3 DE NOVEMBRO DE 2017

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como objetivo a resposta aos problemas dos trabalhadores e do povo, a melhoria dos serviços públicos e das

funções do estado.

Foi, aliás, nesse sentido que o PCP apresentou uma proposta de alteração à Lei de Enquadramento

Orçamental, visando assegurar que a Assembleia da República disponha de instrumentos de controlo político

relativos à utilização de cativações na gestão orçamental.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Na discussão na

especialidade que agora se iniciará, o PCP vai empenhar-se, entre outros aspetos, pela reposição completa dos

direitos dos trabalhadores da Administração Pública; pela eliminação do corte no subsídio de desemprego; pelo

alargamento da gratuitidade dos manuais escolares ao 2.º e 3.º ciclos; pelo reforço da medida extraordinária de

apoio aos desempregados de longa duração; pela valorização do abono de família; pelo desagravamento dos

custos com a energia; pelo desagravamento do IMI, pelo aumento da derrama estadual das empresas com

lucros superiores a 35 milhões de euros.

O PCP vai bater-se para que seja garantido o aumento do salário para todos os trabalhadores e o aumento

do salário mínimo nacional para 600 euros em janeiro de 2018.

A experiência mostra que a defesa e reposição de direitos e rendimentos é não só um fator de justiça social

como também um contributo decisivo para o desenvolvimento económico.

A experiência mostra que os constrangimentos que resultam das opções do PS face à ingerência externa e

aos interesses do grande capital limitam e impedem a resposta necessária aos problemas estruturais do País.

É por isso que afirmamos que é possível e necessário que o Orçamento do Estado incorpore novos avanços.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, no dia em que ficámos a saber que o

Sr. Ministro da Educação está, radicalmente, em luta pelos direitos dos professores contra si próprio, presumo,

contra o seu Governo, contra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, contra o Sr. Ministro das Finanças, presumo

que na linha daquele Ministro da Agricultura que tivemos há alguns anos que se manifestava também ele contra

o seu próprio Governo, quero cumprimentar o Sr. Deputado e o PCP porque foram coerentes, não há dúvida

nenhuma, e reafirmaram aqui a sua intenção de votar favoravelmente este Orçamento.

Assim o fizeram a pretexto do Orçamento de 2016, do de 2017, do de 2018, e por aí fora… Vão dando umas

notas, negociando umas coisas, umas reservas, mas, no essencial, o Partido Comunista Português assume esta

postura de colaborar com o Governo.

Ora, é exatamente por isso que quero questionar o Sr. Deputado acerca de uma questão que é hoje colocada

por um camarada seu, o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, que pergunta ao Governo — e como os

senhores negoceiam permanentemente com o Governo a aplicação de todas estas medidas, gostaria que o Sr.

Deputado explicasse aqui e, através de nós, ao seu camarada Joaquim Santos — quando é que é dada resposta

à falta de financiamento das corporações dos bombeiros. Por que é que, de uma vez por todas, o Governo não

olha para a questão operacional do combate a incêndios e de socorro às populações de uma forma não reativa,

como tem acontecido, mas estrutural? Quando é que há medidas, de facto, estruturais?

Já agora, Sr. Deputado, explique aqui onde é que estão as verbas para fazer aquilo que é essencial, que é

a prevenção no combate aos incêndios, nomeadamente a limpeza das florestas? Onde é que estão as verbas

para o combate à desertificação do interior?

E, Sr. Deputado, gostaria ainda que comentasse também a denúncia que é hoje feita por várias associações

ambientalistas de que este Governo aumentou a zona de florestação do eucalipto muito mais do que o anterior

Governo.

Protestos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Explique, Sr. Deputado! Explique aqui a realidade e deixe-se lá dessas coisas de se limitar a afirmar que

apoia o Governo mas, lá pelo meio, vai dando um toquezinho ou outro oposicionista, apenas para fazer de conta.

Explique, Sr. Deputado!