistema lagunar da
ria Formosa reveste-se de grande importância do ponto de vista económico, social e cultural, estando
intimamente ligado à vida e às tradições das populações locais.
Sucessivos governos têm procurado expulsar as comunidades locais das ilhas-barreira da ria Formosa para
entregar este valioso património natural aos grandes interesses privados para que estes o explorem em seu
benefício.
O PCP rejeita este caminho e defende o reconhecimento dos núcleos populacionais das ilhas-barreira da ria
Formosa e a tradução desse reconhecimento nos diversos instrumentos de planeamento e ordenamento do
território. Aliás, o PCP apresentou, na Assembleia da República, em outubro de 2016, uma proposta nesse
sentido, a qual foi aprovada pela maioria dos Deputados.
Apesar desta aprovação, o Governo ainda não reconheceu a existência dos núcleos populacionais das ilhas-
barreira da ria Formosa, designadamente os do Farol, dos Hangares e da praia de Faro. Quanto ao núcleo da
Culatra, cujo reconhecimento já se encontrava consagrado no POOC Burgau-Vila Moura, o Governo avança
para a atribuição de títulos de ocupação do domínio público hídrico, mas apenas para uma parte das habitações
e por um período de tempo limitado, não resolvendo de forma definitiva o problema.
O PCP reafirma que é necessário encontrar uma solução definitiva para os núcleos populacionais das ilhas-
barreira da ria Formosa: é preciso reconhecer a existência desses núcleos e traduzir esse reconhecimento na
lei; é preciso aprovar projetos de intervenção e requalificação para todos os núcleos; é preciso concretizar esses
projetos, disponibilizando verbas para o efeito; é preciso apoiar as atividades económicas desenvolvidas na ria
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Formosa, designadamente as atividades piscatórias e de marisqueio; é preciso proceder à requalificação do
sistema lagunar da ria Formosa e à implementação de medidas de proteção da orla costeira.
Em suma, é preciso afirmar o direito a viver e a produzir na ria Formosa. É isto que o Governo tarda em fazer,
é isto que o PCP defende que se faça.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições de Deputados, tem a palavra o Sr.
Ministro do Ambiente para encerrar o debate.
O Sr. Ministro do Ambiente: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que está o Governo a fazer na
ria Formosa? Estão em causa 8,5 milhões de euros em investimentos!
Sr. Deputado José Carlos Barros, o concurso da Fuzeta já foi lançado; o concurso da Armona está já para
visto do Tribunal de Contas no que diz respeito às dragagens; o concurso da ponte de Faro está também para
o Tribunal de Contas; o cais de Tavira, como sabem, está em concurso; a Avenida 5 de Outubro, em Olhão,
está em início de obras… Ou seja, o que temos feito traduz-se num investimento que, repito, ultrapassa os 8,5
milhões de euros na ria Formosa.
Falou-se muito sobre o PIR, nomeadamente o Sr. Deputado do PSD disse aqui que um dia o defendeu, mas
não o concretizou. De facto, quem o concretizou fomos nós.
Quem herdou uma candidatura mal apontada ao PO SEUR (Programa Operacional Sustentabilidade e
Eficiência no Uso de Recursos) para a requalificação do núcleo da Culatra fomos nós e também fomos nós que
a refizemos, tendo sido apresentada e aprovada já pelo Programa Operacional do Algarve.
Por isso, este é mesmo o tempo de tomarmos a decisão de passarmos as licenças de utilização, licenças
essas que vão até aos 30 anos e que, repito, podem e devem, certamente, ser renovadas se, ao fim desses
mesmos 30 anos, as condições ambientais de uma zona tão frágil e as condições sociais de uma atividade que
nem sempre é crescente, como também não é na ria Formosa, vierem a manter-se.
Insisto em afirmar que este não deve ser um automatismo, mas é óbvio que esse é um desejo do Governo e
que, em nosso entender, está bem aberta essa possibilidade na proposta de lei que hoje aqui apresentamos. E
agradecemos, naturalmente, que a Assembleia da República o explicite melhor se essa for a intenção dos Srs.
Deputados.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica, assim, concluído o segundo ponto da nossa ordem de trabalhos.
Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 96/XIII (3.ª) — Altera o Código
de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, que
cumprimento.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados: Todos os estudos internacionais indicam que um dos aspetos que mais marcam a diferença dos
sistemas judiciais de elevado desempenho reside numa organização racional do trabalho com ênfase na
simplificação e desmaterialização de atos e de procedimentos e numa atenção implacável aos detalhes, com
vista à eliminação de redundâncias e entropias na tramitação processual.
Ao longo dos últimos anos, Portugal tem realizado importantes progressos na informatização dos tribunais,
como, aliás, penso ser do conhecimento de todos quantos trabalham e de quantos estão aqui nesta Casa. Foi
uma evolução paulatina, conduzida por diversos governos, ao ritmo do progresso tecnológico da própria
sociedade portuguesa, marcada por avanços e alguns raros recuos, como é normal em qualquer esforço
pioneiro, mas com uma direção bem definida no sentido de uma maior presença das tecnologias de informação
ao serviço da realização da justiça.
As alterações ao Código de Processo Penal que hoje propomos encerram mais um passo nesta nossa
caminhada rumo a uma justiça mais ágil, mais eficiente e mais célere.
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Pretendemos, com esta proposta de lei, que a regra geral em matéria de notificações do tribunal aos
advogados e defensores oficiosos passe a ser efetuada por via eletrónica através do Citius, recorrendo-se à via
postal apenas quando este tipo de notificação não for possível.
Trata-se de uma alteração simples, mas que permitirá ao sistema alocar todos os anos cerca de mais 25 000
horas de trabalho dos senhores oficiais de justiça, que assim serão libertadas para outras tarefas de maior valor
acrescentado e que mais contribuirão para uma tramitação célere e de qualidade.
Esta alteração permitirá também ao Ministério da Justiça poupar aos contribuintes cerca de 1,7 milhões de
euros por ano em correspondência postal, para além do tempo e do dinheiro que permitirá aos senhores
advogados economizar.
Além disso, e no tocante às notificações que continuam a ser efetuadas por via postal, pretendemos permitir
aos tribunais o recurso a soluções automatizadas de impressão, envelopagem e expedição, à semelhança, aliás,
do que já hoje sucede na jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais. Também aqui pretendemos libertar
para tarefas de maior valor acrescentado para o bom funcionamento da justiça um número substancial de
recursos que hoje em dia são gastas sem necessidade a imprimir, a dobrar e a envelopar notificações.
Confio, pois, que este novo passo no sentido de uma justiça mais eficiente será de molde a acolher o apoio
da totalidade desta Câmara.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza para uma
intervenção.
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A modernização tecnológica do
funcionamento dos tribunais é, obviamente, um imperativo no sentido de os retirar de procedimentos atávicos
que não se justificam.
A partir de 2017, com a Portaria n.º 170, determinou-se o regime de tramitação eletrónica de processos
criminais a partir da fase de julgamento e também nas contraordenações e nos processos de proteção e
promoção de crianças e jovens em perigo. Aliás, a notificação eletrónica já se faz para a notificação de
advogados e defensores nomeados para processos civis.
Todavia, a notificação pelas secretarias judiciais aos defensores em processos criminais continuam, até
agora, a ser efetuadas em papel e por correio e nada o justifica, como é óbvio, desde que, como a Comissão
Nacional de Proteção de Dados adverte, seja absolutamente salvaguardada a integridade e a autenticidade dos
documentos, bem como a segurança da respetiva tramitação.
