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I SÉRIE — NÚMERO 15

2

O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 9 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.

Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, que, como sabem, consta da discussão das propostas

de lei relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2018, solicito ao Sr. Secretário

Deputado Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao

crime de incêndio florestal (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 655/XIII (3.ª) — Procede ao reforço das normas

relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (PAN),

que baixa à 7.ª Comissão, e 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos «crimes de

investigação prioritária» (PAN), que baixa à 1.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 52/XIII (3.ª) — Relativa

ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão (CDS-PP); e

projetos de resolução n.os 1103/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reponha todos os horários dos

comboios entre Cuba e Beja (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, 1104/XIII (3.ª) — Reflorestação, valorização e

defesa do Pinhal de Leiria (PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas

de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), que baixa à 7.ª Comissão, 1106/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo que estabeleça a suspensão da caça a norte do Tejo durante o período de dois anos

(PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1108/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa

específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos,

castanheiros e outras folhosas (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1110/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na

zona centro e norte do País, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria

(PAN), que baixa à 7.ª Comissão, 1107/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua os médicos-veterinários

como agentes de proteção civil e que, em consequência, sejam criadas equipas de salvação e resgate de

animais (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 1109/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie da necessidade

de disponibilizar alimento para animais selvagens nas zonas limítrofes às áreas de floresta autóctone que

tenham ardido (PAN), que baixa à 7.ª Comissão.

Deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente o ofício n.º 10851/2017, de 31 de outubro, da Casa Civil do

Presidente da República, a informar o Parlamento de que o Sr. Presidente da República apenas realizou duas

das três deslocações oficiais previstas na Resolução da Assembleia da República n.º 177/2017.

Finalmente, há ainda um relatório e parecer, que tem de ser votado, da Subcomissão de Ética da Comissão

de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se refere à substituição do mandato, nos

termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 4.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, do

Sr. Deputado Carlos Pereira (PS), círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, pela Sr.ª Deputada Maria

Adelaide Ribeiro, com efeitos a partir de 1 de novembro, inclusive.

O parecer é no sentido de a substituição do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram

verificados os requisitos legais.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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