21 DE OUTUBRO DE 2017

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O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que estas matérias têm de

ser ponderadas e por isso, em justo tempo, o CDS, sendo pioneiro, remeteu para um diálogo social, na

concertação social, e é lamentável que não o tenham entendido.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos da Deputada do PS Wanda Guimarães.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção de conclusão do debate, o Sr.

Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Coloco algumas questões.

Primeira questão: à luz da lei, o trabalhador tem de estar ligado e disponível, tem de responder a e-mails e

atender telefones fora do seu horário de trabalho? Não! Não tem.

O direito ao descanso já existe na lei, não é preciso mudar a lei neste ponto porque ela já o garante.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A pergunta a fazer, então, é: por que razão é que este direito, em muitas

circunstâncias, é tão dificilmente exercido?

A resposta que damos é a seguinte: porque a lei garante este direito ao trabalhador mas o empresário, o

empregador, o chefe, continua a poder contactar o trabalhador e põe no trabalhador, ao fazer uso do seu direito,

o ónus de atender ou não o telefone.

O que dizemos é que a lei deve dar um passo à frente e deve não apenas garantir o direito a desligar mas

impor às empresas o dever de não contactarem os trabalhadores fora do seu horário de trabalho.

É por isso que os pareceres dos patrões são tão preocupados com a iniciativa do Bloco de Esquerda,…

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — É importante para nós também!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … porque os patrões não querem ter esta limitação e é por isso que é

preciso a coragem de a fazer.

Segunda questão: como fazê-la? Reforçando a proteção dos trabalhadores. Não pode reservar-se ao

empregador a possibilidade de resolver ou regular esta questão por decisão unilateral. Permitir que isto se

fizesse, por exemplo, por regulamento interno da empresa, que é expressão do poder empresarial, seria uma

faca apontada ao peito dos trabalhadores.

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do Deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Terceira questão: que consequências tirar desta determinação legal que

o Bloco de Esquerda propõe?

Contraordenações, como diz o Partido Ecologista «Os Verdes»? Muito bem, estamos de acordo. Ou, tal

como refere o PCP, prever que isto pode ser um indício de assédio? Faz todo o sentido. Faz todo o sentido,

aliás, em coerência com a legislação que fizemos nesta Casa sobre o assédio.

Quarta questão, que foi levantada pelo Partido Socialista: não pode haver exceções, situações extremas,

excecionais, inadiáveis que justifiquem um contacto, como no caso de a empresa estar a arder ou se houver um

colapso do sistema informático? Com certeza! Mas o princípio tem de ser o de que a conexão não pode ser

estabelecida. E é em função deste princípio que esta matéria pode ser pensada e regulada e não em função do

outro princípio, que é dizer que é a conexão que deve ser regulada. Isto seria inverter o debate.

Em quinto lugar, a questão colocada pelo PCP: há um problema grave, em Portugal, de incumprimento dos

direitos dos trabalhadores por ausência de fiscalização? Claro que sim. É por isso que o Bloco de Esquerda