I SÉRIE — NÚMERO 16

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O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«No passado dia 26 de outubro, a oposição democrática venezuelana foi galardoada com o Prémio Sakharov

para a Liberdade de Pensamento, a mais alta distinção atribuída pelas instituições europeias a quem se distingue

na defesa dos direitos humanos.

Através do Presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, eleita em dezembro 2015 e deposta de facto

no passado mês de julho, e dos 439 presos políticos, o Parlamento Europeu expressou público reconhecimento

ao elevado espírito de resistência e bravura que a oposição venezuelana tem demonstrado na sua vontade em

caminhar sobre os trilhos da liberdade contra a repressão do regime.

Nesta sua expressão, o Parlamento Europeu presta também a sua homenagem a todo o povo da Venezuela,

que é a maior vítima do isolamento internacional do regime atual e teve seguramente em conta que a crise

política e económica se converteu numa crise humanitária, resultante da escassez de alimentos, da insuficiência

de medicamentos e da suspensão do fornecimento de energia.

A situação na Venezuela deve merecer da parte das instituições europeias uma preocupação redobrada.

Este louvor traduz um sinal político relevante, mas não podemos ignorar a situação dramática em que se

encontram os milhões de venezuelanos e os milhares de europeus que lá vivem, entre os quais mais de 400

000 portugueses e lusodescendentes.

Assim, a Assembleia da República saúda a atribuição do Prémio Sakharov 2017 à oposição democrática

venezuelana e manifesta a esperança de que esta distinção contribua para uma solução pacífica, democrática

e inclusiva para a crise em que aquele país se encontra.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PAN e votos contra do

BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregaremos uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que iremos apresentar uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos passar ao voto n.º 428/XIII (3.ª) — De protesto pela prisão de membros do Governo

Regional da Catalunha, apresentado pelo BE e pelo PAN.

Peço ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de o ler.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte

teor:

«A ordem de prisão preventiva de oito membros do Governo da Catalunha envergonha todas e todos os

democratas. A constituição de presos políticos é mais um passo para agudizar a situação política vivida na

Catalunha e um obstáculo a qualquer solução democrática. Os ministros agora presos faziam parte de um

Governo democraticamente eleito, que defendeu pacificamente as suas posições políticas.

A condução do processo catalão por parte do Governo do Reino de Espanha merece condenação dos países

democráticos. É por isso mesmo incompreensível o documento oficial que o Governo de Portugal enviou ao