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I SÉRIE — NÚMERO 16

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da aplicação do mínimo de existência, medida que significa, na prática, que muitos trabalhadores independentes

ficarão isentos do pagamento de IRS.

Aplausos do PCP.

Com o contributo decisivo do PCP, procede-se, neste Orçamento do Estado, ao aumento do número de

escalões do IRS, garantindo um alívio fiscal para 2 milhões e 800 mil contribuintes dos 2.º e 3.º escalões, alívio

que poderá ascender a quase 300 € por contribuinte.

Por proposta do PCP, a proposta de Orçamento do Estado contempla ainda um desagravamento do IVA para

os instrumentos musicais. Assim, a partir do próximo ano, os músicos poderão adquirir os seus instrumentos de

trabalho a um preço mais reduzido, medida justa e que estimula a criação e fruição artísticas.

Todas estas medidas traduzem-se num alívio fiscal significativo para milhões de portugueses, contrariando

a opção do anterior Governo PSD/CDS de esmagar com impostos os rendimentos do trabalho.

Mas, Sr. Ministro, subsistem dúvidas sobre as alterações à tributação dos trabalhadores independentes que

optaram pelo regime simplificado. A proposta do Governo parece ir no sentido de tributar estes trabalhadores

em função do seu rendimento real, deixando de ser presumidas despesas que, na realidade, não existem.

Sr. Ministro, qual o impacto que estas medidas terão na tributação destes trabalhadores? A partir de que

rendimento se poderá verificar um aumento da tributação? A obrigatoriedade de apresentação de faturas

comprovativas das despesas não acarretará uma carga burocrática e custos adicionais para estes

trabalhadores? São a estas questões que pedimos que o Sr. Ministro responda e esclareça cabalmente.

Por fim, Sr. Ministro, o PCP entende que a tributação do capital está muito aquém do que seria justo e

necessário. É preciso dar passos para corrigir esta situação. Já não estamos a tratar daquilo que foi assumido

como compromisso para concretizar na discussão na especialidade, como o aumento da derrama sobre as

empresas com lucros superiores a 35 milhões de euros. Estamos a tratar de outras medidas que é necessário

considerar, como o englobamento obrigatório para contribuintes com rendimentos mais elevados ou a adoção

de medidas que dificultem o planeamento fiscal agressivo por parte dos grupos económicos e das grandes

empresas. Medidas como estas dariam um contributo significativo para uma maior justiça e equidade fiscais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, faz este Orçamento do Estado,

como também o fizeram os Orçamentos de 2016 e de 2017, um esforço muito grande no sentido que o Sr.

Deputado referiu: maior justiça fiscal, recuperação dos rendimentos de um vastíssimo número de portugueses,

portugueses que se viram, durante muito tempo, retirados das prioridades da política pública.

Hoje, temos a possibilidade de, em conjunto, o fazer. Sublinho «em conjunto» porque é precisamente este

trabalho em conjunto que temos feito que tem trazido também a Portugal uma imagem de estabilidade política

e social que se reflete na credibilidade de todos os exercícios que aqui fazemos, em conjunto. É importante

sublinhar isto porque, quando olhamos para o nosso entorno, para fora de Portugal, vemos que não é essa a

realidade que se passa na Europa. Esta mais-valia tem de ser valorizada por nós e tem de ser valorizada

precisamente nestes debates.

É por isso que lhe digo, Sr. Deputado, que, obviamente, em sede de especialidade, estaremos disponíveis

para discutir as opções que apresentámos na versão inicial do Orçamento do Estado e, seguramente, de avançar

nas direções que consideremos adequadas, mantendo um equilíbrio nesta proposta que todos devemos prezar,

porque é esse equilíbrio que permite projetar este Orçamento do Estado como um Orçamento de futuro para

todos os portugueses e, também, seguramente, para aqueles que têm como sua fonte de rendimento os

rendimentos da categoria B.

Por isso, e como bem frisou o Sr. Deputado, na proposta para 2018, os portugueses com estes rendimentos

têm acesso a um conjunto de benefícios que estavam vedados à categoria B, estando também disponíveis para

outras formas de rendimento de outros portugueses. Porque consideramos injusto e como tem acontecido até

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