O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 10

18

descansados nessa matéria com o facto de esta proposta ser aprovada. Mas obviamente que esta proposta de

lei merece a nossa concordância.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições por parte dos grupos

parlamentares, pelo que tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça para uma nova

intervenção.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr.ª Presidente, antes de mais, queria agradecer aos

intervenientes de todos os grupos parlamentares o aplauso que deram a esta proposta e, enfim, a receção

positiva que a mesma teve nesta Câmara, o que significa que, em relação a matérias verdadeiramente

importantes para o funcionamento da administração da justiça, poderá haver consensos mais alargados entre

aqueles que representam a vontade do povo.

O Sr. Deputado José Manuel Pureza referiu-se às poupanças que o Ministério da Justiça irá arrecadar com

o facto de recorrer a meios informáticos, e que, portanto, vão gerar uma economia de recursos, e disse esperar

que possam servir para o Ministério da Justiça as aplicar, nomeadamente, em sede de redução de custas. Sem

dúvida! Saberá tão bem quanto eu e todos os que aqui estão que o problema do financiamento e dos meios de

que a Administração Pública necessita, particularmente este setor da administração da justiça, é hoje uma

questão crucial. Obviamente que o Ministério da Justiça estará na linha da frente a defender que as poupanças

que conseguir arrecadar sejam investidas para colmatar as grandes dificuldades que vai tendo em algumas

áreas.

Apesar da escassez de recursos, penso que temos definido prioridades corretas e temos ido ao encontro da

resolução dos problemas cruciais neste tão importante setor de funcionamento do Estado.

Relativamente à questão, que também foi colocada, sobre se isto vai servir para branquear ou colmatar a

necessidade de oficiais de justiça de que necessitamos para garantir o funcionamento dos tribunais portugueses,

queria recordar a esta Câmara que, no anterior Orçamento do Estado, foi dada uma autorização ao Ministério

da Justiça para contratar 400 oficiais de justiça. Não só já abrimos concurso, como já realizámos todas a provas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Concluo já, Sr.ª Presidente.

Estes 400 oficiais de justiça vão entrar em funções já no mês de novembro.

Relativamente ao SITAF, a Sr.ª Deputada tem alguma razão, mas como também sabe, estamos a fazer

melhoramentos significativos nesta jurisdição, tendo sido já publicadas algumas portarias, que são do

conhecimento público. Portanto, é uma jurisdição que não vai ficar abandonada e, a breve trecho, chegará aqui

um projeto de diploma que marcará, de facto, uma diferença muito significativa na resposta que pretendemos

dar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos este ponto e

despedimo-nos da Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça.

Vamos prosseguir com a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa

da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência

(«Private Enforcement») (PSD).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O PSD sempre

lutou muito, ao longo da sua história, para que vivêssemos numa economia de mercado verdadeiramente livre

e aberta.

Páginas Relacionadas
Página 0019:
20 DE OUTUBRO DE 2017 19 Acreditamos, por princípio, que é pela atuação e competiçã
Pág.Página 19
Página 0020:
I SÉRIE — NÚMERO 10 20 Sucede que este anteprojeto vai muito mais alé
Pág.Página 20
Página 0021:
20 DE OUTUBRO DE 2017 21 Por isso mesmo, elogio o Grupo Parlamentar do PSD ao força
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 10 22 de mercado dos grupos económicos que é cada ve
Pág.Página 22
Página 0023:
20 DE OUTUBRO DE 2017 23 O Bloco de Esquerda fez lembrar um discurso, que eu já não
Pág.Página 23