Portanto, da nossa parte, a proposta que o Governo apresenta merece simpatia e aprovação, sendo que,
depois, na especialidade, poderemos naturalmente contribuir — e gostaríamos de o fazer — para afinar um
detalhe ou outro que seja entendido como mais necessário.
Queria apenas referir um pequeno ponto, que, aliás, a Sr.ª Secretária de Estado entendeu sublinhar também
na apresentação da proposta, que é a referência que a exposição de motivos faz ao facto de, com esta
transformação tecnológica ou com esta transformação de procedimentos, se pouparem 25 000 horas de
trabalho, correspondentes ao trabalho anual de 16 funcionários, e se reduzirem custos em cerca de 1,7 milhões
de euros para os contribuintes portugueses.
Sr.ª Secretária de Estado, pela nossa parte, queremos fazer duas observações.
Em primeiro lugar, que esta medida, a poupança que isto possa significar em matéria de trabalho anual de
funcionários, não sirva para justificar a crónica falta de funcionários judiciais de que o sistema padece.
Em segundo lugar, é muito importante que se faça poupança para o erário público, mas se os custos destes
processos são reduzidos, então, Sr.ª Secretária de Estado, mais uma razão para que também as custas judiciais
venham a ser reduzidas, porque se o custo objetivo dos processos é mais baixo, naturalmente que os cidadãos
têm legítimas razões para entender que as custas judiciais devem também ser mais baixas. E tanto a Sr.ª
Secretária como toda esta Câmara bem sabem que esse é um dos aspetos mais importantes para garantir um
efetivo acesso de todos e de todas à justiça.
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Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra
o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Com esta proposta de lei, pretende-
se, e muito bem, fazer estender também ao processo penal a possibilidade de se proceder às notificações de
advogados e também a defensores nomeados através de uma plataforma eletrónica.
Trata-se —, como, aliás, a exposição de motivos refere — de dar cumprimento ao que se encontra plasmado
no Programa do XXI Governo, onde se dá nota do objetivo de fazer aplicar o uso das ferramentas informáticas
de tramitação processual a todas as jurisdições, neste caso estendê-las à jurisdição penal.
Ora, sabemos que, contanto que o sistema não colapse — e é bom que estejamos hoje a falar do Citius, num
momento em que funciona bem e não como num passado recente, em que colapsou —, funcionando bem, são
inegáveis as vantagens da desmaterialização processual e, tal como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, estas
são de duas ordens de grandeza principal: a primeira, o incremento da celeridade e da agilidade processuais,
melhorando o trabalho de todos os profissionais forenses; a segunda, uma relevante redução de custos, cerca
de 2 milhões de euros, que se pouparão em correio postal, para além das tais 25 000 horas por ano que se
pouparão. E, tal como o Sr. Deputado José Manuel Pureza acaba de referir, essas horas não serão de
diminuição de trabalho, mas serão uma reafectação para um trabalho mais produtivo, menos burocrático e,
portanto, mais útil, sendo essa, também, uma vantagem inequívoca.
Aproveita-se também o diploma para, através de uma alteração ao artigo 13.º, permitir a expedição e
envelopagem automáticas, havendo aqui também, inequivocamente, um incremento da celeridade e, tal como
a exposição de motivos refere, quando em vigor para todas as jurisdições, aí, sim, verifica-se uma poupança
bastante significativa de 300 000 horas de trabalho, um valor muito relevante.
Portanto, como a Sr.ª Secretária de Estado referiu, estou em crer que a Câmara aplaudirá e aprovará por
unanimidade esta medida.
Mas, se me permitem, esta questão leva-me a fazer um pouco de arqueologia judiciária para me congratular
com a evolução de mentalidades que ocorreu desde 2009, data em que um estudo da Associação Sindical dos
Juízes Portugueses referia que 75% dos juízes inquiridos consideravam que a desmaterialização de processos
era desnecessária, não trazia vantagens visíveis, prejudicava gravemente a eficiência da resposta judicial e
também, pasme-se!, para 46,5 % dos inquiridos surgiram ou foram agravados problemas de visão com a
utilização de meios informáticos.
É evidente que hoje não podemos senão sorrir perante estas observações. A verdade é que a justiça
portuguesa é hoje uma justiça dotada de meios informáticos que ombreiam com o resto dos países europeus.
Sr.ª Secretária de Estado, obviamente, a aprovação de medidas como esta, que saúdo, só irá, pois, beneficiar
a justiça portuguesa.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: A realização por via eletrónica
de notificações processuais no âmbito do processo penal pelas secretarias judiciais era algo há muito esperado
pelos operadores judiciários. Por isso, consideramos bastante válidos os objetivos desta iniciativa.
O PSD sempre defendeu a desmaterialização e a simplificação dos atos e dos processos na justiça.
O PSD sempre defendeu os princípios da celeridade, da modernização, da transparência e da poupança dos
recursos da Administração.
Sr.as e Srs. Deputados: Também contribuímos para este caminho e para esta revolução da modernização da
administração da justiça.
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Ainda nos lembramos do tempo em que os requerimentos e as peças processuais eram entregues em papel
nas secretarias dos tribunais.
Com a reforma de 1996, passaram a poder ser entregues pelos CTT, depois veio o fax até à meia-noite, o
correio eletrónico registado, e, finalmente, o Citius.
Não há dúvida de que esta aplicação informática revolucionou a administração da justiça, permitindo uma
tramitação mais rápida, mais fácil e mais segura para magistrados, advogados e funcionários judiciais.
E, não menos importante, possibilitou uma maior transparência na tramitação processual e na justiça, já que
agora os processos passam a estar disponíveis e acessíveis a todo o momento.
Tempos houve em que isso não acontecia e em que o processo ora estava concluído, ora não estava. Com
o Citius tudo mudou e para melhor.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — No entanto, Sr.ª Secretária de Estado, a prática dos atos
processuais é apenas uma das faces mais visíveis do sistema. Ainda existem muitos aspetos arcaicos na
administração da justiça que carecem de ser melhorados.
Os lugares e os processos da justiça ainda conservam uma matriz antiga, moldada há mais de século e meio,
servida por procedimentos, usos e modos artesanais, muitos deles ainda anteriores à revolução industrial.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, ainda podemos ir mais longe no modelo de funcionamento da justiça.
Temos o dever de ambicionar um melhor funcionamento e uma melhor administração, de proporcionar melhores
ferramentas de trabalho aos funcionários judiciais. Esta iniciativa é ainda um pequeno passo, pois necessitamos
de refletir sobre novos métodos que se coadunem com os tempos modernos.
Precisamos, Sr.ª Secretária de Estado, de continuar o caminho da modernidade na justiça, de implementar
novas práticas, de desmistificar a complexidade e a burocratização do aparelho judiciário, de rever os valores
das custas processuais — já foi, aliás, aqui apresentada uma iniciativa nesse sentido, pelo PSD — e os
honorários dos defensores oficiosos.
Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no fundo, do que precisamos é de aproximar os cidadãos da justiça.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Vânia Dias da Silva.
A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, saúdo a Mesa, cuja composição hoje se nos
apresenta tão bem composta, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos
Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Sr.ª Secretária de Estado, saúdo-a por esta
iniciativa legislativa, que estende ao processo penal o uso de ferramentas informáticas de tramitação processual.
Esta é uma operacionalização que já estava prevista e que, infelizmente, só peca por tardia. E quando digo isto
não aponto o dedo a ninguém, até porque, na senda do que disse a Sr.ª Secretária de Estado, todos sabemos
que estas coisas se fazem paulatinamente. Quanto mais depressa se fizerem, melhor, e é bom que este ritmo
continue. Queria, portanto, saudá-la por isso.
