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I SÉRIE — NÚMERO 11

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a opção de redução acelerada do défice orçamental condiciona a disponibilização aos organismos do Estado

dos meios humanos, materiais e financeiros adequados ao seu normal funcionamento e à melhoria dos serviços

prestados às populações.

É uma evidência que os serviços públicos enfrentam dificuldades por via da escassez dos meios colocados

à sua disposição. Na saúde, na educação, na segurança social, nos transportes públicos, na cultura ou na justiça

há problemas que poderiam ser ultrapassados mas esbarra-se nas opções do Governo relativamente à redução

acelerada de défice orçamental.

A ideia do défice mais baixo da nossa democracia tem como reverso menos investimento público, ritmo mais

lento no processo de reposição de direitos e rendimentos e serviços públicos menos capacitados para darem

resposta aos problemas das pessoas.

Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, com a aprovação da proposta do PCP a Assembleia da República passará

a dispor de mais informação sobre a execução orçamental, incluindo as cativações, informação que o PCP

utilizará com o objetivo de assegurar que o Orçamento do Estado dê uma melhor resposta aos problemas dos

trabalhadores, do povo e do País.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria orçamental, este

Governo caracteriza-se por uma política de máscara, de atirar areia para os olhos das pessoas.

É muito fácil inscrever uma verba no Orçamento, recolher apoios unânimes de sindicatos, de instituições,

dos partidos políticos nesta Casa, de comentadores e depois executar aquilo que lhe dá na cabeça, ou seja,

muito menos do que aquilo que inscreveu em sede orçamental,…

Protestos do PCP.

… e só tomarmos conhecimento disto seis meses depois de terminar a execução orçamental.

Isto ficou claríssimo no ano de 2016. Para ter o apoio parlamentar maioritário, inscrevem-se as verbas

simpáticas que os partidos que suportam o Governo desejam ver, depois gasta-se muito menos, ou seja, menos

1000 milhões de euros. Dizem alguns partidos que «foi sempre assim, que no passado os senhores também o

fizeram, quando estiveram no Governo».

Mas aí temos de ser claros e sérios relativamente a duas matérias. Em primeiro lugar, foi afirmado que a

política de austeridade e de cortes tinha terminado e que, portanto, a política anterior, de cativações e de cortes,

jamais se iria repetir nestes bons tempos que agora vivemos. A máscara caiu!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Segunda matéria: foi afirmado que as cativações anteriores, que chegaram

a passar os 500 milhões de euros em momentos de crise eram insuportáveis para a qualidade dos serviços.

Pois agora chegam ao dobro, a 1000 milhões de euros! Se as outras eram insuportáveis, o que são estas, Srs.

Deputados?!

Aliás, é esta realidade que faz com que o próprio PCP, no preâmbulo do seu projeto de resolução, diga que

isto pôs em causa a qualidade dos serviços públicos — verdade! — ou que o Bloco de Esquerda diga que o

Ministro das Finanças não estava mandatado para fazer este volume de cativações, sendo perante estes factos

que se torna fundamental esta iniciativa.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

É preciso repor transparência e verdade na discussão orçamental. Por isso, saudamos a iniciativa do CDS e

esperamos que quem quer transparência e verdade não se esconda em subterfúgios para não a votar

favoravelmente.

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