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3 DE NOVEMBRO DE 2017

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E PEV, pronto!… CDU, se quiserem, e PAN! Também se pode juntar

o PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se é para dizer disparates, nomeie só o CDS!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Deputado, deixe-me continuar.

Este Orçamento, assente numa conjuntura externa muito favorável, porventura, a conjuntura externa mais

favorável que alguma vez um Primeiro-Ministro teve, é, na verdade, um Orçamento desigual, é um Orçamento

de vistas muito curtas e é um Orçamento pouco transparente.

É um Orçamento pouco transparente porque, de novo, carrega nos impostos indiretos e porque se prepara,

na sua execução, para assentar nas cativações de larga escala, em cortes cegos, que afetam serviços

essenciais que vão desde a saúde à educação, à formação profissional, aos transportes públicos, que, no final

de contas, são uma nova austeridade, diferente, encapotada, pouco transparente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — É um Orçamento desigual, porque, sob uma capa de propaganda de

dar tudo a todos, esconde um Orçamento que esquece muitos portugueses.

É desigual para os trabalhadores independentes, que são eles que, muitas vezes, fizeram uma opção de

trabalhar por conta própria, de criar o seu próprio posto de trabalho ou de trabalharem em áreas de exercício

liberal das profissões. Quando anuncia a baixa do IRS para todos mas sem explicar o que vai acontecer a estes

trabalhadores — agora ouvimos uma explicação um pouco diferente —, este Governo PS, BE, PCP, Os Verdes

e PAN o que esconde é um ataque brutal, sem precedentes, a todos os que estão no regime simplificado dos

trabalhadores independentes.

Na verdade, o Governo, sem assumir — acho que podia ter a transparência de o assumir —, está a matar o

regime simplificado.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Este regime, que abarca cerca de 600 000 trabalhadores, abrange,

por exemplo, 85% dos agricultores. Tomo boa nota de que o Sr. Primeiro-Ministro já se deu conta do que pode

estar a fazer aos agricultores.

Protestos do PS.

Contas feitas, dependendo da atividade em concreto, há quem sofra um agravamento de 20% a 25% e em

determinadas áreas da agricultura —, veja-se que ironia, Sr. Primeiro-Ministro! —, por exemplo, pequenos

proprietários florestais podem ter um agravamento no seu rendimento de 500 ou de 600%!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, no CDS somos frontalmente contra este ataque

aos trabalhadores independentes e, de resto, consideramos que viola o princípio constitucional da igualdade.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas este Orçamento é um Orçamento desigual para as famílias com

filhos. E volto a sublinhar que o regime fiscalmente mais justo é o do quociente familiar que o seu Governo

revogou e que, depois de comparar com e sem quociente familiar, já teve tempo de o ter reposto. É o que existe

em França há décadas, com um resultado ímpar.

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