Esta alteração significa que, quer os mandatários quer os advogados oficiosos, mais do que enviar peças
processuais por via eletrónica — já podiam fazê-lo —, podem agora passar também a receber as respetivas
notificações por via eletrónica, portanto podem usar o Citius, como vulgarmente todos designamos essa
aplicação informática. Isso agrada-nos e, obviamente, introduz agilidade, simplificação e poupança de custos
que, provavelmente ninguém discutirá, e melhorará, não decisivamente mas pelo menos um bocadinho, a
celeridade processual. Isso é uma coisa que nos agrada e que, novamente, saúdo.
Não temos nada a opor a esta iniciativa, antes pelo contrário, até porque nos parecem asseguradas todas as
condições de segurança e de redundância necessárias, até porque é feita à semelhança das outras jurisdições
em que já se utiliza o Citius. Portanto, nada a opor.
Mas, Sr.ª Secretária de Estado, queria deixar duas notas que entroncam naquilo que já foi dito hoje, nesta
Câmara, quer pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza, quer pelo Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. A primeira
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tem a ver, precisamente, com o que disse há pouco o Sr. Deputado José Manuel Pureza e com o que é dito na
exposição de motivos, que refere uma poupança que equivale a cerca de 25 000 horas de trabalho de
funcionários e que, portanto, se poupará o trabalho de cerca de 16 funcionários judiciais.
Isso é ótimo, no sentido em que se poupa trabalho, mas é bom que não se esqueça, Sr.ª Secretária de
Estado, a clamorosa falta de oficiais de justiça nos nossos tribunais, não só nos penais, e que com isso não se
queira branquear o que, efetivamente, já discutimos há muito tempo e que urge resolver.
Numa segunda nota, refiro que o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão falou dos problemas a que assistimos
com o Citius. É verdade, assistimos a problemas, agora está estabilizado, e muito bem — ainda bem que assim
é! Mas há outra jurisdição em que a questão não está estabilizada. Falo do SITAF (Sistema de Informação dos
Tribunais Administrativos e Fiscais), que é, para quem não conheça o acrónimo, uma plataforma que se usa nos
tribunais administrativos e fiscais, que tem problemas sérios, graves, e que continua a não funcionar bem. Era
importante que se desse esse passo rapidamente para que, na justiça administrativa e fiscal, esta questão fosse
debelada, o que não se conseguiu fazer até ao momento.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, e também pela
referência que fez à Mesa.
Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário
de Estado dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Irei fazer uma observação principal e duas acessórias
a propósito desta proposta de lei.
A observação principal diz respeito ao aproveitamento das possibilidades tecnológicas no funcionamento da
justiça. Nem sequer é uma questão de opinião, é uma questão de facto que há toda a vantagem funcional em
que sejam utilizadas. Há vantagem do ponto de vista da celeridade, da facilidade, da acessibilidade, portanto,
todas as razões concorrem para que as possibilidades tecnológicas sejam aproveitadas o mais plenamente
possível.
Como se sabe, em matéria de comunicações, particularmente comunicações com segurança relativamente
à sua receção, a evolução tem sido rápida, ao ponto de o nosso Código de Processo Penal ainda prever, o que
na altura era um avanço tecnológico, a possibilidade de notificações por telecópia, que é algo que hoje já não
existe, faz parte do passado. Portanto, um dia destes, esta norma, se não caducou já, está, obviamente, afetada
de caducidade pela natureza das coisas.
Mas permanecem as notificações por correio. E sendo evidente a possibilidade de as mesmas poderem ser,
também em processo penal, efetuadas por meios tecnológicos, há toda a vantagem em que essa possibilidade
seja aproveitada.
Feita esta observação central relativamente à concordância com esta proposta de lei, há duas observações
complementares que quero referir. A primeira é a de que o Citius efetivamente funcione. Todos sabemos — e
já foi aqui referido — que o colapso do Citius, há uns anos, trouxe graves prejuízos à justiça, mas não é o facto
de o Citius ter colapsado há uns anos que nos deve impedir de aproveitar esse sistema em todas as suas
potencialidades.
Não podemos olhar com desconfiança para a tecnologia e deixar de utilizar os meios disponíveis, com o
argumento de que podem não funcionar. Portanto, esperamos que não aconteça, mas se acontecer algum
percalço com o Citius, que ele seja rapidamente resolvido. Obviamente que o seu aproveitamento para efeitos
de notificações aos advogados e defensores em processo penal faz todo o sentido.
A segunda observação complementar que faço tem a ver com a poupança em horas de trabalho que é
referida. É, evidentemente, uma poupança muito significativa em horas de trabalho e em dinheiro. Ainda bem
que esta possibilidade inscrita na proposta de lei vai permitir poupar muitos milhares de horas de trabalho dos
funcionários dos tribunais, mas que isso não sirva de desculpa para não se aumentar significativamente o
número de pessoas a trabalhar nos tribunais. Obviamente que esta é uma vantagem, mas está muitíssimo longe
de colmatar o enorme défice de funcionários judiciais que temos no nosso País. Portanto, não fiquemos
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descansados nessa matéria com o facto de esta proposta ser aprovada. Mas obviamente que esta proposta de
lei merece a nossa concordância.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições por parte dos grupos
parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça para uma nova
intervenção.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr.ª Presidente, antes de mais, queria agradecer aos
intervenientes de todos os grupos parlamentares o aplauso que deram a esta proposta e, enfim, a receção
positiva que a mesma teve nesta Câmara, o que significa que, em relação a matérias verdadeiramente
importantes para o funcionamento da administração da justiça, poderá haver consensos mais alargados entre
aqueles que representam a vontade do povo.
O Sr. Deputado José Manuel Pureza referiu-se às poupanças que o Ministério da Justiça irá arrecadar com
o facto de recorrer a meios informáticos, e que, portanto, vão gerar uma economia de recursos, e disse esperar
que possam servir para o Ministério da Justiça as aplicar, nomeadamente, em sede de redução de custas. Sem
dúvida! Saberá tão bem quanto eu e todos os que aqui estão que o problema do financiamento e dos meios de
que a Administração Pública necessita, particularmente este setor da administração da justiça, é hoje uma
questão crucial. Obviamente que o Ministério da Justiça estará na linha da frente a defender que as poupanças
que conseguir arrecadar sejam investidas para colmatar as grandes dificuldades que vai tendo em algumas
áreas.
Apesar da escassez de recursos, penso que temos definido prioridades corretas e temos ido ao encontro da
resolução dos problemas cruciais neste tão importante setor de funcionamento do Estado.
Relativamente à questão, que também foi colocada, sobre se isto vai servir para branquear ou colmatar a
necessidade de oficiais de justiça de que necessitamos para garantir o funcionamento dos tribunais portugueses,
queria recordar a esta Câmara que, no anterior Orçamento do Estado, foi dada uma autorização ao Ministério
da Justiça para contratar 400 oficiais de justiça. Não só já abrimos concurso, como já realizámos todas a provas.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Estes 400 oficiais de justiça vão entrar em funções já no mês de novembro.
Relativamente ao SITAF, a Sr.ª Deputada tem alguma razão, mas como também sabe, estamos a fazer
melhoramentos significativos nesta jurisdição, tendo sido já publicadas algumas portarias, que são do
conhecimento público. Portanto, é uma jurisdição que não vai ficar abandonada e, a breve trecho, chegará aqui
um projeto de diploma que marcará, de facto, uma diferença muito significativa na resposta que pretendemos
dar.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos este ponto e
despedimo-nos da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.
Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa
da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência
(«Private Enforcement») (PSD).
Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD sempre
lutou muito, ao longo da sua história, para que vivêssemos numa economia de mercado verdadeiramente livre
e aberta.
