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I SÉRIE — NÚMERO 11

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O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr.ª Presidente, é apenas para anunciar que entregarei uma declaração de

voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr.ª Presidente, é também para informar a Mesa de que irei

apresentar uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, também é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP

apresentará uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Deputada, fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. ª Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do CDS-

PP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr.ª Presidente, também é para anunciar que eu, a Sr.ª Deputada Edite Estrela,

o Sr. Deputado Jorge lacão e a Sr.ª Deputada Margarida Marques iremos apresentar uma declaração de voto a

título individual.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 97/XIII (3.ª) — Define o regime

sancionatório aplicável ao desenvolvimento da atividade de financiamento colaborativo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª) — Altera o regime de

atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não-tituladas.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do BE irá

apresentar uma declaração de voto sobre esta votação.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica registado.

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I SÉRIE — NÚMERO 11 42 Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês
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