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4 DE NOVEMBRO DE 2017

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Sr. Deputado, de facto, o Governo está comprometido — e assume esse compromisso — a apresentar, até

ao final deste ano, uma proposta de alteração do regime contributivo dos trabalhadores independentes. É uma

tarefa difícil, já o discutimos. E é uma tarefa mais difícil, porque, infelizmente, hoje, cerca de metade dos

trabalhadores independentes têm uma remuneração de referência, foram empurrados para uma remuneração

de referência — ou seja, o valor que lhes assegura as prestações sociais e a pensão, no futuro — como já aqui

foi dito, de 211 €. Assim é muito fácil fazer política. Assim é muito fácil agradar a toda a gente. Mas o que isso

está a fazer é aquilo que os senhores criticam: é a empurrar a despesa para o futuro, é a dizer que, no futuro, o

Estado vai assegurar pensões mínimas a esses milhares de trabalhadores, acenando-lhes com a hipótese de

terem uma contribuição mais baixa.

A nossa proposta será uma proposta completa, do ponto de vista das contribuições, do ponto de vista do

registo de remunerações ou de rendimentos e de proteção social. E terá o Sr. Deputado oportunidade de a

debater, a seu tempo.

Sr. Deputado, eu esperava, por parte do CDS, ouvir quase tudo. Agora, não, Sr. Deputado, não é na defesa

dos mais pobres que o CDS se distingue.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É, é! Está enganado!

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se fosse, não tinham protagonizado

alguns dos cortes mais duros e incompreensíveis sobre os setores mais frágeis da sociedade portuguesa.

Aplausos do PS.

E, Sr. Deputado, já o justifiquei no ano passado e justifico-o de novo: tratar de forma justa as pensões mais

baixas é também dar uma valorização suplementar aos pensionistas com longas carreiras contributivas que

tiveram as suas pensões mínimas congeladas durante uma série de anos. Essa é a razão de justiça. O senhor

não compreende e eu nada posso fazer para o evitar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Diana Ferreira.

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estamos aqui hoje a discutir aumentos das pensões e reformas e

o novo aumento extraordinário, dando mais um passo na recuperação do poder de compra dos reformados, uma

matéria em relação à qual o PCP se tem batido nestes anos.

A persistência do PCP permitiu inscrever neste Orçamento aumentos extraordinários de 6 € e 10 € mensais

para 1,6 milhões de reformados, que, de outra forma, não teriam estes aumentos.

A Sr.ª RitaRato (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª DianaFerreira (PCP): — Valorizando este passo e esta medida, entendemos também que importa ir

mais longe nos direitos sociais: eliminando o corte de 10% no subsídio de desemprego para todos os

trabalhadores desempregados, dando cumprimento ao compromisso do Governo com o PCP; encontrando

soluções no âmbito das longas carreiras contributivas que corrijam as injustiças que atingiram todos os

reformados que viram as suas pensões e reformas cortadas com a aplicação de fator de sustentabilidade e

avançando além dos passos que já foram dados; consolidando o alargamento do abono de família e fazendo

um caminho que amplie a sua abrangência, garantindo a cada vez mais crianças este seu direito; e reforçando

também as respostas sociais às pessoas com deficiência e às suas famílias, nomeadamente garantindo que a

Prestação Social para a Inclusão — aliás, cujos números relativos aos primeiros passos e à sua abrangência

também já tivemos oportunidade de ouvir hoje — seja um instrumento que alargue e aprofunde a proteção social.

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