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Acreditamos, por princípio, que é pela atuação e competição livre e descentralizada entre produtores e por
uma escolha livre e informada de consumidores que mais preferências das pessoas são realizadas e que há
maior bem-estar social também.
Acreditamos, sim, na concorrência livre e aberta, mas também sabemos que os mercados falham: falham
por externalidades, falham quando há abusos do poder de mercado, falham por assimetrias de informação e
falham por intervenções públicas erradas.
No PSD, atacamos as falhas de mercado com a mesma intensidade e convicção com que atacamos as falhas
públicas. Falhas de mercado e falhas públicas, umas e outras criam injustiças, prejudicam os mais frágeis para
benefício de alguns, destruindo valor e oportunidades para todos.
As leis e a Autoridade da Concorrência existem para combater estas falhas de mercado, proteger os
consumidores, maximizar o bem-estar social, mas nem sempre são suficientes, como a própria Autoridade da
Concorrência, aliás, reconhece. Não basta a Autoridade da Concorrência para fazer valer as regras da
concorrência e proteger os consumidores e a sociedade. É importante que os próprios concorrentes e os
consumidores possam ser agentes de defesa da concorrência. É isso que propomos com a criação de um novo
mecanismo, a nível europeu — que já deveria ter sido transposto, mas o Governo ainda não o fez, apesar de o
prazo de transposição já ter terminado no final do ano passado —, que permita que empresas concorrentes e
consumidores organizados possam, através de ações de indemnização, fazer valer as regras de defesa da
concorrência e atacar as práticas restritivas e violadoras da concorrência, de abusos de mercado para proteger
consumidores e concorrentes.
Esta é, por isso, uma lei necessária e um mecanismo importante. Não substitui a atividade da Autoridade da
Concorrência — aliás, por isso é que a Autoridade da Concorrência propõe que sigamos, exatamente, neste
caminho —, mas complementa-a, para que uma economia de mercado funcione verdadeiramente de forma livre
e aberta, em benefício de todos e não de alguns.
É por isso que, neste projeto de lei, o PSD propõe que não fiquemos pelas regras gerais de indemnização
do direito civil, mas alarguemos a responsabilidade a sociedades-mãe, para que grandes grupos não criem
pequenos veículos que possam atuar como pequeno património e violar as regras da concorrência, alargamos
as regras da prescrição, criamos uma colaboração entre a Autoridade da Concorrência e estas ações de
indemnização, «empoderamos» os consumidores, garantimos que todos os custos e danos são ressarcidos.
Isto é, através desta lei, protegemos os portugueses, protegemos uma economia mais aberta, mais livre e com
mais bem-estar social.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Bexiga.
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Confessamos que agora ficámos
confusos com esta intervenção do Sr. Deputado Leitão Amaro. É que, ainda há pouco, na discussão do primeiro
ponto da ordem do dia, acerca do regime sancionatório do crowdfunding,ouvimos os Deputados da sua bancada
afirmar que o mercado não falhava e que, portanto, não eram necessárias regras para regular as falhas do
mercado.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso já foi há mais de meia hora!
O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Foi há mais de meia hora, exatamente, e, portanto, já se esqueceram, de
facto, da situação em que, pelos vistos, afinal, o mercado falha.
Aplausos do PS.
Partilhamos as preocupações expressas nesta diretiva comunitária, no entanto temos por princípio o
seguinte: esta proposta, apresentada pelo PSD, conforme é referido na exposição de motivos, transpõe o
anteprojeto elaborado pela Autoridade da Concorrência, a pedido do Governo, para efetuar a transposição da
diretiva para a ordem jurídica interna.
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Sucede que este anteprojeto vai muito mais além do que aquilo que está previsto na diretiva e introduz um
conjunto de soluções legais, que não estão previstas na diretiva, que têm um impacto muito forte no equilíbrio
da ordem jurídica nacional.
Aliás, essas dúvidas e essas dificuldades ficaram patentes na discussão pública promovida pela Autoridade
da Concorrência deste anteprojeto. Foram, na altura, apontadas as situações relacionadas com soluções
inadequadas ao nosso ordenamento jurídico e, sobretudo, soluções que colocavam em causa a congruência
sistemática do nosso ordenamento jurídico em matérias relativas a questões tão importantes como o conceito
da responsabilidade civil, prazos de prescrição, força probatória das sentenças estrangeiras, quantificação de
danos, prova e organização
Assim, o Governo teve a iniciativa de, em coordenação com a Autoridade da Concorrência, solicitar uma
reformulação desse primeiro anteprojeto no sentido de corrigir os lapsos que aí foram identificados, e daí a
transposição, em sede de Conselho de Ministros, desta diretiva para a ordem jurídica nacional através de
proposta de lei.
Portanto, esta iniciativa do PSD está hoje ultrapassada pela iniciativa do Governo e teremos oportunidade
de, em sede de especialidade, na comissão, discutir as soluções que são avançadas para a transposição desta
diretiva.
É que não chega transpor a diretiva, é necessário criar condições para que as soluções da legislação
comunitária sejam efetivas e não destruam aquilo que é o equilíbrio do nosso sistema judiciário.
Concordamos que o modelo do «public enforcement» deve ser complementado com o funcionamento do
«private enforcement», que permite que os privados possam ser ressarcidos pelos prejuízos sofridos com a
violação das normas da concorrência. No entanto, sabendo nós que a transposição desta diretiva tem
implicações profundas no nosso regime da concorrência, aprovado em 2012, e também na Lei da Organização
do Sistema Judiciário, aprovadaem 2013, é evidente que as preocupações do Governo, que levaram a que
fosse aprofundado o trabalho sobre o anteprojeto inicial da Autoridade da Concorrência, fizeram todo o sentido.
É evidente que esta proposta de lei, apresentada em sede de Conselho de Ministros, será discutida aqui na
Assembleia e, com certeza, irá ter soluções mais adequadas àquela que é a preocupação da transposição desta
diretiva.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP,
tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para quem, como nós, nesta
bancada, acredita na economia social de mercado, para quem, como nós, acredita que esta é a melhor forma
de, garantidamente, conseguirmos satisfazer as necessidades dos portugueses, temos de acreditar, ao mesmo
tempo, num modelo de regulação forte, num modelo de regulação que garanta a todas as entidades, muito
especialmente aos agentes económicos que são mais pequenos — e, em Portugal, a esmagadora maioria das
nossas empresas são pequenas e médias empresas —, um modelo que, na sua prática, garanta essa mesma
proteção.
Isto é muito importante no quadro nacional, mas é absolutamente fundamental no quadro de um mercado
comum europeu, em que as empresas portuguesas não estão a competir única e exclusivamente entre elas,
estão também a competir, muitas vezes, com grandes empresas internacionais.
Por isso mesmo, temos de conseguir ir mais longe e, para lá da regulação, que tem de ser sempre feita
através de entidades administrativas dotadas de independência, é fundamental que os próprios agentes
económicos, muito especialmente os agentes económicos de menor dimensão, possam ter os instrumentos,
possam ter uma lei que os proteja quando há abusos da concorrência, quando há abusos de posição dominante,
quando há práticas que são restritivas do próprio mercado e dessa regulação que o mercado tem sempre de ter.
Ora, é exatamente por isso que a diretiva de 2014 sobre «private enforcement» é para garantir a estes
pequenos agentes económicos a possibilidade de serem indemnizados quando há abusos das práticas de
concorrência nos mercados internos, mas é, também, absolutamente fundamental no mercado europeu.
