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I SÉRIE — NÚMERO 11

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(CDS-PP) e 638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que integram a administração direta e indireta do Estado (primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental) (PCP). Proferiram intervenções os Deputados João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Duarte Pacheco (PSD), Mariana Mortágua (BE) e Paulo Trigo Pereira (PS). Posteriormente, foram aprovados requerimentos, apresentados pelo CDS-PP e pelo PCP, solicitando a baixa dos seus diplomas à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 45 dias.

Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, IP do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris [apreciações parlamentares n.os 46/XIII (3.ª) (PCP) e 45/XIII (2.ª) (BE)]. Pronunciaram-se, além da Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim), os Deputados Diana Ferreira (PCP), Heitor Sousa (BE), Sandra Pereira (PSD), Ricardo Bexiga (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP), tendo sido anunciada a apresentação, pelo PCP e pelo BE, de propostas de alteração àquele Decreto-Lei.

Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, tendo sido rejeitados, os projetos de lei n.os 539/XIII (2.ª) — Alarga a abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes), 639/XIII (3.ª) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN) e 641/XIII (3.ª) — Direito à informação aos consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de abril) (BE). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN), Pedro Filipe Soares (BE), Palmira Maciel (PS), António Ventura (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP).

Procedeu-se à apreciação da petição n.º 271/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas políticas e legislativas quanto ao peso das mochilas escolares (José Manuel Franco Wallenstein Teixeira e outros) juntamente com o projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a diminuição do peso das mochilas escolares (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que foi aprovado. Intervieram os Deputados Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Amador (PS), Joana Mortágua (BE), Ilda Araújo Novo (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).

Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.º 645/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1089/XIII (3.ª).

Foram lidos e aprovados os votos n.os 417/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Joaquim Calheiros da Silveira,

apresentado pelo PS e pelo PSD, 419/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Ruth Escobar, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, 420/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Comendador Arménio Mendes, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, e 418/XIII (3.ª) — De condenação e pesar pelos atentados terroristas em Mogadíscio, na Somália, apresentado pelo PS e pelo PAN e subscrito por Deputados do PSD. No final, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi rejeitado, após ter sido lido, o voto n.º 421/XIII (3.ª) — De condenação pelas barreiras colocadas no combate ao trabalho escravo no Brasil, apresentado pelo PAN.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª) — Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 96/XIII (3.ª) — Altera o Código de Processo Penal, permitindo a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 90 dias, do projeto de lei n.º 599/XIII (2.ª) — Reforça a defesa da concorrência e regula as ações de indemnização por infração às disposições do direito da concorrência («Private Enforcement») (PSD).

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS) e 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP), tendo a Deputada do PSD Paula Teixeira da Cruz declarado conflito de interesses, e foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 636/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 991/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1037/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (BE) (o texto e o título iniciais foram substituídos a pedido do autor).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 972/XIII (2.ª) — Recomenda a assunção de uma calendarização para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP).

Por fim, foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, autorizando quatro Deputados do PCP a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal.

A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 13 horas e 7 minutos.

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