4 DE NOVEMBRO DE 2017

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Governo do Reino de Espanha com a sua posição: não reconhecimento da independência da república da

Catalunha e a defesa da legalidade do Estado espanhol, sem uma única referência à necessidade de encontrar

soluções para a questão catalã que respeitem o direito de autodeterminação do povo catalão e que se baseiem

em princípios democráticos.

Ainda mais incompreensível do que o conteúdo dessa missiva enviada pelo Governo português é a forma

como ela foi elaborada: claramente baseada numa minuta que foi difundida pelo Governo de Mariano Rajoy,

onde era dada a indicação da posição que deveria ser tomada relativamente à proclamação da independência

da república da Catalunha.

Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, expressa o seu protesto:

1 — Pelo mandato de prisão de governantes do Governo Regional da Catalunha e a constituição desses

presos políticos;

2 — Pela emissão, pelo Governo português, de uma missiva que transcrevia o essencial da posição do

Governo do Reino de Espanha relativamente à proclamação da independência da Catalunha.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pediu a votação, em separado, dos dois pontos

do voto.

Começamos por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Maria da Luz Rosinha,

Pedro Bacelar Vasconcelos e Tiago Barbosa Ribeiro e a abstenção do Deputado do PS Ascenso Simões.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Helena Roseta e Pedro Bacelar Vasconcelos.

Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 55/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de

Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Segurança Interna, assinado

em Lisboa a 20 de abril de 2015.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e

do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda irá entregar uma declaração de voto por escrito sobre esta votação e sobre a votação do voto n.º

427/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado.

Srs. Deputados, vamos votar um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação

do Juízo Local Cível do Montijo, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 4909/17.4UIPRT, a

Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir

parecer no sentido de autorizar o Deputado Duarte Pacheco a intervir no processo no âmbito dos autos em

referência.