28 DE OUTUBRO DE 2017

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acontecer desde logo ao nível local, de forma a complementar o dispositivo dos bombeiros voluntários existente.

Uma versão centralizada, longe das populações, não terá apetência para a resposta que se exige: pronta,

imediata, eficaz e na primeira hora.

Outra das propostas que apresentaremos respeita à obrigatoriedade da existência de concurso público para

o preenchimento dos cargos de comando e coordenação operacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

O Relatório da Comissão Independente é cristalino ao dizer que o sistema de nomeações «não diferencia nem

promove especialização, capacidade ou qualidade de desempenho». O resultado está à vista, dizemos nós.

Proporemos diversas medidas de âmbito fiscal, nomeadamente no IRC (imposto sobre o rendimento de

pessoas coletivas), para as empresas afetadas pelos incêndios, por forma a aliviar de modo significativo os seus

encargos numa fase em que a prioridade deve ser a sua sobrevivência, a sua reconstrução e a manutenção dos

postos de trabalho. Também no IMI (imposto municipal sobre imóveis) proporemos isenções aplicáveis às

habitações, a outros edifícios produtivos e a prédios rústicos que tenham sido afetados pelos incêndios.

Proporemos a criação de um programa nacional de reconstrução habitacional, dirigido pelo IHRU (Instituto

da Habitação e Reabilitação Urbana), para que a reconstrução se faça de forma mais célere e mais coordenada

e com a maior certeza de aplicação correta dos fundos.

Apresentaremos uma proposta de apoio ao rendimento dos produtores que optem pela reflorestação de áreas

ardidas com espécies de crescimento lento.

Acompanhamos as conclusões da Comissão Técnica Independente, que considera que as Forças Armadas,

sendo agentes de proteção civil, «não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e são subaproveitadas

nas operações de defesa da floresta e no combate aos incêndios florestais». O PSD vai, portanto, mais longe e

propõe a criação de uma unidade militar de emergências, com uma composição inter-ramos, que reforce a

intervenção das Forças Armadas no domínio da proteção civil.

Na verdade, a Constituição já prevê que as Forças Armadas colaborem em missões de proteção civil e em

tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das

populações. Esta mesma orientação é prosseguida na legislação estrutural da organização das Forças Armadas,

no Conceito Estratégico de Defesa Nacional e na Lei de Bases da Proteção Civil. Entendemos, por isso, que a

Constituição e a lei contêm já latitude suficiente para atribuir às Forças Armadas um reforço do seu papel no

sistema de proteção civil. Assim, a unidade cuja criação propomos deverá intervir na prevenção, no combate e

no rescaldo dos incêndios, em colaboração com os demais agentes do sistema.

Estas são apenas, e por falta de tempo, algumas das propostas que apresentaremos neste Parlamento, num

trabalho sério e construtivo que visa produzir as melhores soluções. Estamos disponíveis para os consensos de

que o País precisa, para realizar, a todos os níveis, as mudanças que o povo reclama.

O Estado não pode falhar outra vez! Os poderes públicos e as entidades responsáveis devem essa garantia

a um povo que está de luto, que não esquece, nem deixará esquecer, as vítimas, e a quem nós, Deputados,

temos obrigação de dar voz. Não esqueceremos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e

Srs. Deputados: Os Verdes gostariam aqui de reafirmar que, neste momento, é absolutamente urgente que se

dê o apoio necessário, sem burocracias, às pessoas que perderam tudo de um momento para o outro nos

incêndios de Pedrógão Grande e nestes incêndios de 15 e 16 de outubro.

Aqueles que perderam tudo de um momento para o outro não podem estar meses e anos à espera de

reconstrução, da reconstrução das suas habitações, das suas empresas, da capacidade para a sua produção

agrícola. É preciso que o Governo crie responsabilidade, para que a vida destas pessoas possa voltar, tanto

quanto possível, à normalidade.

Por outro lado, Sr.as e Srs. Deputados, sobre o Relatório em causa, Os Verdes saúdam todos os membros

da Comissão Técnica Independente que produziram em tão pouco tempo, mas com rigor, este Relatório sobre

o que aconteceu em Pedrógão Grande.