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21 DE OUTUBRO DE 2017

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Apesar das preocupações supra-referenciadas, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP votaram

favoravelmente o projeto de resolução n.º 1088/XIII (3.ª) no reconhecimento de que as recomendações que este

faz ao Governo, expressam uma vontade determinada dos peticionários, a partir do Parlamento, e traduzem um

bom caminho para dar resposta à matéria em causa.

As Deputadas do CDS-PP, Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 991/XIII (2.ª):

No passado dia 20 de outubro, a Assembleia da República deliberou sobre o projeto de resolução n.º 991/XIII

(2.ª), submetido pelo Bloco de Esquerda (Recomenda ao Governo medidas para minimizar as perdas dos

lesados não qualificados do GES e do BANIF).

O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente o primeiro ponto do voto e absteve-se no segundo. Não

obstante o sentido de voto da bancada parlamentar que integramos, vimos pela presente declaração de voto

submeter ao processo de escrutínio da atividade parlamentar a necessidade de sublinhar os seguintes aspetos:

— Os Deputados social-democratas, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, têm manifestado publicamente,

ao longo das passadas votações sobre esta temática legislativa, através do seu sentido de voto, a necessidade

de acautelar as perdas dos lesados não qualificados do GES e do BANIF, como foi o caso no processo legislativo

que culminou na aprovação da Lei n.º 69/2017, que regula os fundos de recuperação de créditos.

— Apesar do regime de isenção e/ou reembolso de custas judiciais proposto no ponto número dois desta

Resolução implicar uma alteração ao regime de custas em vigor entre possivelmente outros ajustes legislativos,

consideramos essencial, por uma matéria de justiça face aos lesados não-qualificados, a possibilitação desse

mesmo regime de isenção, quando sabemos das graves dificuldades económicas que muitos enfrentam,

particularmente aqueles na emigração.

— Nesse sentido, acompanharemos atentamente a materialização da Resolução ao Governo, em conexão

com os processos legislativos ainda abertos sobre a matéria dos lesados não-qualificados, esperando que sejam

contributos para a própria resolução da situação dramática vivida por muitos lesados não-qualificados,

particularmente aqueles que são emigrantes portugueses em países como França, Venezuela e África do Sul,

entre outros.

Os Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa —

Rubina Berardo — Paulo Neves.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Ricardo Baptista Leite, Maria das Mercês

Soares, Duarte Pacheco e Cristóvão Crespo, do PS Bacelar de Vasconcelos, do CDS-PP Nuno Magalhães,

Pedro Mota Soares e Cecília Meireles e do PCP Paula Santos e Miguel Tiago não foram entregues no prazo

previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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