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Por isso mesmo, elogio o Grupo Parlamentar do PSD ao forçar este debate, porque a verdade é que a
legislação que devia ter sido transposta obrigatoriamente até ao final de 2016, não o foi, deixando muitos agentes
económicos portugueses numa situação muito difícil, nomeadamente quando estão a competir com outras
entidades europeias que já têm estes mecanismos transpostos para o seu direito interno e que, por isso mesmo,
podem fazer face a estes mecanismos até contra empresas portuguesas.
Nós percebemos que o Governo e a bancada do Partido Socialista têm, de facto, neste debate, essa enorme
dificuldade, ou seja, dar uma justificação, explicar claramente às empresas em Portugal por que é que há um
atraso nesta mesma transposição e, se não tivesse outro efeito benéfico, esta discussão de hoje já teve um
efeito muito importante, que é o de ter obrigado o Governo, hoje mesmo, a legislar. Vimos no comunicado do
Conselho de Ministros que o Governo vai enviar agora para o Parlamento uma proposta de lei para fazer a
transposição dessa mesma diretiva.
Da nossa parte, podem contar, como sempre, com uma tomada de posição forte nestas matérias, mas
construtiva. Há um conjunto de aspetos, neste diploma, que podem e devem ser melhorados, mas é exatamente
por isso que existe o trabalho na especialidade, é exatamente por isso que dos próprios grupos parlamentares
podem vir propostas de substituição e de melhoria deste mesmo diploma e é isso que nós faremos.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno
Dias.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este projeto de lei, o PSD dá um
ar da sua graça e vem recordar-nos do que foi essa política desastrosa e desgraçada, mais troiquista do que a
troica, de impor ao País e ao povo as receitas mais extremistas do neoliberalismo.
O que aqui está é uma cópia de um lamentável documento que nem sequer chega a ser uma transposição,
é uma tradução, Srs. Deputados, de uma diretiva que já era má quanto bastasse e que ainda pior ficou quando
o PSD faz cópia e cola, ignorando o quadro legal português e a realidade concreta em que vem intervir.
Em vez de resolver problemas, este diploma, se fosse aprovado, seria um fator potenciador de mais
problemas e maiores confusões, desde logo, quando vem apontar para uma espécie de equiparação entre a
Autoridade da Concorrência e os tribunais; quando vem criar condicionalismos, limitações e exceções no acesso
pelos tribunais a meios de prova em poder da Autoridade da Concorrência; quando abre a porta a situações em
que os mesmos factos e práticas podem ser objeto de decisão em diferentes instâncias, AdC (Autoridade da
Concorrência) e tribunal, e resultarem decisões diferentes com um quadro que se torna mais complexo e não
menos; quando introduz várias alterações ao Regime Jurídico da Concorrência e novas regras sobre a relação
entre os tribunais e a Autoridade da Concorrência; quando introduz, ainda, várias alterações à Lei da
Organização do Sistema Judiciário, bulindo com competências e funcionamento dos tribunais e suas seções. E,
embora afirmando que as disposições do diploma não se aplicam retroativamente, essa não retroatividade
refere-se, afinal, ao ónus da prova e à condução dos processos, inclusive em curso. Assume-se, abertamente,
logo no artigo 1.º, que a aplicação ocorre independentemente de a infração já ter sido declarada, ou seja, com
retroatividade quanto aos factos.
Srs. Deputados, coloca-se ainda a questão de fundo do mecanismo extrajudicial da resolução de conflitos
em que as violações da concorrência podem, afinal, ser compradas se o poder económico do infrator chegar a
tanto, porque é disto que falamos, tantas e tantas vezes, quando falamos de arbitragem. Foi a mesma receita
que tivemos no CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), a mesma receita que tínhamos no
TTIP (Transatlantic Trade and Investment Partnership) e que agora, à escala europeia, se aplica com este tipo
de procedimentos e de orientações.
Também temos, aqui, o critério da justiça para quem a pode pagar, leia-se para os grupos económicos e para
as multinacionais, deitando às malvas o princípio da igualdade de todos perante a lei.
Por mais votos pios e profissões de fé que venham fazer sobre a concorrência e a defesa das micro,
pequenas e médias empresas, o que a vida está a demonstrar é que o PCP tinha — e tem — razão, isto é, que
as leis seguem as políticas e, à medida que as leis foram sendo alteradas, os problemas da dita concorrência e
dos sacrossantos mercados não vieram a ser resolvidos; pelo contrário, há uma desigualdade maior e um poder
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de mercado dos grupos económicos que é cada vez mais poderoso, mais forte em relação aos mais fracos, às
pequenas e médias empresas.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas que têm sido seguidas, há décadas, no favorecimento do poder
económico, dos grupos económicos e das multinacionais estão na origem, efetivamente, do problema que
estamos a constatar e a enfrentar. Assim, este tipo de leis, como eu digo, mais troiquistas do que a troica fazem
parte do problema e não da solução.
Aplausos do PCP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulino
Ascensão, do Bloco de Esquerda.
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa visa facilitar a
compensação por danos e por infrações no direito da concorrência e vem permitir aos privados agir em defesa
da concorrência.
Transpõe para a ordem jurídica interna uma diretiva comunitária e, como tal, é incontornável. Já aqui foram
referidos alguns aspetos dessa transposição que nos merecem preocupação, pelo que me escuso a reproduzi-
los.
O Sr. Deputado Leitão Amaro fez aqui a apologia da iniciativa privada, da concorrência, disse que é muito
boa, mas que precisa de ser regulamentada, o que leva a concluir que não é assim tão boa.
A ideia base da concorrência assenta em dois pressupostos fundamentais da concorrência e do livre
mercado. Esses pressupostos são a existência de múltiplos fornecedores e múltiplos consumidores e que
ambos, uns e outros, estejam igualmente bem informados. Isto é um mito, porque, na realidade, estas condições
não existem. Os mercados são cada vez mais concentrados e o acesso à informação, esse, então, é
profundamente desigual.
Algumas considerações presentes na exposição de motivos desta proposta são espantosas. O PSD diz que
o reforço da concorrência é uma prioridade para a proteção dos consumidores e se olharmos, por exemplo, para
o caso dos CTT isso é bem ilustrativo. A liberalização, a privatização, o abrir da porta à concorrência, criou a
situação atual de degradação profunda dos serviços e certamente que a maioria dos portugueses e dos
trabalhadores estarão muito gratos por esta iniciativa do PSD!…
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Refere também a eliminação das golden shares — lembro o caso da PT
— para facilitar a concorrência. Ora, os trabalhadores da PT estarão também muito gratos ao PSD por essa
iniciativa, atendendo aos abusos que estão a sofrer, aos despedimentos, à destruição da empresa que
aconteceu depois deste levantamento das golden shares!…
Refere ainda este diploma a melhoria do setor das telecomunicações. Os consumidores também estarão
muito felizes com as práticas abusivas a que estão sistematicamente sujeitos, com um assédio permanente para
comprar mais um pacotinho, etc… Tudo ideias maravilhosas!…
Portanto, fora dos manuais de economia, onde é que a realidade demonstra que a concorrência beneficia os
consumidores, em particular nestes setores que vêm referidos na exposição de motivos do diploma?
Aplausos do BE.
A Sr. Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Leitão Amaro.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Que intervenções
tão reveladoras!
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O Bloco de Esquerda fez lembrar um discurso, que eu já não ouvia há algum tempo, de uma economia feita
apenas de iniciativa pública. Sr. Deputado, isso existe no mundo. Veja a Coreia do Norte! É isso que o senhor
quer para Portugal!?
O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Estamos sempre a ouvir esse discurso!
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr. Deputado Bruno Dias, deixe-me dizer-lhe que a sua intervenção
vai ficar para os anais da história do debate parlamentar.
O Sr. Bruno Dias (PCP): — O senhor é um génio!
