I SÉRIE — NÚMERO 13

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos

Monteiro.

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP traz hoje a

debate, no Plenário, a discussão sobre os suplementos e outras compensações resultantes da prestação de

trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, propondo alterar a Lei Geral do Trabalho em

Funções Públicas.

O CDS sabe que há várias profissões que, pelas suas especiais características, colocam os seus

trabalhadores numa situação de risco superior aos demais trabalhadores da função pública.

Temos um profundo respeito por todos esses trabalhadores que, com o seu trabalho, muitas vezes de noite

e de modo quase invisível, garantem que as nossas comunidades funcionem com mais qualidade de vida.

Esses trabalhadores não foram esquecidos, como comprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

que o Governo PSD/CDS aprovou. Do mesmo modo que não foram esquecidos, consideramos que esses

trabalhadores também não devem ser usados por nenhuma força política.

O PCP propõe, hoje, o aumento do valor do subsídio, a diminuição do horário de trabalho, o aumento dos

dias de férias suplementares, a aposentação mais cedo.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Acha que são privilégios?!

O Sr. AntónioCarlosMonteiro (CDS-PP): — Era bom que o PCP clarificasse ao que vem.

Pergunto: o PCP negociou com o Partido Socialista a aprovação deste projeto de lei? O PCP negociou com

o Governo que apoia a aprovação deste projeto de lei? É que não parece, como, aliás, acabou de se perceber

pelo discurso do Partido Socialista.

Está comprovado: o Orçamento do Estado para 2018 já foi entregue e na próxima semana começará a ser

debatido nesta Assembleia. Nada consta no Orçamento do Estado relativamente a esta matéria. O que é que

PCP irá fazer em relação ao Orçamento do Estado? Vai aprová-lo, não vai? Não esteve a negociá-lo? Por que

razão é que nenhuma destas propostas consta da proposta de Orçamento do Estado que o PCP negociou com

o Partido Socialista para aprovar?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Os senhores dizem que conseguiram reduzir o horário da

função pública para as 35 horas, a integração dos precários, o desbloqueamento da progressão das carreiras

na função pública, mas a verdade é que estes trabalhadores continuam, também pelos senhores do PCP,

esquecidos, porque senão teriam conseguido obter esse compromisso, o que não é o caso.

Portanto, o que é que estes projetos de lei são na realidade? São um simulacro do PCP! Estes trabalhadores

continuam e vão continuar esquecidos pela maioria de esquerda, como, aliás, o PCP tem obrigação de saber,

porque não negociou qualquer acordo prévio com o Partido Socialista para a aprovação destas propostas.

Protestos do PCP.

Os senhores do PCP deveriam ter um pouco mais de seriedade e não usar os trabalhadores da função

pública, em especial estes trabalhadores que prestam um serviço fundamental à comunidade e que os senhores

estão a, repito, usar politicamente.

Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Não deixa de ser uma

evidência que todas as normas e leis que regulamentam e determinam o trabalho em funções públicas tenham