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3 DE NOVEMBRO DE 2017

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que não os desmentiu, haverá, de facto, algo para as empresas neste Orçamento do Estado, mas será o

aumento dos impostos que suportam.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado.

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — As opções de política orçamental são, naturalmente, uma

prerrogativa do Governo e dos partidos que sustentam a maioria no Parlamento, mas o PSD entende que o

caminho que está a ser seguido é errado, porque os custos desta opção serão suportados, a prazo, pelos

portugueses. As debilidades estruturais da economia portuguesa estão longe de estar ultrapassadas e, num

mundo globalizado e crescentemente competitivo, só escolhas responsáveis podem assegurar uma proteção

eficaz contra crises futuras.

O Sr. António Filipe (PCP): — O diabo está sempre atrás da porta!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Quando um País se encontra tão fortemente condicionado como

Portugal esteve entre 2011 e 2014, as escolhas que se colocam aos decisores políticos são muito limitadas. É

quando o pior se ultrapassa e os graus de liberdade voltam a existir que se exige dos governantes a

responsabilidade de não desperdiçar oportunidades, tanto mais que a memória dos custos que as escolhas

erradas do passado nos impuseram não pode deixar de ser preservada e invocada.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Galamba (PS): — A senhora deixou o País à beira de um processo de sanções por incumprimento

orçamental!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — E também não devemos deixar de recordar quem teve a

responsabilidade pelas escolhas erradas, tanto mais quando muitos desses rostos estão hoje, de novo, sentados

na bancada do Governo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — O PSD não discorda da reposição dos rendimentos afetados

durante o processo de ajustamento, como o prova inequivocamente o facto de essa reposição ter sido iniciada

ainda pelo Governo anterior.

O PSD não discorda, também, da reposição da normalidade das carreiras da Administração Pública, há

demasiado tempo congeladas, o que constitui uma injustiça para os funcionários públicos,…

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — … e tanto assim é que fazia parte do Programa do Governo

submetido pelo Executivo PSD/CDS saído das eleições legislativas de 2015.

O PSD não se opõe, igualmente, à aplicação das regras de atualização das pensões que decorrem da Lei

de Bases da Segurança Social.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — É importante estabelecer estes pontos prévios porque, apesar das

evidências, a resposta às nossas propostas e críticas legítimas é sistematicamente feita com acusações sem

sentido, que impedem a discussão séria e construtiva que matérias desta relevância deveriam merecer.

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