O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 11

18

A segunda parte diz respeito à transparência e, aí, a transparência faz-se na lei de enquadramento

orçamental. Temos também a curiosidade de saber como é que todos os partidos vão votar as diferentes

iniciativas.

Para nós, transparência é: todos os meses, ministério a ministério, programa a programa, serviço a serviço.

Se entendemos que queremos transparência, entendamos o que entendermos sobre o resto, transparência

é isto. Quem votar a favor quer transparência, quem votar contra não a quer.

Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Pacheco.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Fica assim concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos.

Vamos prosseguir com a apreciação do Decreto-Lei n.º 95/2017, de 10 de agosto, que regula a transferência

para a Caixa Geral de Aposentações, IP do encargo financeiro com os complementos de pensão dos

trabalhadores da Carris [apreciações parlamentares n.os 45/XIII (2.ª) (BE) e 46/XIII (3.ª) (PCP)].

Tem a palavra ao Sr. Deputado Heitor Sousa, para uma intervenção, em nome do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, dá-me licença.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, foi o PCP que propôs o agendamento desta apreciação

parlamentar, pelo que deverá ser a Deputada Diana Ferreira a iniciar o debate.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado João Oliveira, a ordem que temos na agenda é diferente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, aparece diferente e a ordem de entrada é essa, mas quem

agendou o debate foi o PCP e, portanto é a Deputada Diana Ferreira que o deve iniciar.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, não vou discutir essa matéria e peço desculpa, mas na

ordem de trabalhos que está na Mesa encontra-se, em primeiro lugar, a apreciação parlamentar da

responsabilidade do Bloco de Esquerda.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está errado!

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Feita a correção, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Secretária de Estado, Srs.

Membros do Governo: O Grupo Parlamentar do PCP solicita, de facto, esta apreciação parlamentar do Decreto-

Lei n.º 95/2017, que regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações do encargo financeiro com os

complementos de pensão dos trabalhadores da Carris.

Este Decreto-Lei não está naturalmente desligado do processo de municipalização da Carris e da sua

transferência para o município de Lisboa, matéria sobre a qual o PCP teve, aliás, a oportunidade de se

pronunciar manifestando a sua oposição e intervindo sobre a mesma.

No que se refere ao proposto neste diploma quanto ao pagamento dos complementos de reforma dos

trabalhadores da Carris encontram-se aqui definidos cenários diferentes. No caso dos trabalhadores já

reformados, todas as obrigações com o complemento de reforma são transferidas para a Caixa Geral de

Aposentações.

No caso dos trabalhadores da Carris que já o fossem a 31 de dezembro de 2016, o pagamento das

obrigações constituídas fica a cargo da CGA, mas as obrigações a constituir ficam a cargo da Carris.

Para os trabalhadores que venham a ser admitidos depois da data de 31 de dezembro de 2016, todas as

obrigações com o complemento de reforma continuam a ser assumidas pela Carris.

Mas este mesmo Decreto-Lei, ao definir estes cenários, acrescenta outros cenários.

Páginas Relacionadas
Página 0019:
21 DE OUTUBRO DE 2017 19 Com este diploma — e, aliás, sem qualquer envolvimento e d
Pág.Página 19
Página 0024:
I SÉRIE — NÚMERO 11 24 Nas propostas de alteração que apresentaram ta
Pág.Página 24
Página 0025:
21 DE OUTUBRO DE 2017 25 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E agora, o que é que estão
Pág.Página 25