3 DE NOVEMBRO DE 2017

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das famílias, há a devolução de direitos que PSD e CDS retiraram aos portugueses e há um esforço para

continuar a travar o enfraquecimento do Estado social que o Governo anterior impôs ao País.

Isto porque, concorde-se ou não, a verdade é que este Orçamento representa uma continuidade das linhas

essenciais iniciadas com o Orçamento de Estado para 2016 e que se está a traduzir na reposição de direitos e

na devolução de rendimentos que o Governo PSD/CDS retirou às famílias. Pode ser pouco, pode ser

insuficiente, mas a verdade é que este Orçamento vem dar continuidade ao caminho iniciado em 2016, o que

Os Verdes consideram absolutamente fundamental e decisivo.

Este Orçamento do Estado, em algumas matérias, está ainda longe do essencial para dar resposta às

necessidades do País e dos portugueses também ao nível do reforço da defesa dos valores ambientais, o que

significa que Os Verdes vão continuar a trabalhar de forma responsável para dar resposta às necessidades das

pessoas e para reforçar a sustentabilidade ambiental, nomeadamente através das nossas propostas em sede

de especialidade. Refiro-me, por exemplo, a propostas em torno da mobilidade, de forma a criar mais estímulos

para a utilização do transporte público ou até propostas para promover, pela via fiscal, a microprodução de

energia.

Mas, apesar disso, este Orçamento do Estado traduz um esforço deliberado para acentuar a inversão das

políticas do anterior Governo, que, aliás, ficaram marcadas pelo desprezo com que se olhava para as micro,

pequenas e médias empresas, pela absoluta paralisação da nossa atividade económica, pelo avanço assustador

do desemprego e, sobretudo, pelo empobrecimento generalizado das famílias. Este esforço na inversão das

políticas tem de ser naturalmente sublinhado, mas há matérias que Os Verdes têm de trazer para debate e que

têm a ver com a necessidade de se proceder a um forte investimento público, de qualidade, nomeadamente na

ferrovia.

Sr. Primeiro-Ministro, a aposta na ferrovia é uma exigência dos dias de hoje, é uma aposta que tem de ser

feita, por todos os motivos: não só porque a mobilidade constituiu um direito das populações mas também porque

a ferrovia traz vantagens do ponto de vista ambiental, para além de poder potenciar o desenvolvimento de muitas

zonas do País, sobretudo as mais desprotegidas.

A pergunta que lhe quero deixar a este propósito, Sr. Primeiro-Ministro, é em que medida, na perspetiva do

Governo, este Orçamento vem dar resposta à necessidade de investir a sério na ferrovia.

Depois, Sr. Primeiro-Ministro, sobre as parcerias público-privadas, o valor inscrito para 2018 nas parcerias

público-privadas do setor rodoviário — e refiro-me apenas às PPP do setor rodoviário—, é superior em mais de

40 milhões de euros relativamente ao que estava previsto para o próximo ano, no relatório do Orçamento do

Estado para 2017.

Ora, o que nos parece é que é absolutamente imperioso proceder à renegociação das parcerias público-

privadas, sobretudo das rodoviárias, de forma a reduzir os elevados encargos que hoje continuam a implicar

para os contribuintes.

Sr. Primeiro-Ministro, o que pergunto é se há espaço e disponibilidade por parte do Governo para proceder

à renegociação das parcerias público-privadas, nomeadamente as do setor rodoviário.

Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, sobre os incêndios que devastaram o País e que tiveram consequências de

uma gravidade sem paralelo na nossa história, o Sr. Primeiro-Ministro já nos assegurou que haveria dotação

orçamental para dar resposta aos problemas causados pelos incêndios, o que forçosamente temos que

valorizar, mas é também necessário começar já a implementar medidas estruturais para a nossa floresta, de

forma a não só cuidar da nossa floresta mas também, e sobretudo, para evitar tragédias como as que vivemos

num passado recente.

Sr. Primeiro-Ministro, nesta matéria, interessava que nos dissesse de que forma ou em que medida é que

este Orçamento vem responder a esta necessidade de implementar medidas estruturais para a nossa floresta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, de facto, este é um Orçamento

de continuidade e de futuro e a continuidade das boas políticas tem dado bons resultados, por isso, estas

merecem ser prosseguidas.