O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — O que o senhor aqui veio dizer foi simplesmente o seguinte: «Não
mexam nas regras para que as empresas que hoje abusam do mercado não possam ser atacadas e não vejam
consumidores e outros concorrentes atacá-las e protegerem-se com regras», estão a evitar que elas sejam
atacadas. Foi isto que o senhor disse, basicamente.
O Sr. Deputado Ricardo Bexiga, e vou tentar traduzir a sua intervenção, disse o seguinte: «Hoje, o Governo
fez uma proposta e a proposta do PSD foi ultrapassada». Sr. Deputado, isto traduzido significa que o Governo,
mais uma vez, anda a reboque do PSD — aconteceu com a descentralização, aconteceu com a supervisão
financeira, aconteceu com a criação da comissão independente para o caso de Pedrógão, aconteceu com as
indemnizações às famílias de Pedrógão. Os senhores não reformam, andam a reboque e são arrastados!
Se a oposição não servir para mais nada, que sirva para que os senhores, a reboque, façam alguma coisa.
Por outro lado, o Sr. Deputado veio aqui levantar problemas, à laia de conversa, dizendo que vai alterar
soluções existentes no ordenamento jurídico. Sim, Sr. Deputado! O que o Sr. Deputado disse é que quer
continuar a ter, em Portugal, uma solução que permite que uma empresa grande, muito grande, se quiser entrar
no mercado e violar as regras da concorrência, crie uma sociedade-filha pequenina, com pouco património, que
faz as asneiras e que, depois, quando lhe for pedida responsabilidade, não tem património.
O que nós dizemos é que o grupo económico, a sociedade-mãe, deve pagar, também com o seu património,
pela infração e o senhor diz: «Não! Não porque isso muda as regras do ordenamento jurídico português!».
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, houve uma clara distração da Mesa, ou seja, minha, e
o Sr. Deputado ultrapassou largamente o seu tempo. Queira concluir, por favor.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Peço desculpa, Sr.ª Presidente. Vou terminar.
Outro exemplo é o Sr. Deputado não querer que a DECO, em defesa dos consumidores, possa ter acesso à
prova e colaborar com a Autoridade da Concorrência para os defender. Está tudo dito!
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a Mesa tem de defender o cumprimento dos tempos.
O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — A tradução da sua intervenção é: «Queremos uma economia
dominada por alguns em prejuízo de todos».
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado António Leitão Amaro beneficiou claramente de uma
desatenção da Mesa, que estava a resolver uma questão de expediente.
Terminada a apreciação do projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) e antes de passarmos ao próximo ponto da ordem
de trabalhos, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido,
o projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a
diminuição do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).
É tudo, Sr.ª Presidente.
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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, conjunta e na
generalidade, dos projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.ª) — Cria
a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos
fisioterapeutas (CDS-PP).
Para apresentar as iniciativas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales.
O Sr. AntónioSales (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma ordem é um momento
único no percurso de uma profissão e dos seus profissionais, é igualmente um momento único para os utentes
destinatários do serviço prestado por esses profissionais, eu diria até que é um momento único para o sistema
nacional de saúde e, em particular, para o Serviço Nacional de Saúde.
Quer a fisioterapia quer os técnicos de saúde são reconhecidos como parte essencial da prestação de
cuidados de saúde e representam hoje a expressão inequívoca da vertiginosa evolução das ciências da saúde
nas suas componentes técnicas, científicas, culturais, humanísticas e sociológicas. Cobrem áreas de
intervenção clínica especializada, desde a prevenção à reinserção social, e assumem grande relevância
económica e social. Desta evolução resultaram novas necessidades, seja no campo da formação dos
profissionais, seja na regulação do exercício profissional.
A crescente complexidade determinada pela exponencial evolução destas ciências próprias incorpora o
quadro de responsabilidades e de responsabilização em que o exercício profissional se desenvolve, tornando
imperiosa a necessidade de se dispor de uma efetiva regulação profissional.
Esta efetiva regulação, criando mecanismos de supervisão e disciplina do exercício profissional, protege os
cidadãos e protege a saúde pública dos portugueses.
Por isso, os projetos de lei que criam a ordem dos fisioterapeutas e a ordem dos técnicos de saúde têm como
principais destinatários os portugueses e só depois os profissionais envolvidos.
A fisioterapia é uma disciplina científica específica, cujo ensino é ministrado no âmbito do ensino superior
aos níveis da licenciatura, mestrado e doutoramento; é detentora de um corpo de conhecimento próprio;
representa a terceira profissão na área da prestação de saúde, envolvendo mais de 10 000 profissionais em
Portugal; encontra-se afiliada internacionalmente na World Confederation for Physical Therapy, reconhecida
pela OMS (Organização Mundial de Saúde).
O crescente desenvolvimento científico e a rapidez de desatualização dos conhecimentos e práticas exige
que os fisioterapeutas se envolvam num processo de atualização permanente e contínuo, obrigando à existência
de uma ordem profissional que o coordene e regule.
Estas razões fazem por si só considerar emergente a autorregulação da profissão de fisioterapeuta no plano
nacional, que se tornará possível com a criação da sua ordem profissional.
À semelhança, outras profissões têm também como objetivo a salvaguarda e a promoção da saúde, é o caso
dos técnicos de saúde, onde se deve assegurar que o respetivo exercício profissional esteja sujeito não apenas
à exigência de uma formação académica especializada de nível superior mas também a disposições legais e
regulamentares que lhe deem enquadramento assegurado por mecanismos de disciplina e supervisão
eficientes.
Impõe-se, por isso, que o exercício profissional das 15 diferentes profissões aqui incorporadas justifique a
agregação dos profissionais pela necessidade de colocar em crescente colaboração, num quadro mais amplo e
abrangente, todas as profissões qualificadas e regulamentadas da saúde.
Desta crescente colaboração resultará, sem perda da autonomia científica e técnica de cada uma das
profissões, o desenvolvimento de sinergias que são fundamentais para assegurar a prestação de cuidados de
saúde de qualidade e potenciar uma flexibilidade adequada na gestão de recursos humanos e na observância
de normas deontológicas.
Estas profissões integram estruturas associativas europeias e mundiais onde desempenham um papel
relevante na evolução e desenvolvimento do seu exercício profissional.
Sr.as e Srs. Deputados, assim, uma regulação eficaz caracteriza-se por quatro elementos-chave: primeiro,
garantia de que os currículos escolares reúnem os padrões de educação necessários para a entrada na
profissão; segundo, garantia contínua de padrões de competência profissional ou proficiência; terceiro, normas
de conduta e ética profissional; quarto, manutenção de um registo dos profissionais regulamentados e
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reconhecidos. Estes quatro elementos-chave estão interrelacionados e representam os pilares que sustentam
abordagens regulatórias que servem o interesse público.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. AntónioSales (PS): — Concluo já, Sr.ª Presidente.
Assim, o Partido Socialista tem a grata oportunidade de apresentar estes dois projetos relativos à criação
das ordens dos fisioterapeutas e dos técnicos de saúde nas áreas de diagnóstico e terapêutica.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª
Deputada Isabel Galriça Neto.
A Sr.ª IsabelGalriçaNeto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputados e Srs. Deputados: A apresentação,
hoje, deste projeto de lei do CDS, que visa a criação da ordem dos fisioterapeutas, decorre, como é sabido, de
um já longo caminho que temos vindo a percorrer com o objetivo de, em primeiro lugar, responder a uma área
de cuidados de saúde com especificidade reconhecida e de ver, de uma vez por todas, criada uma ordem
profissional, que se justifica plenamente no nosso País.
Já em anteriores legislaturas, o CDS apresentou iniciativas com vista à criação da ordem dos fisioterapeutas.
