O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 11

16

dos juros. Ou seja, cumprir com os objetivos traduz-se em poupanças e é do interesse nacional, e não europeu,

cumpri-los.

A segunda ideia é que qualquer Orçamento do Estado tem mecanismos de flexibilidade na sua execução,

que são vários: a dotação provisional do Ministério das Finanças, as cativações, as alterações orçamentais.

Nada disto é novo!

Está aqui a aparecer no debate a ideia de que o Governo apresenta um Orçamento e cumpre outro. Não! O

Governo apresenta um Orçamento rigoroso, que tem artigos, o artigo 4.º no OE 2018 e no OE 2017, que dizem

exatamente onde podem ser feitas as cativações.

As cativações têm o objetivo de limitar o excessivo crescimento da aquisição de bens e serviços e, portanto,

é falso, Sr. Deputado João Almeida, que estas cativações tenham posto em causa os serviços públicos, porque

o Orçamento do Estado apresentado, aprovado e executado pelo Governo em 2016 — e, agora, em 2017 —

especifica exatamente onde é que não pode haver cativações. E não as pode haver na aquisição de serviços

de saúde. Está escrito! Está lá especificado!

Portanto, esta ideia que paira um pouco no ar de que há um Orçamento do Estado e que, depois, o Governo

vai executar e fazer outra coisa, pura e simplesmente, não corresponde à verdade.

Queria terminar dizendo, porque é um facto que as cativações em 2016 foram superiores às dos anos

anteriores — é um facto e contra factos não há argumentos, assumimos isso perfeitamente — e precisamente

por causa disso, que o Governo já inscreveu no Orçamento do Estado de 2017 uma norma, que é o artigo 5.º

com a epígrafe «Transparência», que diz que o Governo vai revelar trimestralmente as cativações que vai

realizar ao longo do ano.

Portanto, acompanhamos, de certo modo, as preocupações dos projetos que foram apresentados, mas não

nos termos em que o foram.

Por agora, fico-me por aqui dizendo que o Governo e o Partido Socialista estão interessados em

transparência e nunca porão em causa, através das cativações, a qualidade dos serviços públicos.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Duarte

Pacheco, uma vez que ainda dispõe de tempo.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente que o rigor na gestão

dos dinheiros públicos tem de estar sempre presente. Penso que este pensamento atravessa todas as bancadas

e é fundamental para a credibilidade do País, de uma empresa ou de qualquer instituição. Não é isso que está

em causa.

O que está em causa, neste momento, é o valor excessivo que ocorreu em 2016 e de que só soubemos seis

meses depois de finalizada a execução orçamental, o que fez com que nem os partidos que suportam o Governo

tivessem consciência de tal, levando-nos à necessidade de reforçar as regras de transparência. É isto que está

aqui em causa.

Por isso, Srs. Deputados, entendemos que não deve ser inscrita uma norma orçamental, que só vincula o

exercício em curso, mas que deve ser feita uma alteração à lei de enquadramento orçamental, para que não

fique dependente de maiorias nem de vontades circunstanciais do Ministério das Finanças. É essa a nossa

opção e é por isso mesmo que subscrevemos as propostas que estão em cima da mesa.

Deixo uma última nota, Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira: a qualidade dos serviços públicos foi posta em

causa e todos os portugueses o sentiram. As famílias podem ter tido um aumento do rendimento disponível,

nomeadamente os funcionários públicos, é verdade. Mas está bem presente como a qualidade dos serviços

públicos se deteriorou, o que está claro quer nos discursos e nas intervenções dos partidos da oposição mas

também no próprio preâmbulo de uma iniciativa de um dos partidos que suporta o Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, não há aqui cavalete para apoiar ninguém!

Páginas Relacionadas
Página 0003:
21 DE OUTUBRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as
Pág.Página 3
Página 0004:
I SÉRIE — NÚMERO 11 4 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. President
Pág.Página 4
Página 0005:
21 DE OUTUBRO DE 2017 5 Os números são preocupantes e, segundo o Instituto Nacional
Pág.Página 5
Página 0006:
I SÉRIE — NÚMERO 11 6 Por outro lado, a promiscuidade entre a vida fa
Pág.Página 6
Página 0007:
21 DE OUTUBRO DE 2017 7 Trabalho e Segurança Social. O que diz o parecer da CGTP, e
Pág.Página 7
Página 0008:
I SÉRIE — NÚMERO 11 8 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Cons
Pág.Página 8
Página 0009:
21 DE OUTUBRO DE 2017 9 acautelar a necessidade de definir barreiras entre aquilo q
Pág.Página 9
Página 0010:
I SÉRIE — NÚMERO 11 10 Portanto, da nossa parte, apelamos para que, d
Pág.Página 10
Página 0011:
21 DE OUTUBRO DE 2017 11 O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Termino, Sr.ª P
Pág.Página 11
Página 0012:
I SÉRIE — NÚMERO 11 12 propõe o reforço da fiscalização e propõe que
Pág.Página 12