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21 DE OUTUBRO DE 2017

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Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

Ainda mais na situação em que este Governo governa, ou seja, é um Governo minoritário com um apoio

parlamentar maioritário, em que os partidos que o apoiam no Parlamento não estão no Governo e escondem-

se nesta dissimulação das cativações para manterem o discurso político.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já se deu conta que há mais projetos de lei?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados: Estamos abertos à discussão sobre a

concretização deste tipo de instrumento.

Dizemos, desde já, que aquilo que está no Orçamento do Estado (OE) não tem absolutamente nada a ver

com aquilo que propõem CDS e PCP e, portanto, a discussão terá sempre de ser uma discussão sobre a Lei de

Enquadramento Orçamental, sobre uma obrigação permanente e sobre uma transparência efetiva e não um

artigo de Orçamento para, mais uma vez, «enganar português».

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção de apresentação da iniciativa

legislativa do PCP, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz hoje a debate uma proposta de

alteração à lei de enquadramento orçamental, visando assegurar que a Assembleia da República disponha de

instrumentos de controlo político relativos à utilização de cativações na gestão orçamental.

Entende o PCP que a gestão orçamental, incluindo as cativações, não pode servir para satisfazer a União

Europeia e o seu cortejo de imposições, condicionamentos e espartilhos à nossa soberania. Pelo contrário, a

gestão orçamental deve ter como objetivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria

dos serviços públicos, as funções sociais do Estado, em particular as suas funções sociais na saúde, educação,

cultura e proteção social.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A derrota do PSD e do CDS nas eleições legislativas de outubro de 2015,…

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

… significou a derrota da ideia de que não há alternativa aos cortes de direitos e de rendimentos.

As medidas de reposição de direitos e rendimentos que desde então têm sido implementadas e o seu impacto

positivo no crescimento económico e na criação de emprego confirmam a justeza da posição do PCP, que

sempre afirmou que o caminho de progresso e desenvolvimento do País tem de ser o da valorização do trabalho

e dos trabalhadores.

Sabemos que a ação do anterior Governo PSD/CDS, de liquidação de direitos dos trabalhadores, de confisco

dos seus rendimentos…

Protestos do PSD.

… e de ataque aos serviços públicos e às funções sociais do Estado teve consequências e efeitos muito

graves, que vão perdurar no tempo. Um tempo que será tanto mais longo quanto mais tarde se concretizar a

rutura com as orientações e as opções que ditaram esta política de exploração e empobrecimento.

O PCP valoriza os avanços registados nos últimos dois anos e aqueles que se perspetivam no Orçamento

do Estado para 2018, mas não ignora que em muitas situações não se foi mais longe porque o Governo não

rompeu com as opções da política de direita, designadamente em relação aos problemas estruturais do País, à

dívida pública, à submissão ao euro e ao controlo privado da banca nacional.

Estas opções do Governo deixam o País sujeito a fragilidades e vulnerabilidades face a fatores adversos e

têm como consequência o avolumar de problemas sem resposta ou com resposta parcial. É uma evidência que

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