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21 DE OUTUBRO DE 2017

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Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a

vida familiar (PCP).

O PSD solicitou a votação autónoma do ponto 1, o que faremos, e, depois, os restantes.

Assim, está em votação o ponto 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e votos contra do PSD.

Vamos, agora, votar os pontos 2 a 6 do projeto de resolução n.º 1085/XIII (3.ª).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos passar à votação, conjunta, de dois requerimentos

apresentados, respetivamente, pelo CDS-PP e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento,

Finanças e Modernização Administrativa, sem votação e por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os

571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) (CDS-PP) e

638/XIII (3.ª) — Assegura a divulgação pública da utilização de cativações nos orçamentos das entidades que

integram a administração direta e indireta do Estado (primeira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

— Lei de Enquadramento Orçamental) (PCP).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 539/XIII (2.ª) — Alarga a

abrangência das regras de rotulagem para os alimentos geneticamente modificados (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Carla Sousa e Jamila Madeira.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 639/XIII (3.ª) — Torna mais

transparentes as regras de rotulagem e de fiscalização relativas à presença de organismos geneticamente

modificados assegurando aos consumidores o acesso à informação (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Carla Sousa e Jamila Madeira.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que apresentarei, sobre estes dois

projetos de lei agora votados, uma declaração de voto a título pessoal.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, fica registado.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 641/XIII (3.ª) — Direito à informação aos

consumidores sobre alimentos geneticamente modificados (OGM) (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

72/2003, de 10 de abril) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Carla Sousa e Jamila Madeira.

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