I SÉRIE — NÚMERO 15

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Em terceiro lugar, na função pública, achamos que é importante que o

descongelamento das carreiras seja feito nos dois últimos anos desta Legislatura, porque não podemos deixar

para o próximo governo um compromisso que é desta maioria.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, há problemas aos quais não podemos virar a cara.

No descongelamento das carreiras, é inexplicável que os professores fiquem de fora do processo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Já tinham ficado de fora da vinculação extraordinária de precários da

Administração Pública e, por isso, pusemos esta questão na linha da frente das nossas negociações e temos,

no Orçamento do Estado, a vinculação extraordinária de 3500 professores e a alteração da norma-travão para

três anos.

Mas 13 anos de congelamento de carreiras e salários não podem ficar sem resposta. Os professores e as

professoras conseguiram, nestes 13 anos, os resultados de excelência de que nos orgulhamos na escola

pública. Este mérito e este esforço não podem ser premiados com o esquecimento no Orçamento do Estado.

Do mesmo modo, Sr. Primeiro-Ministro, também precisamos de responder àquelas pessoas que, tendo

carreiras contributivas muito longas, se reformaram antes do passado mês de outubro e, por isso, com grandes

penalizações. O fator de sustentabilidade é uma dupla penalização e sabemos todos que esta era a altura de

acabar com ele.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Temos ainda o problema daquelas pessoas que estiveram em situação de

desemprego de longa duração e que, sem nenhuma resposta social por parte do PSD e do CDS, foram

obrigadas a pedir a reforma antecipada com uma enorme penalização, às quais também temos de dar resposta.

Este Orçamento não pode abandonar os maiores lesados da destruição da política da troica e da direita.

Temos de responder a quem tem pensões de miséria, mas que trabalhou e contribuiu toda uma vida.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, no IRS, já hoje aqui foi referido, o Governo sabe que

o Bloco de Esquerda acompanha todas as medidas para combater a fraude fiscal e a informalidade na economia.

Por isso, achamos que o regime simplificado pode e deve ser mexido e sabemos que o Orçamento do Estado

já prevê que 90% dos trabalhadores a recibo verde vão pagar menos impostos, estando protegidos. Mas o

regime tem de ser mais simples e mais claro para combater a fraude sem prejudicar os trabalhadores

independentes, que, mais a mais, ainda estão à espera do regime contributivo que foi inscrito no Orçamento do

Estado para 2017 e que o Bloco de Esquerda não deixará esquecer.

Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, deixo-lhe uma última preocupação com outra questão sobre este

Orçamento do Estado. O Governo tem de responder pelo investimento público e pelo funcionamento dos

serviços públicos. Ora, repetidamente, o Governo tem executado menos do que aquilo que é orçamentado. E

para quê? Para atingir metas de défice ainda mais baixas do que aquelas que estão acordadas com Bruxelas.

Entendamo-nos: todos queremos contas públicas certas, mas reduzir o défice criando novos défices, porque

se fragilizam funções essenciais do Estado, é um caminho perigoso. É necessário responder pela saúde, pela

educação, pelo ambiente, pela cultura, pela ciência, pelos transportes, pela justiça, pela segurança, por tantos

setores que se veem asfixiados, ano após ano.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Quem a ouvir…!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, aquilo que queremos é uma dupla garantia: primeira,

que, em 2017, o investimento e a despesa que estavam no Orçamento sejam efetivamente executados, porque

não há nenhuma razão de força maior que possa justificar que não sejam executados; e, segunda, que o

Orçamento para 2018 tenha investimento para ser mesmo executado.