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21 DE OUTUBRO DE 2017

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Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do projeto de resolução n.º 1037/XIII (2.ª) — Recomenda

medidas para o alargamento da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (BE) (o texto e o título iniciais

foram substituídos a pedido do autor).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 972/XIII (2.ª) — Recomenda a assunção de uma

calendarização para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do

Juiz 3, do Juízo do Trabalho de Lisboa, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Processo n.º

9180/17.5T8LSB —, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Deputados do PCP Paulo Sá, João Ramos, Jorge

Machado e Carla Cruz a intervir no processo no âmbito do auto em referência.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, relembro que decorrem eleições para órgãos externos na Sala D. Maria e que as urnas vão

estar abertas por mais 15 minutos.

A próxima reunião plenária terá lugar na terça-feira, dia 24 de outubro, às 15 horas, tendo como ponto único

da ordem do dia a discussão da moção de censura n.º 1/XIII (3.ª) — Pelas falhas do Governo nos incêndios

trágicos de 2017 (CDS-PP), que será votada no final do debate.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão, desejo a todos e a todas um bom fim de semana.

Eram 13 horas e 7 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativas ao voto n.º 421/XIII (3.ª):

O combate ao trabalho escravo ou equiparado é uma obrigação. É escandaloso que nos dias de hoje milhares

de seres humanos sejam escravizados.

É inaceitável!

Os governos têm a obrigação de endurecerem as legislações e tudo fazerem para combater o trabalho que

não dignifica. Não é fazer ou facilitar o condenável.

O Deputado do PSD, Paulo Neves.

——

Os Deputados, abaixo assinados, votaram contra o voto de condenação, voto n.º 421/XIII (3.ª), adotando o

sentido de voto da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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21 DE OUTUBRO DE 2017 43 Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 1085/
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