I SÉRIE — NÚMERO 16

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Pela parte da bancada do Partido Social Democrata, honestamente, não encontramos neste Orçamento nem

retiramos do debate que hoje e ontem aqui travámos uma resposta afirmativa a qualquer destas questões que

são para nós determinantes.

Este é, antes, um Orçamentoque está desenhado pelo Governo e pela maioria que o apoia não como um

Orçamento do Estado em sentido próprio, com uma estratégia compreensível de dinamização do

desenvolvimento e da criação de riqueza, uma estratégia que favoreça um progresso sustentado dos

rendimentos das pessoas, das famílias e das empresas, da qualidade de vida de todos os portugueses, e não

só de alguns, que trate com a equidade exigível, sem discriminação partidária, as Regiões Autónomas da

Madeira e dos Açores, uma estratégia ao serviço do interesse coletivo e da resposta às emergências nacionais.

Está desenhado, sim, Srs. Deputados, como um Orçamento de fação, cujas prioridades apontam para a

satisfação de interesses, porventura legítimos mas particulares, de grupos, de corporações ou de sectores da

sociedade que a maioria parlamentar julga integrarem, ou poderem vir a integrar, os respetivos núcleos duros

das suas bases social e eleitoral de apoio.

É um Orçamento muito mais virado para o vosso umbigo do que a cuidar do futuro do País do que a cuidar

do futuro do País e das atuais e futuras gerações de portugueses.

Aplausos do PSD.

Sem surpresa, portanto, os senhores darão todos as mãos para, empenhadamente, o aprovarem, e nós,

convictamente, optaremos pela sua rejeição.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate

orçamental que agora cumpre a sua primeira etapa abre caminho a uma nova fase da presente Legislatura.

Desbaratado o estado de graça junto dos portugueses e com sinais de esgotamento dos favores mediáticos,

vivemos hoje num ambiente político, ainda indefinido, em que a coesão da maioria que suporta e exerce o poder

oscila entre a desconfiança e a dissimulação.

Enquanto uns não sabem bem com o que podem contar, noutros agudiza-se a duplicidade de

comportamentos, ora criticando e distanciando-se, acenando até a ameaça de uma rutura, ora assumindo a

primeira linha da defesa militante, de medidas e de posições, mesmo que em flagrante contradição com aquilo

que sempre defenderam e que, a outros, violentamente criticaram.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — É um clima pouco recomendável, que, inevitavelmente, acentua a

predisposição para uma navegação à vista e que nada de bom prenuncia para o País.

Mais do que nunca, só quem nada percebeu é que não vê, ou não quer ver, a necessidade de uma

clarificação política. Uma clarificação política a que, até agora, os parceiros da coligação social comunista se

têm olimpicamente furtado.

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Uma clarificação que, sobretudo em política, só se faz pela afirmativa

e não por um somatório heterogéneo de negativas.

Teve o Governo a oportunidade, nesta Assembleia, de proceder a essa clarificação, apresentando uma mais

do que necessária moção de confiança depois do impensável que aconteceu sob a sua responsabilidade na

condução do Estado e da Administração. Necessária, Sr. Primeiro-Ministro, não só por óbvias razões políticas,

atendendo à natureza minoritária do seu Governo, mas, acima de tudo, necessária em nome dos valores da

decência e da humildade democrática a que o exercício do poder deve obedecer em democracia, sob pena de

quem não as tem o não merecer.

Se a resposta tivesse sido negativa, poupava-se o País ao faz de conta dos partidos que formalmente o

suportam pelo seu voto fiel nesta Câmara, para nas ruas e no espaço mediático alimentarem contestação, aqui

e ali simularem indignação e, objetivamente, lhe irem condicionando as opções.