Em 2010, apresentámos o projeto de lei n.º 396/XI (1.ª) que, devido à dissolução antecipada da Assembleia
da República, não foi aprovado em votação final global, apesar de o ter sido na generalidade, apenas com os
votos favoráveis do CDS.
Apresentámos, depois, na XII Legislatura, o projeto de lei n.º 192/XII (1.ª). No entanto, as imposições do
Memorando de Entendimento, assinado com a troica, determinavam que, durante a vigência do Programa de
Ajustamento Económico e Financeiro, fosse revisto e reduzido o número de profissões reguladas e que fossem
adotadas medidas destinadas a liberalizar o acesso e o exercício de profissões reguladas desempenhadas por
profissionais qualificados e estabelecidos na União Europeia.
Portanto, estas imposições da troica limitavam a criação de novas ordens profissionais e o CDS viu, assim,
condicionadas as premissas para avançar com o projeto da criação da ordem dos fisioterapeutas.
No entanto, Portugal está agora liberto destas restrições do Memorando de Entendimento e aqui estamos,
de modo coerente, a retomar esta iniciativa.
Sr.ª Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o fisioterapeuta é hoje reconhecido como um profissional autónomo
que trabalha desejavelmente de forma interdisciplinar e articulada e que intervém diretamente na prestação de
cuidados e na promoção da saúde, bem como na prevenção da doença.
É um agente de contacto direto com os utentes, estando dotado tecnicamente da capacidade de iniciar um
processo e de o conduzir até ao fim na sua área de intervenção, nomeadamente no que diz respeito à avaliação,
diagnóstico, planeamento, execução, aferição e determinação da alta da fisioterapia.
Assim, o fisioterapeuta deve ser considerado um profissional habilitado com um curso de fisioterapia
legalmente reconhecido e a quem foi atribuído um título que lhe reconhece a devida competência científica,
técnica e humana para a prestação destes cuidados.
O seu espetro de intervenção é largo e vai desde a área cardiorrespiratória à área da neurologia, da pediatria,
dos cuidados continuados e paliativos e dos cuidados de saúde primários.
Há cerca de 10 000 fisioterapeutas a exercer a atividade em Portugal e lembramos que há centenas de
milhares, se não milhões, de portugueses a beneficiar do seu apoio.
É, portanto, fundamental e de interesse público alargado assegurar que o exercício desta profissão seja
levado a cabo segundo normas de boas práticas e de acordo com o estado da arte, com os legítimos interesses
dos utentes no respeito pela ética e pelas normas deontológicas da profissão, bem como em articulação com
todos os outros profissionais de saúde que intervêm, direta ou indiretamente, junto de cada utente.
Para que todos estes padrões sejam devidamente assegurados, é pertinente a criação da ordem dos
fisioterapeutas, enquanto forma credibilizadora e elevadora de uma prática reconhecida na saúde. Cremos que
não restam dúvidas a este respeito.
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Na especialidade, poderemos, seguramente, integrar algum contributo construtivo que vise a melhoria deste
diploma, que representa, no nosso entender e no entender de muitos, um avanço e uma credibilização de mais
e melhores cuidados de saúde para os portugueses.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o debate, a Sr.ª Secretária
Emília Santos vai dar conta de expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, informo que o PAN
anunciou a retirada, nos termos do Regimento, do projeto de resolução n.º 1084/XIII (3.ª) — Recomenda ao
Governo que adote medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PAN), cuja discussão
estava agendada para amanhã.
É tudo, Sr.ª Presidente.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, fica dada essa informação.
Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes.
A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje três projetos
de lei que partem de duas premissas para chegar a uma conclusão, a de que há uma legislação manifestamente
insuficiente da regulação do exercício das profissões, que, aqui, hoje são discutidas, e a de que é a criação de
uma ordem profissional que vai resolver essa falta de regulação no exercício dessas profissões.
O PSD não concorda com a premissa de que a criação de uma ordem profissional seja a resposta para a
falta de regulação no exercício das profissões e não concorda, também, por coerência com aquela que foi a sua
intervenção enquanto Governo na Legislatura anterior.
A criação de uma ordem profissional deve responder a uma situação excecional em que o Estado não possa
assegurar diretamente o interesse em causa, não porque não queira, não porque seja incompetente e não
porque não possa, e não é o caso, o Estado pode e deve fazê-lo.
Também entendemos que a forma como concebemos a sociedade é a mesma que teve respaldo na
legislação do Governo anterior, no regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais, numa
lógica de assegurar uma eliminação de barreiras injustificadas, garantindo justiça e regulação no exercício das
profissões, e é ao Estado que cabe exercer esta função, como é, nosso entendimento, ao Estado cabe definir o
rumo que a sociedade deve seguir.
Também não somos alheios ao facto de, na Legislatura anterior, termos regulamentado todas as ordens
existentes e, em muitos dos casos em que regulamentámos as ordens existentes, tivemos de o fazer para corrigir
situações em que as ordens impediam, manifestamente, o acesso de novos licenciados, o que não correspondia,
com certeza, ao espírito com que essa mesma ordem foi criada. Não somos alheios a isso.
Mas importa perceber o que está aqui a ser vendido. Nós nada temos contra as ordens profissionais,
entendemos é que, sendo a direção de sociedade de queremos demonstrar, cabe ao Estado não se demitir
dessa função.
Ora, se nada temos, também não podemos deixar de dizer que o Partido Socialista vem, de alguma forma
— e passo a expressão —, vender, através da criação destas ordens, a ideia de que vai resolver o problema da
regulação do exercício das profissões.
Há aqui um problema: é o próprio Partido Socialista, que apoia o Governo, cujo Ministro da Saúde apresentou
a proposta que todos conhecerão, a proposta de lei n.º 34/XIII (2.ª), que vem assumir que o Estado tem de
intervir na regulamentação de atos em saúde em situações, como o Sr. Deputado conhece, de ordens que já
estão constituídas.
Quero com isto dizer o quê? Tal como nós defendemos, o Estado não se pode demitir da função de regulação
do exercício da profissão, porque as ordens, como o Governo do Partido Socialista reconhece, não se bastam
a si próprias na regulação do exercício de profissão. E, portanto, aquilo que aqui está a ser vendido não
corresponde, no nosso entendimento, à verdade.
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Ora, os quatro elementos-chave que aqui foram garantidos e com os quais nós concordamos devem emanar
deste Hemiciclo; devem, na medida em que é a nós que cabe, como cabe ao Estado, garantir a habilitação para
atribuir a profissão e o reconhecimento do exercício de profissão. Também deve ser o Estado, e cada um de
nós eleitos como representantes para assumir essa responsabilidade, a dizer, cabalmente, através de propostas,
que nós estamos disponíveis para fazer, aquelas que são as justas reivindicações para o exercício das
profissões, não apenas estas mas todas aquelas que estão, manifesta e insuficientemente, regulamentadas.
Aplausos do PSD.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, em especial os Srs. Deputados do PS e do
CDS, porque apresentam aqui projetos de lei para a regulamentação, através da ordem, destas profissões, o
Bloco de Esquerda sabe que, hoje, vários profissionais desempenham na saúde as suas tarefas em contextos
completamente desregulados, e esse é um papel que cabe ao Estado, regular. E esta desregulação acontece
tanto no público como no privado, onde, em muitos casos, também os salários praticados são mais baixos e
onde os profissionais são obrigados a desempenhar conteúdos funcionais que nem sequer são os seus, fruto
dessa mesma desregulamentação.
