I SÉRIE — NÚMERO 16

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Temos também assistido a que a esmagadora maioria deste ganho de emprego é conseguido à custa de

emprego permanente — são contratos permanentes, não são precários, os que estão a ser empregues nas

nossas empresas. Se acha que, naquele que é o caminho que Portugal está a trilhar, há melhor sinal de

confiança do que este confesso, Sr.ª Deputada, que não encontro nenhum indicador melhor do que este para

avaliar essa relação de confiança que existe entre a política económica, o presente e o futuro de Portugal e os

nossos empresários e empresas, que são, obviamente, cruciais para o sucesso da economia em Portugal.

Relativamente à questão que colocou sobre os vales de educação, como sabe, os vales de infância não são

afetados. De facto, detetaram-se situações de fraude, de utilização indevida destes vales para fins que não eram

os fins para os quais eles foram criados. É necessário repensar essa estratégia, mas é, seguramente, também

necessário parar, e já, com esta utilização indevida destas verbas.

Em relação ao acordo sobre o IRC, só queria recordar aqui que esse acordo já não existe há muito tempo.

Aliás, ele não foi cumprido pelo anterior Governo naquelas que eram as dimensões de redução do IVA e do IRS

que lá estavam incluídas, pelo que estarmos a discutir esta matéria talvez seja fora do tempo, pois foi decidido

pelo anterior Governo não continuar a honrar esse acordo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminado o período de respostas do Sr.

Ministro das Finanças às questões que lhe foram colocadas, voltamos às intervenções.

Assim sendo, para uma intervenção, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel

Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados: Ano a ano, em cada Orçamento, escolhemos a resposta a dar a um País com marcas

fundas de pobreza, com falta de horizontes de uma vida melhor, de trabalho desqualificado e depreciado, de

assimetria gritante entre um interior abandonado e um litoral desordenado e de aguda fragilidade dos serviços

públicos de que se faz a segurança humana de todos.

É para esse País sofrido que temos que pensar este Orçamento. E o nosso povo, mais ainda depois da

destruição de territórios, de vidas e de esperanças nos furacões do fogo, exige escolhas claras para o desenho

de um País mudado. É dessas escolhas imperativas que o País pobre quer que tratemos aqui com clareza e

com firmeza.

O PSD e CDS — a quem falta coragem para criticar as medidas que devolvem às pessoas o que perderam

no período do seu Governo — não resta mais do que repetir a ideia gasta de que esta maioria não é capaz de

fazer reformas estruturais. As pessoas lá fora sabem o que quer dizer a expressão «reformas estruturais», o

que ela significou em cada um dos anos e dos meses do Governo do PSD e do CDS. Foi de cortes nos direitos

e nos rendimentos, já tão limitados de quem tem menos, que se tratou e é a nostalgia desse tempo e dessa

escolha que a direita aqui vem repetir como um mantra quando chora a suposta falta de reformas estruturais.

As pessoas lá fora lembram-se das reformas estruturais que a direita prometeu aos reformados: castigar

quem começou a trabalhar criança e cortar 600 milhões nas pensões a pagamento. Ao contrário, esta maioria

começou a fazer justiça às longas carreiras contributivas, com plena consciência de que é preciso ir muito mais

longe para devolver aos pensionistas lesados pela austeridade o que nunca lhes devia ter sido tirado.

Ao votar contra um Orçamento que garante, pela primeira vez numa década, que todas as pensões serão

atualizadas e que continuaremos a trajetória de aumento real do rendimento dos pensionistas, a direita mostra

que é ela que é contra as reformas estruturais que o País pobre exige. Por muito que isso custe à direita, a

verdadeira reforma estrutural nas pensões foi inscrita no acordo entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda

e será votada neste Orçamento do Estado e aprovada com os votos desta maioria.

Aplausos do BE.

As pessoas lá fora recordam-se também do que foi a grande reforma estrutural que o PSD e o CDS fizeram

nos impostos: foi o enorme aumento de impostos de Vítor Gaspar e de Maria Luís Albuquerque. A direita que