Acreditamos, por isso, que é preciso fazer muito mais do que o que está a ser feito para dignificar as
profissões da saúde, em particular a dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, e é preciso muito
mais para respeitar estes trabalhadores e as suas profissões. No entanto, acreditamos que isso deve ser feito
através de alterações à legislação laboral, entre outras medidas.
Por exemplo, os técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica defendem, e bem, a revisão da sua carreira,
e é uma reivindicação justa, no nosso entender.
O novo regime legal foi publicado, no entanto, está ainda muito por fazer nessa matéria. Falta, por exemplo,
fixar a norma em como os profissionais transitarão para o novo regime; falta discutir e acordar uma nova tabela
salarial; e, no fundo, falta garantir que os trabalhadores passam para a nova carreira. É isto que o Bloco de
Esquerda tem defendido e, como tem dito, tem de ficar resolvido durante este ano.
Falta muito mais a estes, como a outros, trabalhadores da área da saúde e acreditamos que a existência de
uma ordem não resolverá por si só estes e outros problemas associados às profissões que hoje aqui discutimos.
Não nos oporemos à sua criação, mas não vemos, na sua existência, a resposta para todos os problemas e
para a desregulação a que se tem assistido na área da saúde, que, voltamos a repetir, é obrigação do Estado
responder.
As iniciativas legislativas que aqui discutimos merecem também uma reflexão, até porque elas não são
unânimes entre as profissões que poderão ser abrangidas por estas ordens. Por exemplo, a criação de duas
ordens, uma para os fisioterapeutas e outra para técnicos de diagnóstico de saúde, fragmentam e colocam em
duas ordens profissionais diferentes profissões que até hoje até têm partilhado a mesma carreira.
Portanto, existem várias opiniões a defender uma ordem única, há várias posições em cima da mesa que
têm de ser aprofundadas e debatidas e há também o alerta do Sindicato dos Técnicos Superiores de Saúde das
Áreas de Diagnóstico e Terapêutica, que diz que ficam fora destas propostas outros profissionais, como sejam
os terapeutas ocupacionais e os podologistas.
Portanto, não nos opondo à criação destas ordens, acreditamos que é necessário uma maior discussão para
não excluir ninguém, nem fragmentar profissões que hoje estão conjuntas, assim como acreditamos que, em
nome da dignificação e da regulação das profissões, é necessário avançar com medidas muito concretas para
concretizar as novas carreiras e melhorar as condições laborais e salariais destes profissionais.
Aplausos do BE.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.
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A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Nesta discussão, gostaríamos de dirigir a
primeira palavra aos profissionais e relembrar a importância que todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica
têm para a prestação de cuidados de saúde de qualidade e de forma atempada no Serviço Nacional de Saúde.
Quando falamos das atividades que estes profissionais desempenham, estamos a falar de profissionais que
fazem análises, exames, radiografias, fisioterapia, terapia da fala e outros que desenvolvem e aplicam próteses,
entre outros.
É inegável que a atividade destes profissionais tem vindo a crescer na nossa sociedade e as suas funções
não se esgotam nos serviços públicos, havendo hoje muitos profissionais que exercem atividade no setor privado
de forma liberal.
Pelo relevo e pela diversidade de áreas em que laboram são profissões que constituem uma mais-valia que
importa valorizar. Sucede, no entanto, que o reconhecimento e a importância que estes profissionais têm nas
diversas áreas em que intervêm não têm sido reconhecidos por sucessivos governos.
Importa, aqui, relembrar que estes profissionais lutaram vários anos pela consagração de uma carreira e que
apenas este ano conseguiram esse direito, ainda que não tenha sido totalmente cumprido, pelo que urge a
tomada de medidas para a sua plena confirmação.
Discutimos hoje três iniciativas legislativas, duas do PS e uma do CDS-PP, ambos os partidos propõem a
criação da ordem dos fisioterapeutas e o PS propõe, para além disso, a criação da ordem dos técnicos de saúde.
O PCP entende a necessidade de regulação das profissões, designadamente as da área da saúde, pela sua
relevância na prestação de cuidados de saúde à população. Contudo, não podemos esquecer que é o Governo
o responsável pela regulação destas profissões. Mas, na verdade, em Portugal, há uma ausência desta
regulação e desta fiscalização que tem consequências tanto para aos profissionais como para os utentes: para
os primeiros, leva à desvalorização profissional, social e remuneratória; e, para os utentes, abre caminho para
a possibilidade de serem prestados cuidados que não obedecem às melhores práticas.
Sobre a ausência de regulamentação de profissionais de saúde, há ainda um conjunto de profissões que
necessitam de serem regulamentadas, designadamente a dos optometristas.
Devido à ausência de regulamentação e fiscalização do Governo é justa a preocupação das diversas áreas
profissionais em relação à regulação do perfil profissional das funções que desempenham e sobre a deontologia
e a ética profissional.
Sobre a opção do PS de não inclusão dos terapeutas ocupacionais e dos podologistas, relembramos aqui
aquilo que o sindicato nacional disse num comunicado. «A imposição de modelos de organização da
autorregulamentação profissionais que possam contribuir para a divisão destes profissionais (…)», apelando a
que, e cito novamente, «(…) não se criem situações de desigualdade que coloquem em causa o desempenho
profissional e a vida de um número alargado de trabalhadores».
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Pensamos que estes aspetos devem ser considerados em sede de especialidade, que não se deve, de facto,
impor soluções e que se deve ouvir todos os trabalhadores e os profissionais envolvidos.
É este o empenho que o PCP aqui pode demonstrar e que terá em sede de especialidade.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, chegámos ao fim da apreciação dos
projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª), apresentado pelo PS, 636/XIII (3.ª), apresentado pelo PS, e 642/XIII (3.ª),
apresentado pelo CDS-PP, e, assim, também ao fim da agenda para hoje.
Antes de encerrar a sessão, peço à Sr.ª Secretária Emília Santos o favor de proceder à leitura do expediente.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram
admitidas, as propostas de lei n.os 99/XIII (3.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.ª)
— Aprova o Orçamento do Estado para 2018.
É tudo, Sr. Presidente.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião será amanhã, pelas 10 horas, e terá a
seguinte ordem do dia: primeiro, eleições de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, para o
Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), para o Conselho de
Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para a Comissão Nacional de Proteção de
Dados, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, para o Conselho Nacional de
Educação e para Provedor de Justiça.
Segundo, discussão dos projetos de lei n.os 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e
reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código de Trabalho,
aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado
pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN),
643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta
alteração ao Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.ª)
— Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador
(PS), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo
a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho
com a vida familiar (PCP) e 1086/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social,
um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de
regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP).
Terceiro, apreciação, conjunta e na generalidade, dos projetos n.os 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015,
de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-PP) e 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação
pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta
do Estado (primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental)
(PCP).
Quarto, apreciação do Decreto-lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa
Geral de Aposentações, IP, do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris
[apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) (BE) e 46/XIII (3.ª) (PCP)].
Quinto, debate, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 539/XIII (2.ª) — Alarga a abrangência das
regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), 639/XIII (3.ª) — Torna mais
transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente
modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN) e 641/XIII (3.ª) — Direito à informação
aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-lei n.º
72/2003, de 10 de abril) (BE).
Sexto, discussão, conjunta, da petição n.º 271/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas políticas e
legislativas quanto ao peso das mochilas escolares (José Manuel Franco Wallenstein Teixeira e outros) e do
projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição
do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN).
No sétimo ponto, está agendado o Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis
de ADN, sem tempos.
Finalmente, como último ponto dos trabalhos, haverá votações regimentais.
Srs. Deputados, agradecendo a todos a vossa participação ativa, dou por encerrados os nossos trabalhos
de hoje.
Eram 17 horas e 11 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.